DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 18 de setembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº177 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP nº 19001.005963/2024-01, CONSI-
DERANDO que o procedimento administrativo adotado na época não sofreu a devida publicação no Diário Oficial Estado, CONSIDERANDO ainda a
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, RESOLVE, com fundamento no art.110, Inciso I, alínea “a”. §1º(Redação dada pela Lei nº13.578
de 21/1/2005 – D.O.E de 25/1/2005) da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o §1º dos artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº25.851, de 12 de
abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora ERIKA DA SILVA
CARLETI, que ocupa o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF,
4a.Classe, Referência E, matrícula nº 497739-1-9, lotado(a) no Núcleo Setorial de Combustível, da Secretaria da Fazenda, para se preparar para as provas
presencias do Mestrado em Administração Financeira e Tributária, ministrado pela Instituto de Estudios Fiscales em Madri, no período de 18.01.2024 a
17.02.2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária
do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado(a)
a remeter à Célula de Gestão de Pessoas, o relatório geral, por ocasião do término do afastamento, que constará a tese, devidamente aprovada. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 19001.159971/2024-69 e
com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os
arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª
Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, a servidora ADRIANA REIS RODRIGUES,
matrícula n° 300504-5-2, lotada na Secretaria da Fazenda, a partir de 18/05/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
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Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº273/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta NUP Nº 19001.154935/2024-17, RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15%
(quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 14.05.2024, para a servidora ERIKA NUNES DIAS, Auditor Fiscal Jurídico da
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 8003336-2, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MESTRA EM ECONOMIA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº280/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta NUP Nº 19001.249446/2024-34, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada
pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base
para 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 29.07.2024, para o servidor LIN FIGUEIREDO ALMEIDA, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 3000306-3, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM GESTÃO
E GOVERNANÇA PÚBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº05/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições
legais e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu
respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: 1. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e
esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário
o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. 2. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de
incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU (NUAT TAUÁ), 04 de setembro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR – CEXAT IGUATU
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº05/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
D A BEZERRA MOTA E MOTA LTDA
05665916/2023
06.499.073-7
NFVC – D (32 A 200)
01525/ 2017
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