DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº177 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP N°08001.002545/2023-57
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS E NÃO
PREVISTOS NO CONTRATO Nº 002/SEINFRA/2021. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições,
e; CONSIDERANDO as informações, documentos e demais manifestações existentes nos autos do Processo Administrativo (NUP) n.º 08001.002545/2023-57,
que trata de pedido para pagamento de indenização de serviços executados e não previstos no Contrato nº 002/SEINFRA/2021, nem incluídos nos aditivos
celebrados entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa CG CONSTRUÇÕES LTDA; CONSIDERANDO que os serviços foram efetivamente
executados e atestados, conforme Parecer Técnico n.º 023/2024 - CTO/SEINFRA; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração Pública, aliado
a vedação do enriquecimento sem causa, previstos no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de
pagar o valor de R$ 5.071.100,65 (cinco milhões, setenta e um mil, cem reais e sessenta e cinco centavos), necessários à quitação das obrigações por parte
da SEINFRA, referente ao pagamento da indenização pela execução dos serviços não previstos e nem incluídos no Contrato nº 002/SEINFRA/2021, e seus
respectivos aditivos. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura
do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08012.020838/2024-78 - SUITE
e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações promovidas
pela Lei 13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de AGENTE
DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, referência 06 pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Trans-
portes - ANAOTT, o servidor VICTOR BEZERRA MARTINS, matricula 30062655 lotado no Departamento Estadual de Trânsito a partir de 11 de julho
de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°1039/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no SUITE Nº 08012.018404/2023-27, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-A, inciso I da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016,
acrescido pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) PAULO SERGIO PEIXOTO BENEVIDES, matrícula Nº 00044814,
ocupante do cargo de Perito de Trânsito lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento
base, referente ao título de ESPECIALISTA, a partir de 27/11/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 342/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES VITORIA LTDA; OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs)3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços:
3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Itaiçaba/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da
primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a:
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos
teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No
entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar
do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha
do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço tem como fundamento o
Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009;
o Decreto Estadual Nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.049428/2024-17. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 21.734,56 (vinte e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos),
pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (19935) 08200003.26.122.313.11151.04.339039.1.753120007
0.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS – Superintendente do DETRAN/
CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VITORIA LTDA, representada neste ato pelo Marcelo Melo Pinho.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 343/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
DE PORANGA LTDA; OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs) 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços:
3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Poranga/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da
primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a:
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos
teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No
entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar
do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha
do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço tem como fundamento o
Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009;
o Decreto Estadual Nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.049429/2024-53. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 35.825,63 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos),
pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (15786) 08200003.26.122.313.11151.12.339039.1.753120007
0.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS – Superintendente do DETRAN/
CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PORANGA LTDA, representada neste ato pelo Aurilene Pinto de Carvalho.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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