DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
reduzindo a penalidade de multa nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007846/2024-69 (Apenso: 13012.009189/2024-94 e 13012.008155/2024-82). 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Jardim/CE. Revisão da Taxa de Regulação. Decisão pela procedência da solicitação nos 
termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.000259/2023-68. Arce. Minuta de resolução que altera a Resolução ARCE nº 107 - 
Disciplina procedimentos nas ações de fiscalização de concessionária de energia elétrica. Decisão por aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução 
Arce nº 21/2024 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.009577/2024-75. Felipe Medeiros Rangel. Concessão 
de Gratificação de Titulação - Mestrado. Decisão por decidiu conceder a gratificação requerida. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e 
com a concordância do colegiado, os processos PROC/20523/2023, NUP:13012.006406/2024-94, PROC/20533/2023, NUP:13012.001847/2023-19, PVIR/
CEE/0003/2020, PROC/14905/2022, NUP: 13012.000936/2023-48, NUP: 13012.007278/2024-04 e NUP: 13012.008774/2024-77 foram retirados da pauta 
de julgamentos para novo exame. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº152/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais e, nos termos 
do processo NUP nº 30021.001295/2024-30, considerando o disposto na Lei nº 17.896, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desem-
penho de Atividade de Desenvolvimento Institucional (GDADI), considerando ainda o disposto do Art. 8º do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, 
RESOLVE: Fixar as Metas Institucionais do CEE, para período de 1º/07/2024 a 31/12/2024, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta 
Portaria. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº152/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
METAS INSTITUCIONAIS
CÓDIGO
OBJETIVOS
METAS
PRODUTO/UNIDADE DE 
MEDIDA
PESO
CRITÉRIOS DE 
AVALIAÇÃO/ 
DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS
1
ATUALIZAR O PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO E PLURIANUAL 2024 A 2027
APROVAÇÃO DE 100% DO 
PLANEJAMENTO 
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
E PLURIANUAL ATUALIZADO
10
PLANEJAMENTO 
ELABORADO E APROVADO
2
ATENDER COM CELERIDADE E PRONTIDÃO 
AS DEMANDAS DA SOCIEDADE
ATENDIMENTO DE 100% DOS ASSUNTOS 
EDUCACIONAIS DEMANDADOS
DEMANDAS RESPONDIDAS
40
RELATÓRIO DO SISTEMA 
VIPROC E SUITE
3
EXECUTAR PROJETO DE 
GESTÃO DE PESSOAS
ENVOLVIMENTO DE 100% 
DOS SERVIDORES 
PROJETO EXECUTADO
10
FREQUÊNCIA DOS 
PARTICIPANTES 
E RESULTADO DE 
AVALIAÇÃO
4
ELABORAR O PROJETO DE 
RESOLUÇÃO DE CREDENCIAMENTO/
RECREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES 
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
100% DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
CONCLUÍDO E APROVADO
PROJETO ELABORADO
10
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
ELABORADO E APROVADO
5
ELABORAR O PROJETO DE RESOLUÇÃO 
SOBRE DIREITOS HUMANOS
100% DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
CONCLUÍDO E APROVADO
PROJETO ELABORADO
15
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
ELABORADO E APROVADO
6
REALIZAR CAPACITAÇÃO DOS 
AVALIADORES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E ENSINO SUPERIOR
100% DA CAPACITAÇÃO REALIZADA 
CAPACITAÇÃO REALIZADA
15
FREQUÊNCIA DOS 
PARTICIPANTES
*** *** ***
PORTARIA Nº154/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Processo 
NUP 30021.001295/2024-30, considerando o disposto na Lei nº 17.869, de 30/12/2021, e considerando ainda o Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, 
RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado das METAS INSTITUCIONAIS E METAS INDIVIDUAIS, correspondente ao período de 1º 
de Janeiro a 30 de Junho de 2024, observando-se quanto a referência para definição, dos valores devidos, ao pagamento do período de 1º de Julho de 2024 a 
31 de Dezembro de 2024, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional, (GDADI) aos SERVIDORES 
do CEE, relacionados no Anexo Único desta Portaria. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 154/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
Nº DE 
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO /FUNÇÃO
METAS 
INSTITUCIONAIS 
(%)
METAS 
INDIVIDUAIS 
(%)
TOTAL 
A + B%
PERCENTUAL A 
SER 
IMPLANTADO
1
08792011
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
Agente de Administração
48
32
80
80%
2
30000315
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
Agente de Administração
48
32
80
80%
3
03379914
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
Motorista
20
-
20
20%
4
01244418
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO 
Agente de Administração
 48
 32
 80
 80%
5
01538314
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
Agente de Administração
 48
32
80
80%
6
30000412
ELIZABETH BARROSO BASTOS
Agente de Administração
48
32
80
80%
7 
3000051X 
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
Agente de Administração
48
32
80
80%
8
30000617
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
Auxiliar de Administração
48
 32
 80
80%
9
10784212
JOSÉ AÍRTON ARAÚJO
Agente de Administração
 48
 32
 80
80%
10
08991316
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
Agente de Administração
 16
 -
 16
16%
11
30000811
LUZIA HELENA VERAS TIMBÓ
Técnico em Assuntos 
Educacionais
 48
 32
 80
80%
12
06902510
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
Agente de Administração
 48
 32
 80
80%
13
07928017
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
Agente de Administração
48
 32
 80
80%
14
01110713
MARIA ELIETE ANDRADE RAULINO
Assistente de Administração
 48
 32
 80
80%
15
30000919
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
Datilógrafo
 48
 32
 80
80%
 16
 00163317
 RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE
Técnico em Assuntos 
Educacionais
 48
 32
 80
 80%
 17
 30001117
REGINA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MELO
 Datilógrafo
 17,33 
 -
 17,33
 17,33%
18
30001214
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
Auxiliar de Administração
48
 32
 80
80%
19
07928416
TÁLIA FAUSTA FONTENELE 
MORAES PINHEIRO
Agente de Administração
 48
 32
 80
80%
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO