DOMCE 19/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3550
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE DIREITO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA-SDPD – PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: PROCESSO CARONA, Nº 2024.09.09.01-
PMI-DIVERSAS – OBJETO: ADESÃO ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
Nº
09.03.001/2023-01,
ORIUNDO
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, PARA SERVIÇO DE
INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO,
ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO
PRÓPRIO OU CONTRATADO, PARA FORNECIMENTO E
REPOSIÇÃO
DE
PEÇAS
E
ACESSÓRIOS
EM
GERAL,
SERVIÇOS DE BORRACHARIA, LAVAGEM SIMPLES E
COMPLETA DE VEÍCULOS, TROCA DE FILTROS E ÓLEOS,
COMO
TAMBÉM,
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NAS ÁREAS
NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE,
ATRAVÉS
DE
REDE
DE
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADOS
PELA CONTRATADA,
COM
USO
DE
CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR PARA
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DA
FROTA
DE
VEÍCULOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
IGUATU-CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E
NA
PROPOSTA
DA
CONTRATADA.
ADJUDICO
E
HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E
JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: 7SERV GESTAO DE
BENEFICIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
13.858.769/0001-97. IGUATU-CE, 13 DE SETEMBRO DE 2024.
FRANCIELIO DA SILVA CHAGAS,
Secretário,
Secretaria de Direito da Pessoa Com Deficiência-SDPD.
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:CA1D651E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 003.24-PE-SECT
CONTRATO
Nº:
20240602
CONTRATANTE:
SEC.
DE
ESPORTE, CULTURA E TURISMO CONTRATADA(O): E.
VALERIO DE SOUZA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
MATERIAIS
E
EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. VALOR TOTAL:
R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais) PROGRAMA
DE TRABALHO: Exercício 2024 Atividade 0601.278120716.2.056
Manutenção das Ações do Desporto Amador, Classificação
econômica
3.3.90.30.00
Material
de
consumo,
Subelemento
3.3.90.30.14, no valor de R$ 315.651,10, Exercício 2024 Atividade
0601.278120716.2.056 Manutenção das Ações do Desporto Amador
Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material
permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 51.900,00
VIGÊNCIA: 09 de maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024. DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de maio de 2024.
Ipueiras/CE,
CLECIO LOPES FARIAS.
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:2FD53990
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Município de Ipueiras - CE, através da Secretaria de SEC. DE
ESPORTE,
CULTURA
E
TURISMO,
ADJUDICADA
E
HOMOLOGADA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.24-PE-SECT.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
ESPORTE, CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE
IPUEIRAS-CE para a empresa E. VALERIO DE SOUZA, CNPJ:
27.833.701/0001-68, com o valor global de R$ 766.066,50 (setecentos
e sessenta e seis mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).
Ipueiras/CE,
JOSE CLECIO LOPES FARIAS,
Secretário de Esporte Cultura e Turismo.
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:3184667D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 762, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO o disposto no art. 111 da Lei nº 507, de 09 de
junho de 2006;
CONSIDERANDO o atestado médico emitido por profissional,
concedendo afastamento ao servidor público para acompanhamento
de pessoa da família;
CONSIDERANDO concessão anterior de licença nos mesmos
moldes ao servidor requerente;
CONSIDERANDO que o familiar acompanhado pelo servidor é seu
filho que está em cuidados constantes pela situação delicada de saúde,
não existindo outra pessoa apta a exercer tal função, conforme
descrito em laudo médico;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana, que assegura o direito à saúde e à proteção familiar como
elementos essenciais para o bem-estar a qualidade de vida,
especialmente em situações de vulnerabilidade extrema;
CONSIDERANDO que a situação do caso concreto é extremamente
excepcional, que demanda uma medida diferenciada em razão da
gravidade da situação de transplante de órgão;
CONSIDERANDO relatório social atualizado do Centro de
Referência da Assistência Social, tendo este desenvolvido toda a linha
cronológica do problema enfrentado pela família destacando,
inclusive, a situação financeira e psicológica da esposa do servidor; e
CONSIDERANDO que o relatório supracitado reitera que o servidor
afastado é o único apto ao acompanhamento do filho, inclusive sendo
a fonte de renda da família,
RESOLVE,
Art. 1º - PRORROGAR A LICENÇA, POR MOTIVO DE
DOENÇA em Pessoa da Família, ao servidor FRANCISCO
AIRTON FREITAS LOPES, ocupante do cargo de Professor do
Ensino Fundamental I - Ref. 1, matrícula n° 0102377, vinculado à
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 111 da Lei
nº 507, de 09 de junho de 2006, a ser gozada pelo período em que
estiver acompanhando o familiar no procedimento destacado no
processo administrativo, devendo ser apresentado laudo médico
mensal da situação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 06 de setembro de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
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