DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240025
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240025, de interesse da Companhia Cearense de Transportes Metropoli-
tanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de peças e materiais consumíveis e sobressalentes para 
realização das manutenções preventivas e corretivas nos TUE’s e VLT’s, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 910152024, até o dia 03/10/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
12 de setembro de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20240003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 907332024 Comprasnet, de interesse da SOHIDRA, 
cujo objeto é Aquisição de material de consumo – BENTONITA ATIVADA, para suporte ao atendimento das demandas de trabalho desta superinten-
dência, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº NUP: 13012.004745/2024-36 
e com fundamento nos arts. 110, inciso I, alínea “b”, § 1º (com nova redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005), e 113 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, 
regulamentado pelos Decretos nº 25.851 e nº 28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007, respectivamente, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do 
servidor DELEON PONTE PARENTE, matrícula nº 139-1-9, que ocupa o cargo de Analista de Regulação, lotado na Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará, para participar do programa de Doutorado Sanduíche em Engenharia de Elétrica na Universidade Paris-Saclay 
– CentraleSupélec, na França, no período de 23 de setembro de 2024 a 23 de março de 2025, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e 
das vantagens fixas de caráter pessoal, não podendo o servidor se ausentar de suas funções antes da data da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº29/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
MARCELLA FACÓ SOARES, ocupante do cargo de Assessora, matrícula nº 300002-9-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de Guaraciaba do Norte/
CE no período de 09 a 11 de setembro de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 65,72 
(sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$164,30 (cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 4º; Inciso 
IV, § 2º do art. 4º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autar-
quia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza , 06 de setembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº31/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de Crato 
e Boa Viagem/CE no período de 16 a 20 de setembro de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de 
acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº32/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
MARCELLA FACÓ SOARES, ocupante do cargo de Assessora, matrícula nº 300002-9-3, desta Autarquia, a viajar às cidades de Crato e Boa Viagem/
CE no período de 16 a 20 de setembro de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo 
com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autar-
quia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2024
Sendo a ata da 17º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 29 de agosto de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi 
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.005479/2024-69. 
Francisco Antônio de Souza Silva Transporte Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 1714121. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI 
desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008987/2024-07. Francisco Edilson Pereira. Recurso administrativo - 
Auto de Infração nº 712726. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 
13012.006435/2024-56. DTC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES–EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 714104. Decisão por ratificar a decisão 
proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA 
NUP: 08052.000091/2024-65. Cegás. Revisão da Margem Bruta. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, exclusivamente 
na modalidade de Intercâmbio Documental, no período de 18 a 27 de setembro de 2024, com reunião virtual no dia 25 de setembro, às 10h nos termos do 
voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA PROC/19202/2023: Cegás. Recurso administrativo - Auto de Infração - AI/CEE/0002/2023. 
Decisão: A Conselheira Kamile Moreira Castro solicitou vista. PROC/11806/2022: Cegás. Recurso administrativo - Auto de Infração - AI/CEE/0002/2022. 
Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo o Auto de Infração, reduzindo a penalidade de multa nos termos do voto 
do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.005358/2024-17. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do 
Município de Granja/CE. Reajuste Tarifário. Decisão por aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 22/2024 nos termos do voto do 
Relator. NUP: 13012.008268/2024-88. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Icapuí/CE. Revisão de Taxa de Regulação. Decisão 
pela procedência da solicitação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005952/2024-16. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de 
Nova Russas/CE. Revisão de Taxa de Regulação. Decisão pela improcedência da solicitação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006608/2024-36. 
Cagece. Auto de Infração: AI/CSB/0029/2024 – SAA do Município de Quixeré/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento,