DOMCE 19/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3550

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.551

LEI Nº 1551/2024 De 17 de Setembro de 2024

DENOMINA
DE
PEDRO
PEREIRA
LIMA,
“PEDRO
MARINHEIRO”,
UMA
RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO,
MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Fica denominado de Pedro Pereira Lima, “Pedro
Marinheiro”, uma rua localizada no Bairro Frei Damião, Município de
Milagres - Ceará, lado esquerdo da Escola Municipal de Tempo
Integral Prefeita Meire Francisca Lacerda de Medeiros;

Art. 2º - O modelo padrão e a localização das placas de sinalização
obedecerão ás orientações fornecidas pelo órgão municipal
competente;

Parágrafo único – O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias
públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca e demais concessionárias de
serviços públicos, a alteração na denominação do logradouro, assim
como
procederá
ás
modificações necessárias
nos cadastros
municipais;

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE SETEMBRO DE
2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:47E5C5AD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N°
2024.09.16.02

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA N° 2024.09.16.02 – Objeto: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO DE COLETA, ANALISE
E RELATORIO TÉCNICO DOS DADOS RELACIONADOS AO
DESEMPENHO EDUCACIONAL, TAXA DE DESEMPENHO POR
ETAPA ESCOLAR, TAXA DE EVASÃO, DISTORÇÃO, SÉRIE,
IDADE E PERMANÊNCIA, PARA SUBSIDIAR UM PLANO DE
AÇÃO DE MELHORIA DOS INDICADORES IMPORTANTES
PARA
A
MELHORIA
CONITUA
DA
QUALIDADE
EDUCACIONAL,
DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Critério
de julgamento: MENOR PREÇO. Fundamentação legal: art. 75, II,
da Lei n° 14.133/2021. Data e hora da abertura da sessão:
25/09/2024 às 08H00MIN. Período para envio de lances:
08H00MIN até 14H00MIN. Horário de Brasília/DF. Local da
disputa: PORTAL DE COMPRAS DE MISSÃO VELHA.
(https://www.portaldemissaovelha.com.br).
Mais
informações:
pregoes@missaovelha.ce.gov.br.

Missão Velha/CE, 17 de setembro de 2024.

ALANY GRANGEIRO SANTANA –
Secretária de Educação.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:960A298A

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
Extrato Termo de Autorização e Ratificação.
Termo
de
Autorização
e
Ratificação.
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.09.16.01. Objeto: a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO
ARTISTICA
DA
BANDA
“ZÉ
CANTOR”
NO
ENCERRAMENTO DOS TRADICIONAIS FESTEJOS DO PAU
DA
BANDEIRA
DO
DISTRITO
DE
JAMACARU
NO
MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DE INTERESSE DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, de interesse da
Secretaria da Cultura e Turismo de Missão Velha/CE, conforme
detalhamentos
constantes
em
anexos.
Favorecida:
ICZ
GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS
LTDA, CNPJ sob nº 43.915.507/0001-88, no valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais). Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21
–

Missão Velha/CE, 18 de setembro de 2024.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:CC0AD043

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2024 - APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOMBAÇA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2021.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO
EMITIDO
PELO
TRIBUNAL
DE
CONTAS
DO
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
PROCESSO Nº 07228/2022-5, QUE EMITIU
PARECER
PRÉVIO
FAVORÁVEL
À
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MOMBAÇA/CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, Sr.
Francisco Robson Marques de Araújo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento especial no artigo 88, inciso II, do Regimento
Interno, após ouvido o plenário e posterior votação, DECRETA:

Art. 1º - Fica APROVADO POR MAIORIA o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no PROCESSO
nº 07228/2022-5, que emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Prefeitura
Municipal de Mombaça/CE, relativas ao exercício de 2021, de
responsabilidade do Sr. Orlando Benevides Cavalcante Filho.