DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº313/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, infra assinado, no uso das suas atribui-
ções legais e com fundamento no art. 31, §§1º, 2º, e 3º., da Lei nº. 11.714, de 25 de julho 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 13 
de setembro de 2024 até 31 de dezembro de 2026, à servidora IRINEUDA MONTE LOPES, matrícula nº. 3000139-7, ocupante do cargo de Secretária 
Executiva do Fomento Produtivo e Agroecologia, para ser ORDENADORA DE DESPESA, sem prejuízo de suas atribuições legais e convencionais, manten-
do-se a competência originária deste Secretário, prevista na Legislação vigente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO 
CEARÁ. Fortaleza (CE), 12 de setembro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020
IG: 1339785 | SACC: 1136088
I – ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A PARA O FIM NELE 
INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - 
ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC 
S.A, inscrita no CNPJ n° 08.273.364/0001-57. V - ENDEREÇO: Rua Lima e Silva, 516, Salas 30, 31, 32 E 33, Centro, CAMPO BOM/RS. VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelos artigos 65, I, “b” e 57, inciso II da Lei 
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo NUP 21001.004667/2024-27 
e Parecer Jurídico n° 533/2024. VII - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato 
n°33/2020, por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados a partir do dia 15 de setembro de 2024, com a consequente garantia orçamentária 
para o período de 12 (doze) meses no valor anual de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), passando o somatório global atual do contrato de R$ 3.200.000,00 
(três milhões e duzentos mil reais) para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), uma vez que está próximo ao seu vencimento. O contrato supracito 
tem como objeto a contratação da empresa TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A para gerenciamento via web, especializada na prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica, funilaria, pintura, vidraçaria, troca de óleo, serviços de borracharia, lavagem, reboque, 
entre outros que se fizerem necessários), bem como fornecimento de peças, pneumáticos, acessórios originais ou similares de primeira linha com prazo de 
garantia da concessionária em todo território nacional e quando necessário, realizar serviços de recuperação de peças e acessórios de veículos. IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). X - DA VIGÊNCIA: Por mais um período de 12 (doze) meses que serão contados a partir do dia 15 de 
setembro de 2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 33/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em 
pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 12 de setembro de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONTRATANTE), LUCIANO RODRIGO WEIAND Representante Legal (CONTRATADA) e JEFFERSON LEANDRO DOS REIS FERNANDES 
Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2024
IG: 1292396 | SACC: 1337528
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: K K M 
SOUSA, inscrita no CNPJ sob nº 24.949.424/0001-65. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte 
e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de Plantar, referente a 7.180 kg do lote 1 - MILHO HÍBRIDO, conforme edital de 
credenciamento n°06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo 
SPU n° 06332937/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, 
de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 006/2023, na Inexigibilidade de 
Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e respon-
sabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos 
meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto 
os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato é de R$ 57.440,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20 . 608 . 211-10069-12-339030.1.500.9100000.0 - R$: 14.518,00 21100029.20 . 608 . 211-10069-13-
339030.1.500.9100000.0 - R$: 14.518,00 21100029.20 . 608 . 211-10069-14-339030.1.500.9100000.0 - R$: 28.404,00 PF: 2100010332023I - PROGRAMA 
DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
12 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e KEYLA KEZZIA 
MEDEIROS SOUSA Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2024
IG: 1292396 | SACC: 1337536
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: M A COSTA 
DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob nº 33.924.042/0001-78. OBJETO: Contratação de empresas para produção, beneficiamento, embalagem, transporte 
e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de Plantar, referente a 7.180 kg do lote 1 - MILHO HÍBRIDO, conforme edital de 
credenciamento n°06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo 
SPU n° 06332937/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, 
de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 006/2023, na Inexigibilidade de 
Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e respon-
sabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos 
meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto 
os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato é de R$ 57.440,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211-10069-13-339030.1.500.9100000.0 - R$: 57.440,00 PF: 2100010332023I - PROGRAMA 
DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2023/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
12 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e MARIA AUDILENE 
COSTA DE SOUZA Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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