DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex-
servidor Francisco Gomes Machado em benefício de Marieta da Silva Machado, recusando-
lhe o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.379/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marieta da Silva Machado (264.895.112-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem
denominada "opção"
ou a
VPNI decorrente
da incorporação
de parcelas
de
quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio
da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 7910/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por
perda de objeto, os atos de reforma, dos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-010.063/2024-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Alberto do Nascimento Rocha (081.791.238-04);
Claudio Luis de Araujo Batista (001.200.507-06); Helio Santos Correa (602.706.599-00);
Joaquim da Costa Couto (108.030.847-49); Wilson Ferreira de Salvi (052.944.601-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7911/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor do Centro Social Angelina Barreto e de Neuza Barreto de Oliveira Silva, por
não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
736408/2010 (Siafi 736408), que tinha por objeto "a implantação de núcleos de esporte
educacional, de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
como fator de melhoria da sua qualidade de vida, em benefício a 5.000 (cinco mil)
crianças, adolescentes e jovens em municípios do Estado do Rio de Janeiro.".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18
da instrução à peça 288 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas
interruptivas caracterizadas pela entrega do Ofício 253/2016/CGPCO/DGI/SE/ME, em
19/4/2016, e pela emissão do Ofício 596/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC, em
26/4/2022;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando que a paralisação do processo por mais de três anos, pendente
de julgamento ou despacho, faz incidir a prescrição intercorrente;
considerando ainda
os pareceres uniformes
da Unidade
de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-005.813/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro Social Angelina Barreto (03.623.963/0001-30); Neuza
Barreto de Oliveira Silva (039.220.497-53).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7912/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Airson Bezerra Lócio, por não comprovar
a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 257/2001 (Siafi 430768),
firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf) para construção de barragens.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 25/2/2003, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina
o inciso I do art. 4º da norma;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18
da instrução à peça 73 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 25/2/2003, e a emissão do Parecer técnico,
em 7/10/2020;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando que houve o transcurso do prazo de mais de dez anos entre o
fato gerador, ocorrido em 25/2/2003, e a notificação do responsável pela autoridade
administrativa federal competente, efetivada em 28/4/2023; e
considerando ainda
os pareceres uniformes
da Unidade
de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1. Processo TC-005.828/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Airson Bezerra Lócio (000.230.514-34).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7913/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor da Associação Promocional Irmã Maria Dolores e de
Maria Helena de Almeida Lambert, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 117/2005 (registro Siafi 538753),
firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Vila Ponte Nova Instituição
Promocional - VIP (atualmente, denominada Associação Promocional Irmã Maria Dolores) e
que teve por objeto a "contribuição para a construção de espaços de inclusão para jovens
que vivem à margem das políticas de desenvolvimento humano em seus aspectos
econômicos, sociais e culturais".
Considerando que segundo o tomador de contas o prejuízo teria alcançado R$
99.461,65;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no
artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho;
considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-
Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em
27/9/2007 (peça 23), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 31/3/2008, com
a emissão do Parecer 15/2008 (peça 52), que trata de análise de inventário de bens móveis
incorporados pela entidade;
considerando que o evento interruptivo seguinte ocorreu em 19/11/2018, com
a emissão do Ofício 4568/2018, de notificação da Associação Promocional Irmã Maria
Dolores (peças 59 e 61);
considerando, assim, que se observa o intervalo superior a cinco anos entre
eventos interruptivos, configurando-se, assim, a incidência da prescrição;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 99-102);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 4º, 5º e 8º
e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.059/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1.
Responsáveis:
Associação
Promocional
Irma
Maria
Dolores
(00.034.304/0001-70); Maria Helena de Almeida Lambert (017.226.898-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7914/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor do Centro de Profissionais e Geração de Emprego e Daniel Teixeira Peixoto,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 629767, firmado entre o Ministério do
Turismo e Centro de Profissionais e Geração de Emprego, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Festa em Homenagem a São Pedro.".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima mencionado,
houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o despacho (peça 43), de
18/6/2018 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo relatório de TCE (peça 45),
de 8/3/2024, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à
peça 54;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do
processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.330/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1.
Responsáveis:
Centro
de
Profissionais
e
Geração
de
Emprego
(07.152.420/0001-32); Daniel Teixeira Peixoto (041.094.794-60).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.