DOE 18/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº177  | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº088/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: INSTITUTO HESED DOS 
IRMÃOS E IRMÃS DA STA CRUZ E DA B. A. V. MARIA DO MONTE CARMELO. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do 
CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “FESTA DE SÃO MIGUEL”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado 
pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 24 a 30 de setembro de 2024. VALOR: R$ 214.581,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos 
e oitenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Jane Madeleine 
Cunha Cavalcante (Autorizatária).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº094/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SOCIEDADE BRASILEIRA 
DE FISIOTERAPIA. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“15º Congresso Internacional de Fisioterapia”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro 
de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. 
PRAZO: 11 a 14 de setembro de 2024. VALOR: R$ 92.979,50 (noventa e dois mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA 
ASSINATURA: 06 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Oseas Florencio de Moura Filho (Autorizatário).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A Exma. Sra. Secretária de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93, no uso de suas atribuições, e, tendo em 
vista o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional nº 20220005 – SETUR/CCC, tipo técnica e preço, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO 
DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR, declarado pela Comissão Central de Contratação - CCC, resolve HOMO-
LOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à seguinte empresa ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., 
inscrita CNPJ sob o nº 07.125.655/0001-35, por ter sido declarada vencedora do citado certame, com proposta comercial no valor de R$ 5.280.431,13 (Cinco 
milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e treze centavos). Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 10949/2004. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 29.06.2004, RAIMUNDO TELES NUNES, servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula 700212, ocupante do cargo/função de Agente 
de Administração – ADO-16, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 
e art. 168, inciso II, da Constituição Estadual/89, atualizada pela Emenda Constitucional nº 56/04, c/c os arts. 156, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.826/74, com 
proventos proporcionais iniciais calculados com fulcro na Medida Provisória nº 167 de 19.02.2004, convertidos na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, 
assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. (LEI 13.332/2003. PROPORC.80%
R$ 150,96
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (LEI Nº 11.639/1989) PROPORC.80%
R$ 150,96
3. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO-10% DO VCTO (LEI Nº 9.826/74, ART.43)
R$ 18,87
4. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI Nº 12.991, DE 30/12/1999) PROPORC. 80%
R$ 13,54
5. VALOR DE RECOMP. TEMPORÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 404) PROPORC.80%
R$ 8,26
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 342,60
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21.10.2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 27.10.2015, que concedeu aposentadoria a RAIMUNDO 
TELES NUNES, matrícula nº 700212. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 01 de dezembro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
Registrado pelo Tribunal de Contas do Estado nos termos do acordão nº6028/2024.
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PORTARIA Nº869/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta 
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi 
deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Rosana Garjulli Sales 
Costa 810.172.788-49
003.162 AG: 2515 
C/C; 79955-6
Supervisora 
Nível I FNC 01
São Gonçalo do 
Amarante - CE
07 a 09/08/2024
Carro
Realizar visita técnica e 
coordenar a realização do 
encontro do Pacto pelo Pecém.
R$ 120,00
R$ 360,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº882/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 
2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado nesta 
Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi 
deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado: