DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas
e Energia; do Trabalho e Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor
de R$ 135.664.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Trabalho e
Emprego; da Defesa; e dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 135.664.999,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa
e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
265.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
25 122
265.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
25 122
265.000
.
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1052
265.000
.TOTAL - FISCAL
265.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
265.000
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
113.955.000
.Operações Especiais
2310 0581
Abono Salarial
11 331
113.955.000
2310 0581 0001
Abono Salarial - Nacional
11 331
113.955.000
.
.
.
.S
.3-ODC
.1
.90
.0
.1049
113.955.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
113.955.000
.TOTAL - GERAL
113.955.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
10.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
10.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
10.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
9.993.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
7.000
.TOTAL - FISCAL
10.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
10.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
6112
Defesa Nacional
11.399.999
.At i v i d a d e s
6112 21A0
Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa
05 153
11.399.999
6112 21A0 0001
Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa -
Nacional
05 153
11.399.999
.
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1000
11.399.999
.TOTAL - FISCAL
11.399.999
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
11.399.999
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
45.000
.At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
14 122
45.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
14 122
45.000
.
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1000
45.000
.TOTAL - FISCAL
45.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
45.000