DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.001193/2024-50.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 00.778.294/0001-87 - CABOVERDE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prestação de serviços, sob demanda, em editoração de manuscritos científicos publicados
pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2024 a
17/09/2025. Valor Total: R$ 183.676,50. Data de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 38/2022.
Nº Processo: 47648.002010/2022-51.
Pregão. Nº 19/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 23.378.923/0001-87 -
IT PROTECT SERVICOS DE
CONSULTORIA EM
INFORMATICA LTDA. Objeto: Acrescentar 1 (uma) unidade do item 3 do objeto, o que
representa 2,36% do valor inicial atualizado do Contrato. Vigência: 30/12/2022 a
29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852.204,02. Data de Assinatura:
17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 18/2023.
Nº Processo: 47648.001583/2023-49.
Dispensa. Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 40.624.224/0001-99 - UP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 17/10/2024 a 16/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 7.686,93. Data de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20950/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CICERO
FERREIRA
DA
SILVA
FUMOS,
41.182.569/0001-00,
SAF8G27,
FRMEV01461462024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE SOUZA, ***.770.898-**, GCT2F44,
FRMEV01457972024, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, ***.344.766-**, HBZ3169,
FRMEV01502022024,
606-82;
BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0002-40, RVW2D63, FRMEV01511802024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H53, FRMEV01486212024, 606-82; CICERO
MATOS
FERREIRA DINIZ,
***.955.993-**, POI6889,
FRMEV01482652024, 606-82; C
GALANCINI LTDA, 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV01505492024, 606-82; CACIO
TRANSPORTE E
COMERCIO DE
MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25, RYG8I97,
FRMEV01461232024, 606-82; CAMILO SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001-
45, RXN4A74, FRMEV01501882024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E
LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, QFL4883, FRMEV01454392024, 606-82; CHAIANE
TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV01479242024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CARVAO
VEGETAL
LTDA,
08.652.903/0001-69,
KAR3646,
FRMEV01485362024,
606-82;
CARIZE
MARCELINO,
***.022.769-**,
MJA8314,
FRMEV01491752024, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, ***.805.711-**, JQL8490,
FRMEV01466542024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, QTL6087, FRMEV01470312024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE
CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV01462792024, 606-82; BRUNA
FELTRIN LTDA, 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV01501592024, 606-82; CALARI
TRANSPORTES
LTDA,
10.765.356/0001-70,
SYR0I50,
FRMEV01448852024,
606-82;
CERAMICA
GILSON
JOSE
MANOEL
LTDA,
11.583.105/0001-37,
IZQ7G39,
FRMEV01502042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20951/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CT MADEIRAS LTDA, 21.119.841/0001-92, RHD8A25, FRMEV01413802024, 606-
82; CRISTINA GOMES DA SILVA, ***.965.498-**, BUS6C88, FRMEV01481682024, 606-82;
ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31,
FRMEV01499152024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61,
PLU9C10, FRMEV01476852024, 606-82; DILMAR LUCAS DE MELLO, ***.142.729-**,
RYE1F41, FRMEV01465252024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65,
QJH0786, FRMEV01456172024, 606-82; QJH0786, FRMEV01459002024, 606-82; CSN SAO
PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, DPL5G12, FRMEV01502932024, 606-82; FUW3D95,
FRMEV01502942024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, SRM1E02, FRMEV01479592024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA ,
14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV01470992024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO
LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A42, FRMEV01463072024, 606-82; DEOMAR MAROS,
***.462.869-**, MIK8316, FRMEV01446312024, 606-82; DEVANIR DONIZETI DA SILVA ,
***.713.728-**, AFV3H90, FRMEV01446522024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA ,
02.536.194/0001-70, RYI7D87, FRMEV01470442024, 606-82; COMPENSADOS FER N A N D ES
S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV01472532024, 606-82; DONATO TRA N S P O R T ES
DE CARGAS
LTDA, 12.350.368/0001-69,
EKU0125, FRMEV01519972024,
606-82; DR
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV01482572024,
606-82; DENIVAL ANTONIO DA SILVA, ***.785.964-**, OKZ7G00, FRMEV01486772024, 606-
82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, ***.183.479-**, MFL7395, FRMEV01462062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20952/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV01473702024,
606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ***.439.506-**, KWH5A98, FRMEV01461752024,
606-82; FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA, 12.829.641/0001-32, IWU2A84, FRMEV01469512024,
606-82; GERALDO MAGELA DIAS PEREIRA, ***.643.486-**, BDP1G73, FRMEV01473632024,
606-82;
FRANCISLEY
BATISTA
DE
OLIVEIRA,
05.602.568/0001-04,
SNN9A53,
FRMEV01497962024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39,
FRMEV01499312024, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-
50, QHI0C80,
FRMEV01456352024, 606-82;
FERNANDO CAMARGO
DE CAMPOS,
***.070.529-**, AIR5C16, FRMEV01458792024, 606-82; EMANOEL DE SOUZA, ***.482.788-
**, CPJ1D90, FRMEV01446452024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA ,
04.933.915/0001-00,
RAA5G77,
FRMEV01498372024,
606-82;
FMI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
25.162.338/0001-70,
QCF8I59,
FRMEV01469362024,
606-82;
EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNH1653, FRMEV01499412024, 606-82;
ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RAF0040, FRMEV01472472024, 606-82;
EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFX9C34, FRMEV01448872024, 606-82;
GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E52, FRMEV01459352024, 606-82;
GEOVANE WENSING MORAES, ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01477372024, 606-82;
EXPRESSO
REALTUR
TRANSPORTES
LTDA.,
19.026.206/0001-19,
EFV9C56,
FRMEV01482292024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SDR7B89, FRMEV01487162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21050/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
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