DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.1028
.2022
.Administrativo 2ª instância
.78.588.415
.78.588.415/0020-88
.10132.106369/2021-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1029
.2022
.Administrativo 2ª instância
.10.319.375
.10.319.375/0012-25
.10132.108285/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1030
.2022
.Administrativo 2ª instância
.60.066.065
.60.066.065/0001-61
.10132.107121/2021-72
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1031
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0001-11
.10132.106844/2021-54
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1032
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0058-57
.10132.108420/2021-24
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1033
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0080-15
.10132.106942/2021-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1034
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0100-01
.10132.108430/2021-60
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1035
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0141-71
.10132.108438/2021-26
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1036
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0150-62
.10132.106971/2021-53
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1037
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0159-09
.10132.108450/2021-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1038
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0160-34
.10132.108460/2021-76
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1039
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0195-64
.10132.106977/2021-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1040
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0207-32
.10132.106982/2021-33
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1041
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0212-08
.10132.108466/2021-43
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1042
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0220-00
.10132.107036/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1043
.2022
.Administrativo 2ª instância
.2.421.421
.02.421.421/0231-62
.10132.107058/2021-74
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1044
.2022
.Administrativo 2ª instância
.4.221.023
.04.221.023/0001-87
.10132.107646/2021-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1045
.2022
.Administrativo 2ª instância
.4.221.023
.04.221.023/0010-78
.10132.107648/2021-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1046
.2022
.Administrativo 2ª instância
.7.170.938
.07.170.938/0140-78
.10132.107652/2021-65
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1047
.2022
.Administrativo 2ª instância
.4.042.399
.04.042.399/0001-24
.10132.108089/2021-42
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1048
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0026-42
.10132.108337/2021-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1049
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0035-33
.10132.108323/2021-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1050
.2022
.Administrativo 2ª instância
.4.332.281
.04.332.281/0001-30
.10132.107208/2021-40
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1051
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0048-58
.10132.108412/2021-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1052
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0054-04
.10132.108418/2021-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1053
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0047-18
.10132.108355/2021-37
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1054
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0011-07
.10132.108228/2021-38
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1055
.2022
.Administrativo 2ª instância
.33.050.071
.33.050.071/0011-20
.10132.109906/2021-80
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1056
.2022
.Administrativo 2ª instância
.7.047.251
.07.047.251/0001-70
.10132.109644/2021-53
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1057
.2022
.Administrativo 2ª instância
.61.695.227
.61.695.227/0001-93
.10132.106978/2021-75
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1058
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0045-56
.10132.108262/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1059
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0055-87
.10132.108424/2021-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1060
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0060-44
.10132.108437/2021-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1061
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0061-25
.10132.108448/2021-61
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1062
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0058-70
.10132.108407/2021-75
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.1063
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0074-90
.10132.108434/2021-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1064
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0031-50
.10132.108314/2021-41
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1065
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0004-88
.10132.107139/2021-74
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1066
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0065-08
.10132.108417/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1067
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0072-29
.10132.108426/2021-00
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1068
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0091-91
.10132.108552/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1069
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0008-01
.10132.108222/2021-61
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.1070
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0076-52
.10132.108463/2021-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1071
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0079-03
.10132.108472/2021-09
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1072
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0022-60
.10132.108236/2021-84
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1073
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0101-06
.10132.108585/2021-04
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1074
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0067-10
.10132.108454/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1075
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0070-67
.10132.108423/2021-68
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1076
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0054-47
.10132.108398/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1077
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0069-82
.10132.108471/2021-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1078
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0030-70
.10132.108245/2021-75
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1079
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0071-05
.10132.108479/2021-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1080
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0072-88
.10132.108482/2021-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1081
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0078-14
.10132.108469/2021-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1082
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0079-54
.10132.108495/2021-13
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1083
.2022
.Administrativo 2ª instância
.8.596.854
.08.596.854/0080-98
.10132.108499/2021-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1084
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0064-19
.10132.108413/2021-22
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1085
.2022
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0055-28
.10132.108404/2021-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1086
.2022
.Administrativo 2ª instância
.34.274.233
.34.274.233/0006-09
.10132.108237/2021-29
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1087
.2022
.Administrativo 2ª instância
.34.274.233
.34.274.233/0009-51
.10132.108248/2021-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.1088
.2022
.Administrativo 2ª instância
.34.274.233
.34.274.233/0016-80
.10132.108255/2021-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 40 - CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Conselheiro
.
.1
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0858-07
.10132.106881/2020-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.2
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0882-29
.10132.107825/2020-64
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.3
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0889-03
.10132.107832/2020-66
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.4
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0924-12
.10132.107835/2020-08
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.5
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0940-32
.10132.107839/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.6
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/0995-06
.10132.107843/2020-46
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.7
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1008-81
.10132.107845/2020-35
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.8
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1011-87
.10132.107848/2020-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.9
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.585.865
.61.585.865/1115-73
.10132.107850/2020-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.10
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1519-52
.10132.107329/2020-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.11
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1059-26
.10132.107646/2020-27
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.12
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0357-07
.10132.107201/2020-47
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.13
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1510-14
.10132.107322/2020-99
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.14
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0928-40
.10132.107400/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.15
.2021
.Administrativo 2ª instância
.19.368.927
.19.368.927/0029-08
.10132.105501/2020-91
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.16
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0483-53
.10132.107243/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.17
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0934-99
.10132.107425/2020-59
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.18
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0967-57
.10132.107506/2020-59
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.19
.2021
.Administrativo 2ª instância
.1.235.218
.01.235.218/0001-98
.10132.108650/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.20
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1727-98
.10132.107405/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.21
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0505-01
.10132.107249/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.22
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0565-34
.10132.107255/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.23
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1728-79
.10132.107409/2020-66
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.24
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1253-66
.10132.107655/2020-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.25
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0969-19
.10132.107516/2020-94
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.26
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1737-60
.10132.107413/2020-24
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.27
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.575.775
.61.575.775/0001-80
.10132.105671/2020-76
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.28
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/0990-04
.10132.107524/2020-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.29
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1740-65
.10132.107418/2020-57
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.30
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1461-00
.10132.107268/2020-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.31
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1744-99
.10132.107423/2020-60
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.32
.2021
.Administrativo 2ª instância
.47.508.411
.47.508.411/1472-54
.10132.107280/2020-96
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total