DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.139
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0343-19
.10132.107168/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.140
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0346-61
.10132.107173/2020-68
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.141
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0361-09
.10132.107202/2020-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.142
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0363-62
.10132.107209/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.143
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0364-43
.10132.107214/2020-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.144
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0280-09
.10132.106993/2020-32
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.145
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0299-00
.10132.107072/2020-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.146
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0301-60
.10132.107078/2020-64
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.147
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0303-21
.10132.107087/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.148
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0306-74
.10132.107093/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.149
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0309-17
.10132.107102/2020-65
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.150
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0310-50
.10132.107105/2020-07
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.151
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0313-01
.10132.107112/2020-09
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.152
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0324-56
.10132.107139/2020-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.153
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0329-60
.10132.107149/2020-29
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.154
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0331-85
.10132.107152/2020-42
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.155
.2021
.Administrativo 2ª instância
.14.582.867
.14.582.867/0002-98
.10132.105076/2020-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.156
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0337-70
.10132.107161/2020-33
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.157
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0344-08
.10132.107171/2020-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.158
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0349-04
.10132.107184/2020-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.159
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0352-00
.10132.107190/2020-03
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.160
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0353-90
.10132.107192/2020-94
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.161
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0355-52
.10132.107195/2020-28
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.162
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0362-81
.10132.107207/2020-14
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.163
.2021
.Administrativo 2ª instância
.6.057.223
.06.057.223/0339-32
.10132.107234/2020-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.164
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.095.923
.61.095.923/0001-69
.10132.103929/2020-08
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.165
.2021
.Administrativo 2ª instância
.83.310.441
.83.310.441/0030-51
.10132.106643/2020-76
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.166
.2021
.Administrativo 2ª instância
.61.095.923
.61.095.923/0002-40
.10132.107721/2020-50
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.167
.2021
.Administrativo 2ª instância
.59.104.760
.59.104.760/0001-91
.10132.107770/2020-92
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.168
.2021
.Administrativo 2ª instância
.28.026.036
.28.026.036/0001-63
.10132.109382/2020-46
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.169
.2021
.Administrativo 2ª instância
.1.612.795
.01.612.795/0001-51
.10132.108615/2020-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.170
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0137-09
.10132.109240/2020-89
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.171
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0136-28
.10132.109227/2020-20
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.172
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0129-07
.10132.109209/2020-48
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.173
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0125-75
.10132.109198/2020-04
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.174
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0068-42
.10132.108814/2020-00
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.175
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0058-70
.10132.108797/2020-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.176
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0124-94
.10132.109182/2020-93
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.177
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0093-53
.10132.109040/2020-26
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.178
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0171-00
.10132.110362/2020-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.179
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0170-20
.10132.110336/2020-90
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.180
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0122-22
.10132.109115/2020-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.181
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0101-06
.10132.109076/2020-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.182
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0094-34
.10132.109067/2020-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.183
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0075-71
.10132.108868/2020-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.184
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0091-91
.10132.109015/2020-42
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.185
.2021
.Administrativo 2ª instância
.23.468.882
.23.468.882/0001-10
.10132.108772/2020-07
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.186
.2021
.Administrativo 2ª instância
.23.468.882
.23.468.882/0002-09
.10132.108796/2020-58
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.187
.2021
.Administrativo 2ª instância
.8.505.736
.08.505.736/0001-23
.10132.107180/2020-60
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.188
.2021
.Administrativo 2ª instância
.5.798.883
.05.798.883/0004-93
.10132.108153/2020-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.189
.2021
.Administrativo 2ª instância
.5.798.883
.05.798.883/0006-55
.10132.108148/2020-00
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.190
.2021
.Administrativo 2ª instância
.3.858.331
.03.858.331/0001-55
.10132.105426/2020-69
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.191
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0143-57
.10132.109257/2020-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.192
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0163-09
.10132.110255/2020-90
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.193
.2021
.Administrativo 2ª instância
.42.352.559
.42.352.559/0001-20
.10132.108530/2020-13
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.194
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0090-00
.10132.109005/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.195
.2021
.Administrativo 2ª instância
.14.589.125
.14.589.125/0001-03
.10132.105802/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.196
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.428.731
.17.428.731/0169-96
.10132.110479/2020-00
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.197
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0015-88
.10132.109400/2020-90
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.198
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0028-00
.10132.109413/2020-69
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.199
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0023-98
.10132.109410/2020-25
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.200
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0022-07
.10132.109409/2020-09
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.201
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0025-50
.10132.109411/2020-70
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.202
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0017-40
.10132.109404/2020-78
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.203
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0020-45
.10132.109408/2020-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.204
.2021
.Administrativo 2ª instância
.1.930.685
.01.930.685/0001-38
.10132.101532/2020-73
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.205
.2021
.Administrativo 2ª instância
.45.990.181
.45.990.181/0012-31
.10132.101804/2020-35
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.206
.2021
.Administrativo 2ª instância
.45.990.181
.45.990.181/0014-01
.10132.101540/2020-10
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.207
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0001-47
.10132.108778/2020-76
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.208
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0015-42
.10132.108787/2020-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.209
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0022-71
.10132.108795/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.210
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0041-34
.10132.108799/2020-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.211
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0053-78
.10132.108809/2020-99
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.212
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0062-69
.10132.108815/2020-46
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.213
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0065-01
.10132.108819/2020-24
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.214
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0070-79
.10132.108824/2020-37
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.215
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0088-06
.10132.108836/2020-61
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Total
.
.216
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0095-27
.10132.108844/2020-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.217
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0101-00
.10132.108853/2020-07
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.218
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0102-90
.10132.108857/2020-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.219
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0104-52
.10132.108864/2020-89
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.220
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0107-03
.10132.108870/2020-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.221
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0142-88
.10132.108882/2020-61
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.222
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0242-40
.10132.108890/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.223
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0360-95
.10132.108906/2020-81
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.224
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0362-57
.10132.108911/2020-94
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.225
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0394-34
.10132.108920/2020-85
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.226
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0402-89
.10132.108925/2020-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.227
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0440-04
.10132.108927/2020-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.228
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0465-62
.10132.108931/2020-65
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.229
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0472-91
.10132.108940/2020-56
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.230
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0476-15
.10132.108943/2020-90
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.231
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0477-04
.10132.108948/2020-12
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.232
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0480-00
.10132.108949/2020-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.233
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0481-82
.10132.108953/2020-25
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.234
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0510-51
.10132.108958/2020-58
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.235
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0558-04
.10132.108962/2020-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.236
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0563-63
.10132.108966/2020-02
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.237
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0572-54
.10132.108969/2020-38
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.238
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0580-64
.10132.108972/2020-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.239
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0582-26
.10132.108978/2020-29
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.240
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0585-79
.10132.108982/2020-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.241
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0589-00
.10132.108984/2020-86
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.242
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0595-40
.10132.108991/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.243
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0598-93
.10132.108994/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.244
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0609-80
.10132.108997/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.245
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0615-29
.10132.109004/2020-62
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total