DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 538, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.006967/2024-03. Requerentes: Moitinho Automóveis Ltda. e
Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda. Advogados: Joyce Honda, Rafaella
Schwartz Jaroslavsky e Lucas Longhitano. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários
novos (CNAE 4511-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2024/SFB
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024. PROCESSO nº 02209.000664/2024-43.
PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLO R ES T A S
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF. OBJETO: Execução de projetos e atividades de apoio à
implementação da regularização ambiental em imóveis rurais; definição de territórios
prioritários para fomento florestal; compartilhamento de pesquisas, experiências, fomento e
capacitação para a recuperação de áreas degradadas, manejo e conservação das áreas de
vegetação nativa; promoção do fomento produtivo nas áreas de recuperação de passivos
ambientais para geração de emprego e renda; desenvolvimento de parcerias com órgãos
públicos locais, instituições de ensino, pesquisa e extensão, instituições privadas e sociedade
civil; sistematização e compartilhamento de informações de cadeias de produtos da
sociobiodiversidade e promoção da bioeconomia, com vistas ao desenvolvimento sustentável
dos territórios. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado
mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2024. ASSINATURA: GARO
JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB e BRENO ESTEVES LASMAR, Diretor-Geral do IEF.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 17/2024 - DILIC
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987,
informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação
deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao Sistema
de Desenvolvimento da Produção do Campo de Wahoo e interligação de poços ao
FPSO Frade no Campo de Frade, na Bacia de Campos, da empresa PETRO RIO JAGUAR
PETRÓLEO LTDA (PRIO) (CNPJ nº 02.031.413/0001-69). A Audiência Pública visa
apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de
Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de
Audiência Pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama,
as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama
/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/
controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. 
O
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://licenciamento.
ibama.gov.br/Petroleo/Producao/Producao%20de%20Petroleo%20e%20Gas%20no%20Cam
po%20de%20Wahoo%20-%20PRIO/
e nos
locais
relacionados
a seguir:
Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - SCEN
Trecho 2,
Edifício Sede, L4 Norte,
Brasília/DF, CEP 70818-900;
Coordenação de
Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás (COPROD/IBAMA) - Praça XV
de Novembro,
nº 42, 12º andar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ,
CEP 20010-010;
Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (SUPES/RJ) - Praça XV de Novembro, nº
42, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-010; Superintendência do Ibama
no Espírito Santo (SUPES/ES) - Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 2487,
Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29051-625; Superintendência de Desenvolvimento e
Produção (SDP), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) -
Avenida Rio Branco, nº 65, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004;
Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM), Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20090-004; Superintendência de Segurança Operacional (SSO), Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65,
Centro,
Rio
de
Janeiro/RJ,
CEP 20090-004;
Diretoria
de
Pesquisa,
Avaliação
e
Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO); Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) - EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste,
Bloco D, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70670-350; Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Nilo Peçanha, nº 31, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20020-100; Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia,
Ministério Público Federal (MPF) - Rua Dr. José Ramos de Azeredo, nº 72, Centro, São
Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28941-104; Procuradoria da República em Macaé, Ministério
Público Federal (MPF) - Avenida Rio Barbosa, nº 2000, Alto dos Cajueiros, Mac a é / R J,
CEP 27915-012; Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes, Ministério
Público Federal (MPF) - Avenida José Alves de Azevedo nº 310, Centro, Campos dos
Goytacazes/RJ, CEP 28025-497; Procuradoria da República no Espírito Santo, Ministério
Público Federal (MPF) - Avenida Jerônimo Monteiro, nº 625, Centro, Vitória/ES, CEP
29010-003; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) - Avenida Marechal
Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080; Ministério Público do
Estado do Espírito Santo (MPES) - Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira,
nº 121, Santa Helena, Ed. Promotor Edson Machado, Vitória/ES, CEP 29055-036;
Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente
(INEA), Governo do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-312; Superintendência Regional Lagos São João
(Suplaj), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Rua Antônio Sampaio, nº 06, Parque
Riviera, Cabo Frio/RJ, CEP 28980-000; Superintendência Regional Macaé e das Ostras
(Supma), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Rua Punta del Este, nº 187,
Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP 27920-170; Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul
(Supbap), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Av. José Alves de Azevedo, nº 483,
Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-496; Fundação Instituto de
Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Abastecimento e Pesca, Governo do Estado do Rio de Janeiro - Praça Fo n s e c a
Ramos s/nº, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja, Niterói/RJ, CEP 24030-020;
Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) - Governo do Estado do Espírito
Santo, BR 262, Km 0, Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29140-130; Capitania dos
Portos do Rio de Janeiro, Marinha do Brasil - Rua Alfred Agache s/nº, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20021-000; Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA),
Diretoria de Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº 04,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-070; Superintendência de Meio Ambiente,
Diretoria de Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº 04,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-070; Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo
Frio (DelCFrio), Marinha do Brasil - Rua Jorge Veiga, nº 230, Gamboa, Cabo Frio/RJ, CEP
28922-030; Capitania dos Portos em Macaé, Marinha do Brasil - Rua Denach de Lima,
s/nº, Imbetiba, Macaé/RJ, CEP 27913-530; Agência da Capitania dos Portos em São
João da Barra (AgSJBarra), Marinha do Brasil - Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho,
nº 260, Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento de Cabo Frio - Rua José Bonifácio, nº 28, Centro, Cabo
Frio/RJ, CEP 28907-110; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Cabo Frio -
Rodovia Amaral Peixoto Km 124, Fazenda Campos Novos; Secretaria Municipal de
Ambiente e Sustentabilidade de Macaé - Rua Otávio Laurindo de Azevedo nº 960, Praia
Campista, Macaé/RJ, CEP 27923-170; Secretaria Municipal Adjunta de Pesca e
Aquicultura de Macaé, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Renda de Macaé - Avenida Presidente Sodré, s/nº, Mercado Municipal de Peixes,
Centro, Macaé/RJ, CEP 27913-080; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca de Quissamã - Rua Comendador José Julião, s/nº, Alto Alegre, Parque de
Exposições, Quissamã/RJ, CEP 28735-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Pesca de Campos dos Goytacazes - Avenida Presidente Vargas, nº 180, Pecuaria,
Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28053-100; Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes, Subsecretaria de
Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes - Avenida Oswaldo Cardoso de Melo, nº
1233, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28035-626; Secretaria
Municipal de Pesca e Aquicultura de Campos dos Goytacazes - Rua dos Goytacazes, nº
510, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28026-602; Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra - Rua Joaquim Thomaz de
Aquino Filho, nº 80, Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000; Secretaria Municipal
de Pesca e Aquicultura de São João da Barra - Rua Jorge Moreira da Costa, nº 16,
Atafona/RJ, CEP 28200-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Francisco
de Itabapoana - Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, São Francisco de Itabap o a n a / R J,
CEP 28230-000; Secretaria Municipal de Pesca de São Francisco de Itabapoana -
Avenida Vereador Edenites Viana, nº 220, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, CEP
28230-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy - Rodovia
ES 162, Km 7, s/nº, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000; Secretaria Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura e Pesca de Presidente Kennedy - Avenida Orestes
Baihense, s/nº , Centro, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000; Secretaria Municipal
de Fazenda de Presidente Kennedy - Rua Átila Vivacqua Vieira, nº 79, 3º piso, Centro,
Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Marataízes - Av. Domingos Martins, nº 41, Centro, Marataízes/ES, CEP 29345-000;
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Pesca de
Marataízes - Avenida da Agricultura, s/nº, Cidade Nova, Marataízes/ES, CEP 29345-000;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itapemirim - Praça Domingos José Martins,
s/nº, Centro, Itapemirim/ES, CEP 29330-000; Secretaria Municipal de Aquicultura e
Pesca de Itapemirim - Praça Domingos José Martins, s/nº, Centro, Itapemirim/ES, CEP
29330-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piúma - Avenida Felicindo Lopes,
nº 238, Acaiaca, Piúma/ES, CEP 29285-000; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
de Piúma - Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Acaiaca, Piúma/ES, CEP 29285-000;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari - Rua Benedito
Rosa, nº 1133, Itapebussu, Guarapari/ES, CEP 29215-002; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Vitória - Rua Vitório Nunes da Motta, nº 220, Enseada do Suá, Vitór i a / ES ,
CEP 29050-915.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 214/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MARIA BEATRIZ DE MAGALHÃES SILVA ME
.05.258.111/0001-16
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10248035
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.57,3
.25,76
.211,88
.
.Data dos Cálculos: 16/09/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES