DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº177 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22001.094820/202-46/PRÉ-RESERVA: 133559300
CONTRATANTE: A(O), EEMTI PADRE GUILHERME WAESSEN situada(o) na Rua Boa Ventura, nº 916, Bairro Dias Macedo, Município de Fortaleza/
CE, CEP 60.860-440 Telefone (85) 3101- 3049, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.514/0538-30, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada(o) pelo(a) sua Diretora Sr. Ondina Maria de Freitas Luz CONTRATADA: NAIME CAVALCANTE AUR LTDA, com sede na CANINDE-CE
CEP:62700-000 Fone:85996382808 inscrita no CPF:672093863-00/CNPJ sob o 24.317.997/0001-76 doravante denominado CONTRATADO, representado
neste ato pelo, NAIME CAVALCANTE AUR. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de AQUISIÇÃO FESTIVIDADES E HOME-
NAGENS, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/19796, Termo de Participação nº 07/2024, Termo de Referência e na proposta do
CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2024/19796, Termo de Participação nº07/2024 e Termo
de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2024/19796 e Termo de Participação nº
07/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de
julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de
fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da sua publicação no D.O.E., na
forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do
objeto contratual é de 340 (trezentos e quarenta) dias, contado a partir da sua publicação no D.O.E . VALOR GLOBAL: R$ 2.298,00 (Dois Mil Duzentos
e Noventa e Oito Reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 222100022.12.362.144.20976.03.339039.5000
0.0 - 24174. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: ONDINA MARIA DE FREITAS LUZ - CONTRATANTE – NAIME
CAVALCANTE AUR – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01- MARYLYN MARGARETH VIANA SOMAR, 02- NATÁLIA REGES SENA DA
SILVA. Fortaleza, 13 de setembro de 2024
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº026/2023 - NUP 22001.092825/2024-51
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal.
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Secretária da Educação, a
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533- 87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE
e o MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.478.597/0001-80, representado por seu/
sua Prefeito(a), JAIME VERAS SILVA FILHO, portador(a) do RG nº 96002598269 - SSP-CE e CPF nº 362.647.763-00, resolvem firmar o Termo Aditivo
ao Termo de Compromisso nº 026/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto
Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto
nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente
aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 026/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte)
dias, a partir de 28 de agosto de 2024 até 25 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas
e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na
presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 27 de agosto de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, JAIME VERAS SILVA
FILHO - Prefeito(a) Municipal Barroquinha. TESTEMUNHAS: 1. GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES , 2. AECIO DE OLIVEIRA MAIA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 22001.037993/2023-01
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.037993/2023-01, resolve
reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, no valor de R$ 13.925,25
(treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), no período de novembro, dezembro e 13º salário de 2023, respeitando a legislação que
disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado
e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 22001.037027/2023-85
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra N° 22001.037027/2023-85,
resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, no valor de R$ 8.277,62
(oito mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no período de novembro e dezembro e 2ª parcela do 13º de 2023, respeitando a legislação
que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Decreto N° 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo
do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37 da Lei N°
4.320/64. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°16/2024
PROCESSO Nº07785923/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital,
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e
Parecer Jurídico n° 916/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa ALEX R. DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ: 24.643.502/0001-
07, totalizando o valor de R$ 19.377,03 (dezenove mil, trezentos e setenta e sete reais e três centavos), referente aos serviços de obra de engenharia/reforma
da coberta do hall de entrada, biblioteca e auditório da EEEP PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES referente ao Contrato n° 03/2018
oriundo do Convite n° 14/2018 que teve a vigência encerrada em 06 de maio de 2019, deduzindo-se o valor da multa apurada, após regular processo admi-
nistrativo, no valor de R$ 5.160,40 (cinco mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos) devendo ser recolhida por esta Secretaria. Assim, restará o valor
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