DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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216
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 56 5RLHNF, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP
nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A P E DA SILVA
.14152.004086/2024-04
.AI
.22.686.834-6
.1.654,26
. .A P E DA SILVA
.14152.004088/2024-95
.AI
.22.686.836-2
.1.631,08
. .A R LOCACAO E SERVICOS LTDA
.14152.215373/2023-59
.AI
.22.681.984-1
.10.193,00
. .ANTONIO NETO MONTE
.14152.057325/2024-11
.AI
.22.740.073-9
.827,13
. .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
.14152.201897/2023-62
.AI
.22.668.508-0
.827,13
. .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
.14152.201913/2023-17
.AI
.22.668.524-1
.815,54
. .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
.14152.201954/2023-11
.AI
.22.668.565-9
.880,15
. .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA
.14152.201969/2023-71
.AI
.22.668.580-2
.528,09
. .CANOAS GRILL LTDA
.14152.200014/2023-05
.AI
.22.666.625-5
.827,13
. .CANOAS GRILL LTDA
.14152.200015/2023-41
.AI
.22.666.626-3
.815,54
. .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE
LT DA
.14152.001393/2024-25
.AI
.22.684.141-3
.827,13
. .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE
LT DA
.14152.001394/2024-70
.AI
.22.684.142-1
.815,54
. .COLEGIO BETESDA LTDA
.14152.191315/2023-22
.AI
.22.657.926-3
.4.962,78
. .COLEGIO BETESDA LTDA
.14152.191318/2023-66
.AI
.22.657.929-8
.4.893,24
. .ELAINE CRISTINA DE SOUZA SENA BRITO
.14152.027599/2024-85
.AI
.22.710.347-5
.3.308,52
. .ELAINE CRISTINA DE SOUZA SENA BRITO
.14152.027602/2024-61
.AI
.22.710.350-5
.3.262,16
. .F AUGUSTO CASTRO DA SILVA LIMITADA
.14185.024728/2023-15
.ND
.20.287.929-1
.17.610,51
. .INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.
.14152.143150/2023-82
.AI
.22.609.761-7
.1.868,93
. .J J MUNIZ DOS SANTOS
.14185.024180/2023-11
.ND
.20.287.276-9
.13.711,30
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLASTICOS ZHENGXING LTDA
.14152.215629/2023-28
.AI
.22.682.240-1
.2.104,89
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.215655/2023-56
.AI
.22.682.266-4
.1.403,46
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.215665/2023-91
.AI
.22.682.276-1
.1.403,46
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.215702/2023-61
.AI
.22.682.313-0
.1.403,46
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.215772/2023-10
.AI
.22.682.383-1
.2.104,89
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.215976/2023-51
.AI
.22.682.587-6
.2.104,89
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.215988/2023-85
.AI
.22.682.599-0
.2.807,67
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.216021/2023-11
.AI
.22.682.632-5
.1.262,76
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.216023/2023-18
.AI
.22.682.634-1
.1.403,46
. .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE PLAST
.14152.216028/2023-32
.AI
.22.682.639-2
.2.807,67
. .LIGIA 
MARIA
DA 
CONCEICAO
SANTOS 
SERVICOS
EDUCACIONAIS L
.14152.200034/2023-78
.AI
.22.666.645-0
.815,54
. .LIGIA 
MARIA
DA 
CONCEICAO
SANTOS 
SERVICOS
EDUCACIONAIS LTDA
.14152.200033/2023-23
.AI
.22.666.644-1
.827,13
. .MARISAL LTDA
.14152.178204/2023-21
.AI
.22.644.815-1
.3.455,44
. .MARISAL LTDA
.14152.178206/2023-10
.AI
.22.644.817-7
.3.455,44
. .NRD ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA
.14152.194851/2023-80
.AI
.22.661.462-0
.4.374,73
. .P. V. DE ARAUJO
.14152.001349/2024-15
.AI
.22.684.097-2
.1.415,01
. .P. V. DE ARAUJO
.14152.004476/2024-76
.AI
.22.687.224-6
.2.481,39
. .P. V. DE ARAUJO
.14152.004486/2024-10
.AI
.22.687.234-3
.827,13
. .P. V. DE ARAUJO
.14152.004500/2024-77
.AI
.22.687.248-3
.815,54
. .POSTO DE COMBUSTIVEIS FREITAS LTDA
.14152.147373/2023-19
.AI
.22.613.984-1
.827,13
. .R L DE CARVALHO LTDA
.14152.110662/2023-62
.AI
.22.577.273-6
.1.654,26
. .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
.14152.214762/2023-67
.AI
.22.681.373-8
.4.161,83
. .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
.14152.214763/2023-10
.AI
.22.681.374-6
.4.161,83
. .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
.14152.214764/2023-56
.AI
.22.681.375-4
.4.161,83
. .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
.14152.214765/2023-09
.AI
.22.681.376-2
.4.161,83
. .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
.14152.214766/2023-45
.AI
.22.681.377-1
.4.161,83
. .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
.14152.214767/2023-90
.AI
.22.681.378-9
.4.161,83
. .T W FARIAS DE AZEVEDO
.14152.145520/2023-16
.AI
.22.612.131-3
.827,13
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150170/2023-18
.AI
.22.616.781-0
.32.617,16
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150171/2023-54
.AI
.22.616.782-8
.67.456,55
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150172/2023-07
.AI
.22.616.783-6
.27.829,32
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150176/2023-87
.AI
.22.616.787-9
.83,80
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150177/2023-21
.AI
.22.616.788-7
.28.876,66
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150178/2023-76
.AI
.22.616.789-5
.3.002,43
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14152.150180/2023-45
.AI
.22.616.791-7
.2.175,06
. .TCL LIMPEZA URBANA LTDA
.14185.021474/2023-83
.ND
.20.284.034-4
.869.690,84
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos