DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900191
191
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.496
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0796-66
.10132.103661/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.497
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0002-37
.10132.103561/2021-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.498
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.412.792
.33.412.792/0190-07
.10132.103760/2021-69
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.499
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2407-00
.10132.103738/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.500
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1510-14
.10132.103925/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.501
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1076-27
.10132.103784/2021-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.502
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1521-77
.10132.103917/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.503
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2416-09
.10132.103735/2021-85
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.504
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0004-07
.10132.103569/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.505
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2421-68
.10132.103733/2021-96
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.506
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1522-58
.10132.103912/2021-23
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.507
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0810-59
.10132.103662/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.508
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2422-49
.10132.103708/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.509
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1077-08
.10132.103787/2021-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.510
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.561.800
.60.561.800/0002-94
.10132.105274/2021-85
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.511
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1559-40
.10132.103905/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.512
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.561.800
.60.561.800/0016-90
.10132.105278/2021-63
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.513
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0830-00
.10132.103670/2021-78
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.514
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2427-53
.10132.103705/2021-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.515
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1585-31
.10132.103900/2021-07
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.516
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1091-66
.10132.103800/2021-72
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.517
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0832-64
.10132.103671/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.518
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2429-15
.10132.103703/2021-80
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.519
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1604-39
.10132.103896/2021-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.520
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0879-28
.10132.103672/2021-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.521
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1092-47
.10132.103803/2021-14
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.522
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0908-05
.10132.103674/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.523
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1610-87
.10132.103893/2021-35
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.524
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0909-88
.10132.103675/2021-09
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.525
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0925-06
.10132.103678/2021-34
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.526
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2434-82
.10132.103699/2021-50
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.527
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0927-60
.10132.103680/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.528
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/2435-63
.10132.103697/2021-61
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.529
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0930-65
.10132.103682/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.530
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0034-14
.10132.103572/2021-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.531
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0948-94
.10132.103684/2021-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.532
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0949-75
.10132.103686/2021-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.533
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0006-11
.10132.103143/2021-63
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.534
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0950-09
.10132.103690/2021-49
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.535
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0059-72
.10132.103579/2021-52
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.536
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0967-57
.10132.103694/2021-27
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.537
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.784.967
.19.784.967/0001-30
.10132.107041/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.538
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0990-04
.10132.103702/2021-35
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.539
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1098-32
.10132.103805/2021-03
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.540
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0992-68
.10132.103707/2021-68
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.541
.2022
.Administrativo 2ª instância
.1.111.971
.01.111.971/0001-71
.10132.107070/2021-89
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.542
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1009-67
.10132.103709/2021-57
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.543
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0017-74
.10132.103153/2021-07
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.544
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0078-35
.10132.103585/2021-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.545
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1114-97
.10132.103809/2021-83
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.546
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1011-81
.10132.103710/2021-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.547
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0028-27
.10132.103185/2021-02
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.548
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0079-16
.10132.103586/2021-54
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.549
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0023-12
.10132.103176/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.550
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1016-96
.10132.103714/2021-60
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.551
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1019-39
.10132.103717/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.552
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0021-50
.10132.103167/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.553
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0110-00
.10132.103589/2021-98
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.554
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0029-08
.10132.103190/2021-15
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.555
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1024-04
.10132.103720/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.556
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1026-68
.10132.103723/2021-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.557
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1134-30
.10132.103815/2021-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.558
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1027-49
.10132.103725/2021-40
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.559
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1028-20
.10132.103729/2021-28
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.560
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1139-45
.10132.103818/2021-74
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.561
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1034-78
.10132.103740/2021-98
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.562
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0116-03
.10132.103592/2021-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.563
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1036-30
.10132.103752/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.564
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0031-22
.10132.103193/2021-41
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.565
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1142-40
.10132.103821/2021-98
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.566
.2022
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0032-03
.10132.103195/2021-30
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.567
.2022
.Administrativo 2ª instância
.3.875.931
.03.875.931/0003-93
.10132.103133/2021-28
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.568
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1152-12
.10132.103824/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.569
.2022
.Administrativo 2ª instância
.3.875.931
.03.875.931/0002-02
.10132.103122/2021-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.570
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0062-78
.10132.103583/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.571
.2022
.Administrativo 2ª instância
.00.013.314
.00.013.314/0001-29
.10132.108332/2021-22
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.572
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0133-04
.10132.103594/2021-09
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.573
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0139-91
.10132.103596/2021-90
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.574
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.412.792
.33.412.792/0003-22
.10132.107555/2021-72
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.575
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1158-08
.10132.103832/2021-78
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.576
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.412.792
.33.412.792/0181-08
.10132.103718/2021-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.577
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1675-22
.10132.103867/2021-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.578
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0225-59
.10132.103597/2021-34
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.579
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.412.792
.33.412.792/0188-84
.10132.103726/2021-94
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.580
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0227-10
.10132.103599/2021-23
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.581
.2022
.Administrativo 2ª instância
.1.637.895
.01.637.895/0001-32
.10132.108625/2021-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.582
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0285-90
.10132.103600/2021-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.583
.2022
.Administrativo 2ª instância
.1.637.895
.01.637.895/0005-66
.10132.108633/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.584
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1678-75
.10132.103864/2021-73
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.585
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.773.950
.02.773.950/0001-84
.10132.104399/2021-98
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.586
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0320-07
.10132.103604/2021-06
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.587
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1680-90
.10132.103857/2021-71
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.588
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0360-02
.10132.103606/2021-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.589
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1689-28
.10132.103851/2021-02
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.590
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0436-37
.10132.103608/2021-86
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.591
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1690-61
.10132.103847/2021-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.592
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0446-09
.10132.103609/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.593
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1691-42
.10132.103844/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.594
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1696-57
.10132.103838/2021-45
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.595
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1698-19
.10132.103833/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.596
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1704-00
.10132.103830/2021-89
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.597
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0483-53
.10132.103610/2021-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.598
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1709-06
.10132.103823/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.599
.2022
.Administrativo 2ª instância
.10.656.452
.10.656.452/0001-80
.10132.108352/2021-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.600
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1727-98
.10132.103820/2021-43
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.601
.2022
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0511-41
.10132.103612/2021-44
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total