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DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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158
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas,
abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
. . I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS 
DE
INFRAÇÃO/TERMO DE
A P R E E N S ÃO
.Nº PROCESSO
.Medida Administrativa Cautelar
.UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
.Data 
da
autuação
.
.José Rover
.***.639.482-
**
.Auto 
de 
Infração
WI0VHUX7
.02119.000037/2024-
11
.Multa simples, no valor de R$60.000; Apreensão; Destruição ou
inutilização; Embargo.
.Floresta Nacional do
Bom Futuro
.28/12/2023
.
.José Rover
.***.639.482-
**
.Termo de Apreensão
SSET156C
.02119.000037/2024-
11
.Apreensão: 01 (uma) barraca coberta de palha e lona plástica,
medindo 3x4 metros; 01 (uma) motocicleta, marca Honda,
modelo CG125, CHASSI:9C2JC30101R236635, Placa NCD6559,
Renavam 770991947, cor verde.
.Floresta Nacional do
Bom Futuro
.28/12/2023
.
.José Rover
.***.639.482-
**
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
G3Q3JQTR
.02119.000037/2024-
11
.Destruição: 01 (uma) barraca coberta de palha e lona plástica,
medindo 3x4 metros
.Floresta Nacional do
Bom Futuro
.28/12/2023
.
.José Rover
.***.639.482-
**
.Controle 
de
Bens
Apreendidos
.02119.000037/2024-
11
.CBA: 01 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG125,
CHASSI:9C2JC30101R236635, 
Placa 
NCD6559, 
Renavam
770991947, cor verde
.Floresta Nacional do
Bom Futuro
.28/12/2023
.
.José Rover
.***.639.482-
**
.Termo de
Embargo
VXJYYXX6
.02119.000037/2024-
11
.Embargo: 
09°33'55,06"S-63°39'18,32"W; 
09°33'55,631"S-
63°39'15,763"S-09°33'59,39"S-63°39'16,906"W; 09°34'03,721"S-
63°39'15,312"W;
.Floresta Nacional do
Bom Futuro
.28/12/2023
.
.José Rover
.***.639.482-
**
.Termo de
Embargo
VXJYYXX6
.02119.000037/2024-
11
.Continuação:09°34'04,654"S63°39'15,643"W;09°34'04,894"S-
63°39'17,449"W;09°34'06,518"S63°39'18,169"W;09°'34'06,398"S-
63°39'24,575"W; 09°33'55,06"S-63°39'18,32"W.
.Floresta Nacional do
Bom Futuro
.28/12/2023
. .
.
.
.
.
.
.
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da
propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do
auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av.
Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA
XVIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IVX8WJJX, do Termo de
Destruição/Inutilização nº H6NW55DC (Processo Administrativo 02121.001278/2024-39) na
data de 16/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 56,634 m³ da espécie vegetal Bertholletia excelsa, encontrados
no interior da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrizio;
XIX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7FPKHLPB, do Termo de
Destruição/Inutilização nº K5Z0XXI0, do Termo de Entrega de Animais nº 65BHTHR9, e da
confecção do Despacho Saneador nº 149/2024, que corrige o enquadramento indicado
para o Art. 24, combinado com o Art. 93, do Decreto Federal 6.514/2008 (Processo
Administrativo 02121.001503/2023-56) na data de 30/03/2023, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 67 kg de carne da espécie
Tayassu pecari, da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega de animais de 01
espécime de Chelonoidis carbonaria, encontrados no interior da Reserva Biológica do Rio
Trombetas;
XX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº W3FD3RQW, do Termo de
Doação nº WSZM204Y (Processo Administrativo 02121.001363/2024-05) na data de
17/04/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
doação de 0,93 m³ da espécie vegetal Mezilaurus itauba e 1,71 m³ de Cedrela odorata,
encontrados no interior da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns;
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: //
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ace
sso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós
2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIR
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE DISTRATO
Processo SEI JBRJ nº 02011.001090/2022-76
Espécie: Distrato de Acordo de Cooperação
Objeto: Rescindir, de comum acordo entre os participes, o Acordo de Cooperação nº
13/2023, celebrado em 06/04/2023, cujo objeto é "executar projeto que tem por
objetivo a manutenção das atividades do Centro de Responsabilidade Ambiental (CRS) do
JBRJ, promovendo e garantindo seu pleno funcionamento, bem como a realização
conjunta de programação cultural de promoção de saúde, bem-estar e conservação
ambiental. As atividades incluem a capacitação profissional e iniciação científica de jovens
de 15 a 19 anos em risco social e financeiro devidamente matriculados nos cursos do
Programa Educação e Trabalho/Projeto Florescer; o desenvolvimento de atividades
sociais, culturais e institucionais de mútuo interesse, assim como investimentos em ações
colaborativas no JBRJ e seus potenciais desdobramentos, conforme descrito no Plano de
Trabalho"..
Descrição: DISTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 13/2023, CELEBRADO ENTRE O
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE IMAGEM E
DIAGNÓSTICOS S/A E A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO.
Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20,
Alliança 
Saúde
e
Participações
S.A. 
-
ALLIANÇA,
CNPJ:
42.771.949/0018-83 e Associação de Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - AAJB,
CNPJ: 30.114.011/0001-63.
Data do distrato: 12/09/2024
Data de assinatura: 12/09/2024
Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna
Pela Alliança: José Luiz Mendes Ramos Júnior e Ricardo de Magalhães Sartim
Pela AAJB: Ricardo Emmanuel Vieira Coelho e Antonio José de Alencastro Muniz Freire
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 19/2024
Processo: 48500.000136/2024-91. Objeto: obter subsídios para validação das
versões 31.27 do modelo Decomp e 29.4.1 do modelo Newave. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 19/9/2024 a 4/11/2024. A íntegra deste Aviso está juntada
aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal
"Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9032/2022.
Nº Processo: 48610.217240/2021-22.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 86.703.337/0001-
80 - INTEROP INFORMATICA LTDA. Objeto: 2.1 - Prorrogar a vigência do contrato
original por
12 (doze) meses, correspondentes
ao período de
03/10/2024 e
03/10/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93;
2.2 - Reajustar o valor contrato em 3,76%, de acordo com o ICTI acumulado no
período de junho/2023 a maio/2024, com fundamento na cláusula sexta do contrato
original e no item 11 do Termo de Referência, em conformidade com o disposto na
Nota Técnica nº 67/2024/STI-CONT/STI/ANP-RJ (SEI 4216322). Vigência: 03/10/2024 a
03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.586.970,92. Data de Assinatura:
11/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9024/2023.
Nº Processo: 48610.222801/2022-96.
Pregão. Nº 15/2023. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 01.096.059/0001-
98 - TELSINC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA.. Objeto: 2.1
Prorrogar a
vigência do
contrato por
12 (doze)
meses, compreendidos
entre
17/10/2024 e 17/10/2025, com fundamento no Artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 167.016,84.
Data de Assinatura: 16/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48610213961202414. Objeto: Aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual (EPI) e de Uniformes complementares ao EP.. Total de Itens
Licitados: 7. Edital: 19/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90018-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 19/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
03/10/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Favor ler todas
as especificações contidas no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar..
FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/09/2024) 323031-32205-2024NE800144

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