DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CINTIA DA SILVA SANCHES, ***.975.388-**, , FREVP00400282024, 773-0;
CAIQUE
DE LOYOLA
MELLO,
***.318.087-**,
, FREVP00385172024,
773-0;
BRUNO
RODRIGUES HOLANDA DOS SANTOS, ***.854.008-**, , FREVP00404092024, 773-0;
BRASOLEO 
COMERCIO
DE 
OLEO
E 
GORDURAS
LTDA, 
31.302.162/0001-08,
,
FREVP00380882024, 773-0; , FREVP00381512024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES,
***.138.937-**, 
,
FREVP00386592024, 
773-0;
CARBONIFERA 
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05, , FREVP00402992024, 773-0; BRUNO MIDOES FERREIRA, ***.902.868-
**,
, FREVP00403862024,
773-0;
BRANDAO
TOUR LTDA,
19.317.252/0001-77,
,
FREVP00383272024, 773-0; CICERO WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA, ***.344.678-**,
, FREVP00394192024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, ,
FREVP00394722024, 773-0; CANATRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.073.637/0001-
94, , FREVP00395372024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82,
, FREVP00400252024, 773-0; BRIZA TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 23.298.655/0001-93, ,
FREVP00404422024,
773-0; 
BRENO
GUSTAVO 
DOS
REIS, 
***.927.297-**,
,
FREVP00387272024,
773-0;
CHRISTIAN
ROBY VELOSO
DA
SILVA,
***.043.208-**,
,
FREVP00398372024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, ,
FREVP00408172024,
773-0; 
CLARINDO
DOS 
REIS
BRAGA, 
***.719.117-**,
,
FREVP00400152024, 
773-0; 
BRUNO 
BRITO 
SOLEDADE, 
***.954.885-**, 
,
FREVP00403592024, 773-0; BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 07.023.331/0001-96, ,
FREVP00378992024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21037/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELLO DE LIMA BRAGA, ***.723.887-**, , FREVP00408222024, 773-0;
PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA, 11.258.473/0001-00, , FREVP00403722024, 773-0; MARIA
SUELI BONIFACIO BENTO, ***.099.408-**, , FREVP00402562024, 773-0; MOVIDA LOCACAO
DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00388492024, 773-0; , FREVP00388502024,
773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00383162024, 773-0;
RAFAEL FERREIRA SABIONI DE LIMA, ***.706.748-**, , FREVP00380022024, 773-0; RBV LOG
LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00405732024, 773-0; , FREVP00405622024, 773-0;
RAQUEL GONCALVES
JARDIM, ***.123.477-**,
, FREVP00384862024,
773-0; MARIA
NOGUEIRA DOS SANTOS FILHA, ***.736.597-**, , FREVP00386672024, 773-0; MATHEUS
MARTINS
PAES, 
***.657.457-**,
,
FREVP00400492024,
773-0; 
MARILIA
COSTA,
***.794.477-**, , FREVP00373362024, 773-0; RAFAEL SILVA SANTANA, ***.514.637-**, ,
FREVP00406032024, 
773-0; 
PAULOTRANSPORTES 
LTDA, 
41.634.048/0001-39, 
,
FREVP00404202024, 773-0; MARCIO IRIS JUNIOR, ***.460.564-**, , FREVP00407172024,
773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP00394602024, 773-0;
MUNICIPIO DE VILA PAVAO, 36.350.346/0001-67, , FREVP00394042024, 773-0; PEDRO
ALVES DE CARVALHO, ***.299.309-**, , FREVP00315072024, 773-0; LEONARDO MAT O S
ROMANO, ***.100.357-**, , FREVP00381742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARNO DAVID CORREA FILHO, ***.047.699-**, QJM7760, EPSMA00291432024,
683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0036-33, BYE7E61, EPSMA00294112024, 683-
13; BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.008.043/0001-16, ALB4407,
EPSMA00291072024, 683-11; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11,
QIW1747,
EPSMA00283262024,
683-13;
CANTELLE 
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
88.327.960/0001-01, BBY5561, EPSMA00288032024, 683-13; BLUSOL TRANSPORTES E
COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, SXB1B60, EPSMA00289632024, 683-
13; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, BUD3E97, EPSMA00286532024,
683-13;
ANEXO
BAR
E 
ENTRETENIMENTO
LTDA,
31.266.894/0001-90,
LVC8E64,
EPSMA00280392024, 683-11; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16,
QJC5H06, EPSMA00290912024, 683-12; CARLOS DE MARCHI & OUTROS - FAZENDA SANTA
CATARINA, 07.935.297/0001-26, BUD3113, EPSMA00291272024, 683-13; AMBEV S.A.,
07.526.557/0063-02, 
ELI8929, 
EPSMA00298782024, 
683-12; 
RXQ9A16,
EPSMA00302302024, 
683-12; 
ARAGUAIA 
S.A., 
03.306.578/0012-11, 
AVH5443,
EPSMA00285802024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0004-21,
RTX5A03, 
EPSMA00281702024,
683-12; 
ARAUCO
INDUSTRIA 
DE
PAINEIS 
S.A.,
00.606.549/0001-24, FBE1D33, EPSMA00287042024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0049-11, 
QQN1358,
EPSMA00299192024, 
683-12;
SGF3J80,
EPSMA00294292024, 683-13; RXZ2F30, EPSMA00295412024, 683-12; ARCELORMITTAL
BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, PLZ2C89, EPSMA00290422024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPER-TUR
TURISMO 
LTDA,
03.630.892/0001-00,
SGH8I34,
EPSMA00296172024, 683-11; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA, 13.582.013/0001-68, RKJ9H36, EPSMA00288152024, 683-11; DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
03.476.811/0211-59, 
GDW0075,
EPSMA00287262024, 683-13; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
04.546.378/0001-46, RLE8I83, EPSMA00288322024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL, 33.042.730/0130-01, RNI7F54, EPSMA00286082024, 683-12; CPN ALIMENTOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.227.596/0001-16, QRH1D78, EPSMA00285702024,
683-13;
CIBRA 
INDUSTRIA
DE
MINERIOS
LTDA, 
21.308.387/0002-07,
IJS0A24,
EPSMA00284152024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
73.410.326/0147-06, COJ6B37, EPSMA00284952024, 683-11; CICERO PEREIRA M O R A ES
JUNIOR, ***.237.897-**, LGE9D66, EPSMA00285962024, 683-11; CPN OPERADOR LOGISTICO
LTDA, 11.447.457/0001-65, OKG4C58, EPSMA00285132024, 683-13; COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, ENG3F85, EPSMA00285432024, 683-
12; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RIM0J69,
EPSMA00287412024, 683-11; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ,
55.566.871/0006-73, RXR7D59, EPSMA00290812024, 683-13; CITYGUSA SIDERURGIA LTDA,
02.167.722/0001-60, GBZ9411, EPSMA00280362024, 683-12; BINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-10, GEJ4D12, EPSMA00288642024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
21056/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, RYH2J52, EPSMA00292032024,
683-13; 
MAHNIC
OPERADORA 
LOGISTICA
LTDA, 
01.657.287/0019-19,
PRN4J69,
EPSMA00281492024, 683-12; LUCIO F. DA SILVA LTDA, 50.439.997/0001-59, BAP2H63,
EPSMA00289812024, 683-12; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50,
DTE3162, EPSMA00284962024, 683-13; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-
40, SIG2J35, EPSMA00287702024, 683-13; JOSE FRANCISCO MEYER MATERIAIS DE

                            

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