DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 181-A
Brasília - DF, quarta-feira, 18 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
1
Sumário
Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 3
............................................................................................................. Esta edição é composta de 3 páginas.............................................................................................................
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da
Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$
514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
1.637.442
.At i v i d a d e s
5116 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
06 181
1.637.442
5116 2726 6503
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na
Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
06 181
1.637.442
.
.Inquérito resolvido (percentual): 100
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3050
1.637.442
.TOTAL - FISCAL
1.637.442
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
1.637.442
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5116
Segurança Pública com Cidadania
6.725.854
.At i v i d a d e s
5116 2B00
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública
06 181
6.725.854
5116 2B00 6504
Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal
(Crédito Extraordinário)
06 181
6.725.854
.
.Servidor aprestado (unidade): 180
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.3050
6.725.854
.TOTAL - FISCAL
6.725.854
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
6.725.854
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.000.000
.At i v i d a d e s
0032 4641
Publicidade de Utilidade Pública
18 131
5.000.000
0032 4641 6502
Publicidade de Utilidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito
Extraordinário)
18 131
5.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
5.000.000
6114
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao
Desmatamento e Incêndios
5.000.000
.At i v i d a d e s
6114 21F4
Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas
para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o
Ordenamento Ambiental Territorial
18 541
5.000.000
6114 21F4 6501
Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas
para o Controle
do Desmatamento, Incêndios Florestais
e o
Ordenamento Ambiental Territorial - Na Amazônia Legal (Crédito
Extraordinário)
18 541
5.000.000
Ação implementada (unidade): 1
F
3-
ODC
2
90
0
3000
4.400.000
.
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90
.0
.3000
600.000
.TOTAL - FISCAL
10.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
10.000.000