DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.184/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/08/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI Nº: 01245.020614/2023-01
Requerente: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.
CQB: 613/23
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de organismo
geneticamente modificado, medicamento Elevidys (delandistrogeno moxeparvoveque)
Extrato Prévio: 9.122/2023, publicado no
Diário Oficial da União em
19/10/2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da
solicitação de Liberação Comercial do
medicamento Elevidys, com o princípio ativo delandistrogeno moxeparvoveque, para
terapia gênica, indicado para Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do
Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA
TÉCNICA Nº 142/2023/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo
concedido para as informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.201/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária, ocorrida em
05/09/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para os seguintes processos:
Processo nº: 01245.012994/2021-30; Requerente: Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.; CQB: 513/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.003422/2022-41; Requerente: Bio4 Soluções Biotecnológicas
Ltda.; CQB: 303/10; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.003735/2024-61; Requerente: Detechta Biotecnologia S.A;
CQB: 588/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007510/2023-01; Requerente: Laudo Laboratório Avícola
Uberlândia Ltda.; CQB: 579/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.005772/2023-22; Requerente: Núcleo de Pesquisa Clínica do
Rio Grande do Sul; CQB: 586/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01250.017382/2020-83; Requerente: Universidade Federal da
Fronteira do Sul; CQB: 465/19; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007523/2023-71; Requerente: Eurofins do Brasil Análises de
Alimentos Ltda.; CQB: 176/02; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.006193/2023-05; Requerente: Laboratório de Genética e
Bioquímica - Universidade Federal do Paraná (UFPR), Campus Palotina.; CQB: 361/13;
Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº:
01245.008207/2023-17; Requerente: Faculdade
de Ciências
Farmacêuticas (Universidade de São Paulo - USP); CQB: 090/98; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007843/2023-21; Requerente: Novo Nordisk Produção
farmacêutica do Brasil Ltda.; CQB: 017/97; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.004708/2022-43; Requerente: Instituto de Ciências Biológicas
(Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG); CQB: 038/97; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.002593/2023-33; Requerente: Instituto de Pesquisas
Tecnológicas - IPT; CQB: 055/98; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo
nº: 01245.007815/2023-12;
Requerente:
Instituto de
Química
(Universidade Estadual Paulista - UNESP); CQB: 103/99; Assunto: Relatório Anual 2023;
Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008363/2023-88; Requerente: Danisco Brasil Ltda.; CQB:
430/17; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007631/2023-44; Requerente: Faculdade de Ciências Médicas
(Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP); CQB: 072/98; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.012189/2023-78; Requerente: Laboratório de Genética
Molecular (Universidade Vale do Itajaí - UNIVALI); CQB: 221/06; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.003988/2022-72; Requerente: PPD do Brasil Suporte à
Pesquisa Clínica Ltda; CQB: 264/08; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007679/2023-52; Requerente: Fundação Hemocentro de
Ribeirão Preto - FUNDHERP; CQB: 297/10; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.007491/2023-12; Requerente: Faculdade de Odontologia
(Universidade Estadual de São Paulo - Campus São José dos Campos); CQB: 347/12; Assunto:
Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007705/2023-42; Requerente: Sociedade Educação e Gestão
de Excelência - Vila Velha Ltda; CQB: 457/18; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.007507/2023-89; Requerente: Universidade Federal do
Triângulo Mineiro; CQB: 480/19; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.003103/2023-16; Requerente: Jomakol Representações e
Serviços Ltda.; CQB: 502/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008226/2023-43; Requerente: CTI Clinical Brasil Serviços de
Pesquisas Clínicas e Comércio Ltda; CQB: 504/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.013698/2023-18; Requerente: CPQuali Pesquisa Clínica; CQB:
524/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo
nº:
01245.007434/2023-25; Requerente:
Associação
Hospitalar
Moinhos de Vento - HMV; CQB: 532/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007672/2023-31; Requerente: Virbac do Brasil Indústria e
Comércio Ltda; CQB: 568/21; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.005787/2023-91; Requerente: Instituto Tacchini de Pesquisa
em Saúde - ITPS Associação Dr. Bartholomeu Tacchini; CQB: 589/22; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.016309/2023-14; Requerente: Instituto de Biologia da
Universidade Federal Fluminense; CQB: 594/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.003359/2023-23; Requerente: Instituto Pasteur de São
Paulo.; CQB: 499/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº:
01245.008189/2023-73; Requerente: Faculdade
de Ciências
Farmacêuticas de Ribeirão Preto (Universidade de São Paulo - USP); CQB: 019/97; Assunto:
Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008063/2023-07; Requerente: Faculdade de Odontologia de
Ribeirão Preto (Universidade de São Paulo - USP); CQB: 040/98; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo
nº: 01245.008796/2023-33
Requerente:
Instituto de
Biociências
(Universidade de São Paulo - USP); CQB: 044/98; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.007995/2023-24; Requerente: Universidade de Ribeirão
Preto - UNAERP; CQB: 047/98; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008149/2023-21; Requerente: Departamento de Radiologia e
Oncologia/Faculdade de Medicina (Universidade de São Paulo - USP); CQB: 084/98; Assunto:
Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007684/2023-65; Requerente: Universidade Federal de Santa
Catarina - UFSC; CQB: 101/99; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº:
01245.008191/2023-42; Requerente: Faculdade
de Ciências
Farmacêuticas (Universidade Estadual Paulista - UNESP - Araraquara); CQB: 109/99; Assunto:
Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.011540/2023-11; Requerente: Universidade Estadual de
Maringá - UEM; CQB: 147/01; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.009274/2023-59; Requerente: Instituto de Biociências de Rio
Claro (Universidade Estadual de São Paulo - UNESP).; CQB: 198/04; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008169/2023-01; Requerente: Fundação Ezequiel Dias -
FUNED; CQB: 199/04; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo
nº: 01245.008310/2023-67;
Requerente: Sociedade
Beneficente
Israelita Brasileira Albert Einstein; CQB: 288/09; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº:
01245.010679/2023-30; Requerente: Centro
de Tecnologias
Estratégicas do Nordeste - CETENE; CQB: 317/10; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.007968/2023-51; Requerente: Instituto de Ensino e Pesquisa
da Santa Casa de Belo Horizonte / IEP - SCBH; CQB: 331/11; Assunto: Relatório Anual 2022;
Decisão: Deferido
Processo
nº:
01250.015874/2020-34;
Requerente:
Rheabiotech
Desenvolvimento, Produção e Comercialização de Produtos de Biotecnologia Ltda; CQB:
344/12; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.002389/2022-31; Requerente: DSMA - Desenvolvimento
Sustentável e Monitoramento Ambiental; CQB: 348/12; Assunto: Relatório Anual 2023;
Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008103/2023-11; Requerente: Fleury S.A.; CQB: 443/17;
Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo
nº:
01245.007878/2023-61; Requerente:
Instituto
Nacional
de
Infectologia Evandro Chagas - Fundação Oswaldo Cruz; CQB: 485/19; Assunto: Relatório
Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007676/2023-19; Requerente:Desenvolvimento Científico do
instituto Butantan; CQB: 488/19; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº:
01245.008342/2023-62; Requerente:
Instituto de
Moléstias
Cardiovasculares Tatuí Ltda; CQB: 545/21; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.007829/2023-28; Requerente: Faculdade de Odontologia de
Araraquara. Universidade Estadual Paulista - UNESP; CQB: 558/21; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº:
01245.007431/2023-91; Requerente:
Azidus Brasil
Pesquisa
Científica e Desenvolvimento Ltda.; CQB: 587/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
Processo nº: 01245.005769/2023-17; Requerente: Oncosite - Centro de Pesquisa
Clínica em Oncologia Ltda; CQB: 590/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo
nº:
01245.010960/2024-53;
Requerente:
SynBD
Pesquisa,
Desenvolvimento e Produção de Insumos Farmacêuticos Ltda; CQB: 601/23; Assunto:
Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.006263/2024-06; Requerente: Bioagri Análises de Alimentos
Ltda; CQB: 604/23; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.002033/2024-60; Requerente: PlantCare Pesquisa Agrícola
Ltda; CQB: 621/2023; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007379/2023-73; Requerente: IdeeLab Biotecnologia Ltda;
CQB: 535/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.008091/2023-16; Requerente: Embrapa Trigo; CQB: 058/98;
Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido (CONFIDENCIAL)
Processo nº: 01245.007902/2023-61; Requerente: Syngenta Seeds Ltda; CQB:
001/96; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido (CONFIDENCIAL)
Processo nº: 01245.005846/2023-21; Requerente: Embrapa Meio Ambiente -
CNPMA; CQB: 122/00; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007673/2023-85; Requerente: Centro de Citricultura Sylvio
Moreira - IAC; CQB: 417/16; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007847/2023-18; Requerente: Escola Superior de Agricultura
"Luiz de Queiroz" (Universidade de São Paulo - USP); CQB: 022/97; Assunto: Relatório Anual
2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.006502/2023-39; Requerente: Kc Soluções em Biotecnologia
do Brasil Ltda; CQB: 350/12; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007707/2023-31; Requerente: DSM Biotecnologia Ltda; CQ B :
383/15; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007285/2023-02; Requerente: Universidade Estadual de
Ponta Grossa - UEPT; CQB: 063/98; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo
nº:
01245.001997/2022-29;
Requerente:
Gentros
Pesquisa
e
Desenvolvimento Ltda; CQB: 291/09; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007581/2023-03; Requerente: Instituto Agronômico de
Campinas- IAC Quarentena; CQB: 418/16; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.003687/2023-20; Requerente: LGC Biotecnologia; CQB:
534/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.005319/2024-05; Requerente:Stoller do Brasil Ltda; CQB:
555/21; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.005319/2024-05; Requerente: Stoller do Brasil Ltda; CQB:
555/21; Assunto: Relatório Anual 2022; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.006463/2023-70; Requerente: Embrapa Cerrados; CQB:
052/98; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.009321/2023-64; Requerente: LaborGene AgroGenética -
Laboratório de Análises Genéticas Ltda; CQB: 146/01; Assunto: Relatório Anual 2023;
Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007820/2023-17; Requerente: Embrapa Tabuleiros Costeiros;
CQB: 181/02; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.023921/2022-54; Requerente: 3M Experimentação Agrícola
S/S Ltda; CQB: 537/20; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão: Deferido
Processo nº: 01245.007358/2023-58; Requerente: Agronômica Laboratório de
Diagnóstico Fitossanitário Ltda; CQB: 599/22; Assunto: Relatório Anual 2023; Decisão:
Deferido
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o
processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, por meio
da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
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