DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE URBANO SANTOS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata Registro de Preços 024/2024
O município de Urbano Santos/MA, através da Secretaria Municipal de
Educação, por intermédio do Pregoeiro, torna público a Ata de Registro de Preços do
Pregão Eletrônico PE 014/2024 Processo Administrativo n 0502/2024 Ata de Registro de
preços nº 024/2024, que tem como objeto o Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA A REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS/MA. Foi adjudicado em
05/09/2024 e homologado em 05/09/204, à(s) seguintes licitante(s); 1 J.S. M AC H A D O
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 00.968.212/0001-67
Item 001 Armário de Aço (1,60m x 0,80m x 0,35m):conforme especificação na
ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: unidade. Quantidade:
200. Valor: 1.138,00. Item 002 Armário de Aço (1,98m x 0,90m x 0,40m): conforme
especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. Und:
unidade. Qtd: 200. Valor: R$ 1.750,00. Item 003 Birô de 02 Gavetas: conforme
especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. Und:
unidade. Qtd: 100. Valor R$ 1.036,00. Item 004 Cadeira fixa tipo Secretária: conforme
especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. Und:
unidade. Qtd: 200. Valor R$ 303,00. Item 005 Cadeira giratória tipo secretária sembraço;
conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis.
Und: 200 Valor R$ 636,00. Item 006 cadeira giratória tipo diretor: conforme especificação
na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis.Und: conjunto. Qtd: 200.
Valor: R$ 1.161,00. Item 007 Carteira escolar oblongo tipo universitária: conforme
especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. Und: unidae.
Qtd: 4000. Valor: R$ 506,00. Item 008 Carteira escolar tubo7/8 propileno tipo universitária:
conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis.
UND: unidade. QTD: 2000. Valor: R$ 304,00. Item 009 Carteira universitária com prancheta
lateral: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-
Móveis. UND: unidade. QTD: 3000. Valor R$ 824,00. Item 010 CJA-05 - Conjunto trapézio
infantil 6 meses 6 cadeira 1 mesa redonda: conforme especificação na ATA. Fabricante: M.
J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: conjunto. QTD: 200. Valor R$ 3.233,00. Item
011 CJA-06 - Conjunto educação infantil mesa e 4 cadeiras: conforme especificação na ATA.
Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: conjunto. QTD: 300. Valor R$
1.276,00. Item 012 Conjunto para aluno tamanho 1 modelo fnde: conforme especificação
na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: conjunto. QTD: 1000.
Valor R$ 516,00. Item 013 CJA 03B para aluno tamanho 3, modelo FNDE: conforme
especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND:
conjuto. QTD: 2000. Valor R$ 798,00. Item 014 CJA 04 para aluno tamanho 4 modelo fnde:
conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis.
UND: conjunto. QTD: 2000. Valor R$ 810,00. Item 015 CJA 05 para aluno tamanho 5
modelo fnde: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca:
Art-Móveis. UND: conjunto. QTD: 2000. Valor R$ 622,00. Item 016 CJA 06B para aluno
tamanho 6 modelo fnde: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MAC H A D O -
EPP; Marca: Art-Móveis. UND: conj. QTD: 3000. Valor R$ 838,00. Item 017 conjunto
professor mesa e cadeira: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-
EPP; Marca: Art-Móveis. UND: conj. QTD 400. Valor R$ 1.112,00. Item 018 conjunto
refeitório infantil: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MAC H A D O - E P P ;
Marca: Art-Móveis. UND conj. QTD: 400. Valor R$ 2160,00. Item 019 estante de aço 6
prateleiras: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-
Móveis. UND: unidade. QTD: 200. Valor R$ 562,00. Item 020 estante de aço dupla face 6
prateleiras: conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-
Móveis. UND: unidade. QTD: 200. Valor R$ 562,00. Item 021 longarina de 3 lugares
conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis.
UND: unidade. QTD: 300. Valor R$ 756,00. Item 22 mesa para computador conforme
especificação na ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND:
unidade. QTD: 100. Valor R$ 667,00. Item 23 mesa redonda conforme especificação na
ATA. Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: unidade. QTD: 200.
Valor R$ 978. Item 24 mesa para crianças especiais conforme especificação na ATA.
Fabricante: M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: unidade. QTD: 100. Valor R$
773,00. Item 25 quadro brando 2,00m x 1,25m conforme especificação na ATA. Fabricante:
M. J. S. MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: unidade. QTD: 300. Valor R$ 872,00. Item
26 Quadro branco 3,00m x 1,25m conforme especificação na ATA. Fabricante: M. J. S.
MACHADO-EPP; Marca: Art-Móveis. UND: unidade. QTD: 260. Valor R$ 1.218,00. Íntegra da
Ata de Registro de Preços nº 024/2024 do Pregão Eletrônico Nº PE SRP 014/2024 Processo
Administrativo n 0502/2024 encontra-se publicada no dia 09 de setembro de 2024 no
diário oficial do município (DOM) no endereço https://dom.urbanosantos.ma.gov.br.
Urbano Santos/MA 18 de setembro de 2024 Maria Ivanildes Marques Bastos Ordenador.
Braulio Rogem Melo Silva - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Urbano Santos/MA, 17 de setembro de 2024
BRÁULIO ROGEM MELO FILHO
Comissão Permanente de Licitação
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2024 - SRP
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, MATO GROSSO, pessoa jurídica de
direito público, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
01/10/2024 as 13:00h (Horário de Brasília), Licitação na modalidade Pregão Presencial - SRP nº
006/2024, no Tipo "MENOR PREÇO POR ITEM", para o seguinte objeto REGISTRO DE P R EÇO S
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO PARA ATENDER AS
DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - MT PELO PERIODO DE 01
ANO. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao departamento de licitação, no Paço
Municipal, pelo telefone: (066) 98101-4438, site: https://www.altoboavista.mt.gov.br e e-mail:
licitacao@ altoboavista.mt.gov.br.
Alto Boa Vista-MT, 17 de setembro de 2024.
CRISTIANO RUBIN PARIZOTTO
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2024/PMBG-MT
O Exmo. Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, Prefeito Municipal de Barra do
Garças/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo
supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a
legislação de regência resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR a Concorrência Eletrônica nº
007/2024, Processo Administrativo nº 071/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa
especializada para Execução da Obra de Urbanização da Avenida Amazonas no Bairro Jardim
Nova Barra Norte, no Município de Barra do Garças-MT, através do Termo de Convênio nº
1618-2024/ SINFRA, reconhecendo como vencedora a empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA, CNPJ: 15.984.883/0001-99, totalizando no valor global de R$ 4.510.000,00
(quatro milhões, quinhentos e dez mil reais), para que produza os efeitos legais.
Em 17 de setembro de 2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ASSESSORIA TÉCNICA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N. º 024/2023 - PGM Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres - MT
Contratada: BC CONSTRUTORA BR CENTRAL EIRELI Objeto: Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA do
Contrato Administrativo n. ° 024/2023-PGM, celebrado entre o município de Cáceres
através da Secretaria Municipal Educação e a empresa BC CONSTRUTORA BR CENTRAL
EIRELI, para mais 120 (cento e vinte) dias. Prefeitura de Cáceres, 13 de setembro de 2024.
Fransérgio Rojas Piovesan - Secretário Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2024
Processo licitatório Nº 058/2024
A Prefeitura Municipal de Cocalinho, Mato Grosso, através do seu pregoeiro
nomeado pelo Decreto nº 2.404/2024 torna público, para conhecimento dos interessados,
a ALTERAÇÃO do edital na modalidade Pregão Presencial - SRP Nº 016/2024, no Tipo
"Menor Preço Por Item", para abertura no dia 30/09/2024 as 08:00h (Horário de Brasília)
com o seguinte objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição medicamentos
para atender as demandas da farmácia básica e hospital municipal do município de
Cocalinho - MT, com cotas exclusivas ME/EPP, com a alteração do subitem 5.1.1. do Edital,
sem alteração da data de sua realização. Maiores informações poderão ser obtidas junto
ao departamento de licitação, na Prefeitura Municipal, sito a Av. Araguaia nº 676, pelo
telefone: 0800 264-8712, site: https://www.cocalinho.mt.gov.br/sic-licitacoes e e-mail:
licitacao@cocalinho.mt.gov.br
Cocalinho/MT, 17 de setembro de 2024.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADORNO
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2024/PMC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030.549/2024
A Secretaria Municipal de Gestão - SMGE, neste ato representado pela agente
de contratação torna público a prorrogação da sessão da abertura do Pregão Eletrônico nº
032/2024/PMC cujo objeto o "Registro de preços para contratação de empresa para
prestação de serviços de locação de impressoras e serviços de impressão (outsourcing),
para atender a demanda das Secretarias da Prefeitura Municipal de Cuiabá." Informamos
que será prorrogada a abertura para o dia 02 de outubro de 2024 às 10:30 (Dez horas e
trinta minutos) Horário de Brasília.
Cuiabá - MT, 17 de setembro de 2024.
PRISCILA R. N. MORAES
Agente de Contratação
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024/PMC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016.883/2024
A Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP por meio da Agente de
Contratação, torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 029/ 2 0 2 4 / P M C,
cujo objeto é "Registro de preço para futuro e eventual fornecimento de cascalho para
aterro de base e sub-base e cascalhamento das vias não pavimentadas para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas/SMOP." será suspenso para análise
das impugnações.
Cuiabá - MT, 17 de setembro de 2024.
PRISCILA R. N. MORAES
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2024
O município de Guarantã do Norte/MT representado pela Prefeitura Municipal
torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 045/2024,
obteve o seguinte resultado: Empresas vencedoras valor total: R$ 552.919,29 (quinhentos
e cinquenta e dois mil e novecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos): HAROLDO
BATISTA GODOY DA CUNHA (26986163000189) com o lote: 1 no valor total de R$
269.899,32 (duzentos e sessenta e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais e trinta
e dois centavos). 49.419.416 LEONARDO LUIZ DE SOUZA CONSOLI (49419416000138) com
os lotes: 2, 3, 4 e 5 no valor total de R$ 283.019,97 (duzentos e oitenta e três mil e
dezenove reais e noventa e sete centavos). O processo Administrativo referente à licitação
acima se encontra a disposição dos interessados na sala de licitações da referida Prefeitura,
localizada na Rua das Oliveiras, 135, Bairro Jardim Vitória.
Guarantã do Norte-MT, 19 de setembro de 2024.
YASMIN RODRIGUES DE MENEZES
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 99/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT. CONTRATADA:
VINCITA COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. CNPJ nº 49.461.961/0001-92.
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
TIPO: 03 (TRÊS) PULVERIZADOR AGRÍCOLA (CANHÃO) E 02 (DOIS) DISTRIBUIDOR DE
FERTILIZANTES E SEMENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT,
transferência especial para investimento conforme Emenda Parlamentar n°. 20234061011-
2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR TOTAL R$ 65.100,00
(Sessenta e Cinco Mil e Cem Reais). ASSINATURA: 02 de setembro de 2024. VIGÊNCIA: 02
de setembro de 2024 até 02 de setembro de 2025. FUNDAMENTO: De acordo com a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024. ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA - MT. FORNECEDORA REGISTRADA: VINCITA COMERCIO
DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. CNPJ nº 49.461.961/0001-92. OBJETO: A presente Ata
tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS TIPO: 03 (TRÊS) PULVERIZADOR AGRÍCOLA (CANHÃO) E 02 (DOIS) DISTRIBUIDOR
DE FERTILIZANTES E SEMENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT,
transferência especial para investimento conforme Emenda Parlamentar n° 20234061011-
2023, e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos, especificado no item 1.1 do Termo de Referência, anexo l do edital de Licitação nº
008/2024. VALOR TOTAL R$ 65.100,00 (Sessenta e Cinco Mil e Cem Reais). ASSINATURA: 02
de setembro de 2024. VIGÊNCIA: 02 de setembro de 2024 até 02 de setembro de 2025.
FUNDAMENTO: De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

                            

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