DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita sob 
o CNPJ nº: 12.329.660/0001-08; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Graça Aranha, nº 1291, Bairro: Álvaro Weyne, CEP: 60.336-350; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 65, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições 
no contrato original nº 04/2023 e no processo administrativo nº 58001.000506/2024-74; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo Aditivo a supressão de valor inicialmente pactuado, previsto na cláusula quinta do contrato originário, no total de R$ 23.712,00 (vinte 
e três mil, setecentos e doze reais), que corresponde a serviços de assistência técnica, instalações (inclusive reinstalações), manutenção preventiva e corre-
tiva, incluído fornecimento de peças e materiais, nos equipamentos que compreendem os sistemas de ares condicionados (split e cassete), pertencentes ao 
patrimônio da Vice-Governadoria, incluído toda tubulação frigorífica, tubos esponjosos, furos em parede, restauração em paredes e furos, dreno e pontos 
de força, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada; IX - VALOR 
GLOBAL: Em razão da supressão exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, fica suprimido ao contrato, o valor de R$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e 
vinte e oito reais), significando uma redução contratual de 25% (vinte e cinco por cento), resultando no novo valor global de R$ 17.784,00 (dezessete mil, 
setecentos e oitenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: Vigência retroativa a 01 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais 
da contratada; XII - DATA: Data da assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria e 
Robério Silva Holanda, Starc Arcondicionado e Refrigeração Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Republicado por incorreção.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 18001.018133/2024-73, e 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, TORNANDO ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº
ATO DATADO EM 16 DE SETEMBRO DE 2024
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1.
43099663
JOSE RONALDO COSTA PEIXOTO
04/01/2019
07/01/2019
02/02/2022
2.
43100017
JOSE WENDESOM RODRIGUES DE LIMA 
04/01/2019
07/01/2019
09/01/2022
3.
43100130
JULIO CESAR FERNANDES DE SOUZA
04/01/2019
07/01/2019
07/03/2022
4.
43101218
KARLIANO THIAGO DOS SANTOS VIEIRA 
04/01/2019
07/01/2019
19/01/2022
5.
43100831
KENIA BIZERRA SA
04/01/2019
07/01/2019
18/09/2022
6.
43100092
LEANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS
04/01/2019
07/01/2019
24/01/2022
7.
43100041
LEONARDO ALEXANDRE DA SILVA 
04/01/2019
07/01/2019
15/01/2022
8.
43100998
LIDIANA MARIA DA SILVA 
04/01/2019
07/01/2019
21/01/2022
9.
43100858
LUCAS BARBOSA DE ARAUJO
04/01/2019
07/01/2019
21/02/2022
10.
43100025
MANOEL ISAC AQUINO
04/01/2019
07/01/2019
03/02/2022
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.019052/2024-91 e, 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado 
Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante 
da Carreira de Polícia Penal, o servidor KEFESON CICERO LIMA DA SILVA, matrícula 43107070, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização, a partir de 13 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de 
setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.018138/2024-04 e, 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado 
Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da 
Carreira de Polícia Penal, a servidora JAKELINE GERMANO DOS SANTOS, matrícula 43097245, lotada na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização, a partir de 22 de novembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de 
setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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