DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900186
186
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 39/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS
nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br,
conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I
. .Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2058-95
.10132.103862/2021-84
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2022
.Administrativo 2ª instância
.59.280.685
.59.280.685/0001-10
.10132.107282/2021-66
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2057-04
.10132.102986/2021-42
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2051-19
.10132.103856/2021-27
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2049-02
.10132.103855/2021-82
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2045-70
.10132.104015/2021-37
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2044-90
.10132.104013/2021-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2022
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0028-57
.10132.104454/2021-40
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2022
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0032-33
.10132.105143/2021-06
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2022
.Administrativo 2ª instância
.59.179.838
.59.179.838/0037-48
.10132.105141/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2042-28
.10132.103853/2021-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2040-66
.10132.103852/2021-49
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2022
.Administrativo 2ª instância
.61.234.985
.61.234.985/0036-34
.10132.104379/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2022
.Administrativo 2ª instância
.61.234.985
.61.234.985/0058-40
.10132.104375/2021-39
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2022
.Administrativo 2ª instância
.61.234.985
.61.234.985/0151-36
.10132.104374/2021-94
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.16
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2039-22
.10132.103850/2021-50
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2022
.Administrativo 2ª instância
.61.234.985
.61.234.985/0152-17
.10132.104373/2021-40
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2022
.Administrativo 2ª instância
.61.234.985
.61.234.985/0177-75
.10132.104367/2021-92
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2038-41
.10132.103848/2021-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2022
.Administrativo 2ª instância
.59.280.685
.59.280.685/0002-09
.10132.107185/2021-73
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2036-80
.10132.103845/2021-47
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2022
.Administrativo 2ª instância
.59.280.685
.59.280.685/0008-96
.10132.107201/2021-28
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2035-07
.10132.103840/2021-14
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2032-56
.10132.103839/2021-90
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2027-99
.10132.103837/2021-09
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2026-08
.10132.103836/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2016-36
.10132.103834/2021-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.28
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2015-55
.10132.103831/2021-23
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.127.002
.33.127.002/0006-00
.10132.108727/2021-25
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2013-93
.10132.103828/2021-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2009-07
.10132.103822/2021-32
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2008-26
.10132.103817/2021-20
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.33
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2005-83
.10132.103816/2021-85
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.34
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2004-00
.10132.103813/2021-41
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.35
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2003-11
.10132.103812/2021-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.36
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/2000-79
.10132.103808/2021-39
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.37
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1998-01
.10132.103449/2021-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.38
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1995-50
.10132.104652/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.39
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1992-08
.10132.104651/2021-69
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.40
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1991-27
.10132.104650/2021-14
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.41
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1989-02
.10132.104649/2021-90
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.42
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1985-89
.10132.104009/2021-80
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.43
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1981-55
.10132.104648/2021-45
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.44
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1980-74
.10132.104647/2021-09
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.45
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1979-30
.10132.103348/2021-49
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.46
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1976-98
.10132.104646/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.47
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1974-26
.10132.104645/2021-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.48
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1973-45
.10132.104644/2021-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.49
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1972-64
.10132.104643/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.50
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1968-88
.10132.104642/2021-78
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.51
.2022
.Administrativo 2ª instância
.1.342.600
.01.342.600/0001-09
.10132.105805/2021-30
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.52
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1966-16
.10132.104641/2021-23
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.53
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1965-35
.10132.104640/2021-89
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.54
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1964-54
.10132.104639/2021-54
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.55
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1963-73
.10132.103347/2021-02
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.56
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1962-92
.10132.104638/2021-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.57
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1961-01
.10132.102985/2021-06
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.58
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1960-20
.10132.104637/2021-65
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.59
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1955-63
.10132.104636/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.60
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1954-82
.10132.104635/2021-76
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.61
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1951-30
.10132.104634/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.62
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1950-59
.10132.104633/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.63
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1948-34
.10132.104632/2021-32
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.64
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1944-00
.10132.104631/2021-98
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.65
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1943-20
.10132.104630/2021-43
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.66
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1934-39
.10132.104629/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.67
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1933-58
.10132.104628/2021-74
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.68
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1930-05
.10132.103346/2021-50
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.69
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1927-00
.10132.104627/2021-20
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.70
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1924-67
.10132.104624/2021-96
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.71
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1922-03
.10132.104623/2021-41
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.72
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1921-14
.10132.104622/2021-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.73
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1919-08
.10132.104621/2021-52
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.74
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1918-19
.10132.104619/2021-83
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.75
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1916-57
.10132.104618/2021-39
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.76
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1914-95
.10132.104617/2021-94
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.77
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1913-04
.10132.104616/2021-40
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.78
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1912-23
.10132.104615/2021-03
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.79
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1911-42
.10132.102983/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.80
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1910-61
.10132.102982/2021-64
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.81
.2022
.Administrativo 2ª instância
.90.400.888
.90.400.888/1905-02
.10132.104614/2021-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.82
.2022
.Administrativo 2ª instância
.81.300.709
.81.300.709/0001-04
.10132.104752/2021-30
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.83
.2022
.Administrativo 2ª instância
.81.300.709
.81.300.709/0003-76
.10132.104754/2021-29
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.84
.2022
.Administrativo 2ª instância
.00.743.768
.00.743.768/0001-55
.10132.104741/2021-50
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.85
.2022
.Administrativo 2ª instância
.13.871.683
.13.871.683/0001-02
.10132.104738/2021-36
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.86
.2022
.Administrativo 2ª instância
.3.094.645
.03.094.645/0002-00
.10132.105592/2021-46
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.87
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.000.167
.33.000.167/0265-00
.10132.104691/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.88
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.000.167
.33.000.167/0001-01
.10132.105211/2021-29
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.89
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.000.167
.33.000.167/0009-69
.10132.104665/2021-82
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.90
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.000.167
.33.000.167/0023-17
.10132.104666/2021-27
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.91
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.000.167
.33.000.167/0065-76
.10132.104668/2021-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.92
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.000.167
.33.000.167/0093-20
.10132.104670/2021-95
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total

                            

Fechar