DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.246
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0626-81
.10132.109009/2020-95
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.247
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0635-72
.10132.109013/2020-53
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.248
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0639-04
.10132.109018/2020-86
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.249
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0641-10
.10132.109025/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.250
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0644-63
.10132.109030/2020-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.251
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0645-44
.10132.109034/2020-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.252
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0649-78
.10132.109041/2020-71
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.253
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0651-92
.10132.109042/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.254
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0666-79
.10132.109045/2020-59
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.255
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0679-93
.10132.109052/2020-51
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.256
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0681-08
.10132.109056/2020-39
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.257
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0682-99
.10132.109190/2020-30
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.258
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0687-01
.10132.109063/2020-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.259
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0697-75
.10132.109065/2020-20
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.260
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0704-39
.10132.109070/2020-32
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.261
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0706-09
.10132.109075/2020-65
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.262
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0715-91
.10132.109082/2020-67
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.263
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0730-20
.10132.109086/2020-45
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.264
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0731-01
.10132.109092/2020-01
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.265
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0735-35
.10132.109095/2020-36
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.266
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0749-30
.10132.109101/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.267
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0752-36
.10132.109105/2020-33
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.268
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0758-21
.10132.109108/2020-77
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.269
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0759-02
.10132.109114/2020-24
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.270
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0771-07
.10132.109118/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.271
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0774-41
.10132.109123/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.272
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0778-75
.10132.109127/2020-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.273
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0786-85
.10132.109130/2020-17
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.274
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0819-88
.10132.109134/2020-03
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.275
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0820-11
.10132.109137/2020-39
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.276
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0821-00
.10132.109222/2020-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.277
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0826-07
.10132.109146/2020-20
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.278
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0829-50
.10132.109151/2020-32
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.279
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0835-06
.10132.109155/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.280
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0839-21
.10132.109158/2020-54
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.281
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0846-50
.10132.109159/2020-07
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.282
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0850-37
.10132.109164/2020-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.283
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0854-60
.10132.109167/2020-45
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.284
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0865-13
.10132.109169/2020-34
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.285
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0912-74
.10132.109171/2020-11
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.286
.2021
.Administrativo 2ª instância
.40.432.544
.40.432.544/0914-36
.10132.109173/2020-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.287
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0010-73
.10132.109395/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.288
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0019-01
.10132.109407/2020-10
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.289
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0014-05
.10132.109399/2020-01
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.290
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0006-97
.10132.109361/2020-21
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.291
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0027-11
.10132.109412/2020-14
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.292
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0007-78
.10132.109374/2020-08
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.293
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0009-30
.10132.109391/2020-37
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.294
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0021-26
.10132.109389/2020-68
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.295
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0018-20
.10132.109387/2020-79
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.296
.2021
.Administrativo 2ª instância
.25.278.459
.25.278.459/0002-63
.10132.109277/2020-15
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.297
.2021
.Administrativo 2ª instância
.38.486.817
.38.486.817/0001-94
.10132.106864/2020-44
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.298
.2021
.Administrativo 2ª instância
.59.275.792
.59.275.792/0008-26
.10132.109928/2020-69
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.299
.2021
.Administrativo 2ª instância
.17.167.412
.17.167.412/0082-89
.10132.110628/2020-22
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.300
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0004-11
.10132.109542/2020-57
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.301
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0005-00
.10132.105938/2020-25
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.302
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0006-83
.10132.106051/2020-54
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.303
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0008-45
.10132.106140/2020-09
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.304
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0010-60
.10132.106190/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.305
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0013-02
.10132.106207/2020-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.306
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0015-74
.10132.106277/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.307
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0019-06
.10132.106288/2020-35
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.308
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0021-12
.10132.109748/2020-87
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.309
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0028-99
.10132.106323/2020-16
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.310
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0029-70
.10132.106330/2020-18
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.311
.2021
.Administrativo 2ª instância
.2.879.250
.02.879.250/0032-75
.10132.106341/2020-06
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.312
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0179-97
.10132.106746/2020-36
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.313
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0652-90
.10132.107016/2020-52
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.314
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0760-63
.10132.107039/2020-67
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.315
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0780-07
.10132.107043/2020-25
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.316
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0794-02
.10132.107055/2020-50
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.317
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0881-50
.10132.107191/2020-40
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.318
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0887-46
.10132.107203/2020-36
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.319
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0897-18
.10132.107208/2020-69
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.320
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0905-62
.10132.107217/2020-50
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.321
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0936-69
.10132.107242/2020-33
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.322
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0938-20
.10132.107244/2020-22
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.323
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/0944-79
.10132.107248/2020-19
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.324
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1005-41
.10132.107337/2020-57
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.325
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1010-09
.10132.107359/2020-17
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.326
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1058-53
.10132.107424/2020-12
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.327
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1072-01
.10132.107438/2020-28
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.328
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1195-60
.10132.107578/2020-04
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.329
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1292-80
.10132.107577/2020-51
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.330
.2021
.Administrativo 2ª instância
.5.073.228
.05.073.228/0001-25
.10132.109369/2020-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.331
.2021
.Administrativo 2ª instância
.33.041.260
.33.041.260/1350-94
.10132.107540/2020-23
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.332
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.503.660
.04.503.660/0003-08
.10132.109378/2020-88
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.333
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.503.660
.04.503.660/0011-18
.10132.109377/2020-33
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.334
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.503.660
.04.503.660/0020-09
.10132.109380/2020-57
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.335
.2021
.Administrativo 2ª instância
.00.880.446
.00.880.446/0002-39
.10132.110294/2020-97
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.336
.2021
.Administrativo 2ª instância
.00.880.446
.00.880.446/0003-10
.10132.110298/2020-75
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.337
.2021
.Administrativo 2ª instância
.00.880.446
.00.880.446/0004-09
.10132.110308/2020-72
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.338
.2021
.Administrativo 2ª instância
.59.104.513
.59.104.513/0007-80
.10132.105231/2020-19
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.339
.2021
.Administrativo 2ª instância
.1.640.625
.01.640.625/0001-80
.10132.110704/2020-08
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.340
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0001-18
.10132.111187/2020-86
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.341
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0152-20
.10132.111195/2020-22
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.342
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0201-43
.10132.111200/2020-05
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.343
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0288-02
.10132.111203/2020-31
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.344
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0293-61
.10132.111209/2020-16
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.345
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0324-00
.10132.111234/2020-91
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.346
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0342-84
.10132.111237/2020-25
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.347
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0378-95
.10132.111242/2020-38
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.348
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0379-76
.10132.111257/2020-04
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.349
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0430-03
.10132.111263/2020-53
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.350
.2021
.Administrativo 2ª instância
.4.899.316
.04.899.316/0450-57
.10132.111274/2020-33
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.351
.2021
.Administrativo 2ª instância
.7.047.251
.07.047.251/0047-53
.10132.108798/2020-47
.3º CAJ CRPS
.Deferimento Parcial
.
.352
.2021
.Administrativo 2ª instância
.10.948.651
.10.948.651/0001-61
.10132.109281/2020-75
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total
.
.353
.2021
.Administrativo 2ª instância
.10.948.651
.10.948.651/0036-91
.10132.109292/2020-55
.3º CAJ CRPS
.Indeferimento Total