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DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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221
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01456332024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.,
16.041.592/0014-44,
PLX6I05,
FRMEV01439192024, 
606-82;
EVERALDO
MANOEL
DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, SVV4E89, FRMEV01428402024, 606-82;
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01455172024, 606-
82; F LOPES REPRESENTACOES &
COMERCIO LTDA, 28.915.751/0001-57, RTT7I68,
FRMEV01426282024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9A99,
FRMEV01458012024, 606-82; SGA2H21, FRMEV01437222024, 606-82; EMPRESA DE
TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, RVT0E56, FRMEV01433062024,
606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
SDQ5C57,
FRMEV01442572024,
606-82;
EMERSON TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
18.581.367/0001-01, DIO8I29, FRMEV01408222024, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA,
***.813.668-**, ACG5B85, FRMEV01443242024, 606-82; ACG5B85, FRMEV01457162024,
606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV01430362024, 606-82;
EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYO3A19, FRMEV01490082024, 606-82;
RFP4C79, FRMEV01480682024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
31.283.483/0001-02, 
MKP7A35,
FRMEV01417332024, 
606-82;
ESTRELA 
DO
MAR
TRANSPORTE 
E
COMERCIO 
DE 
PESCADOS 
LTDA,
17.106.988/0001-70, 
QIG4G22,
FRMEV01463292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21094/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67,
FRMEV01448952024, 606-82; OOA2B67, FRMEV01414802024, 606-82; FORT - TRANSPORTE
E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, EUU3770, FRMEV01442532024, 606-82; FILHOS
DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01408062024, 606-
82; FILADELFIA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.224.753/0001-34,
HYO4B06, 
FRMEV01410642024,
606-82; 
FABIO
SPEZIA, 
***.336.739-**,
QJG2I81,
FRMEV01417152024, 
606-82;
FELIPE 
CAIRES
MARTINI, 
***.176.498-**,
DVT4I33,
FRMEV01497232024, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31, 
RKW7E40,
FRMEV01401832024, 
606-82;
F 
R
LOURENCO
TRANSPORTES, 
31.707.514/0001-05, 
FBV8g20, 
FRMEV01447632024, 
606-82; 
FABIO
MACHADO, ***.744.219-**, MAA5149, FRMEV01422402024, 606-82; FC CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA, 29.857.973/0001-23, SED3H94, FRMEV01433362024, 606-82; FABIANO
ROSVAILER 
LOS,
***.773.779-**, 
QJQ8G30,
FRMEV01426542024, 
606-82;
FADU
TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, ELW5C55, FRMEV01475042024, 606-82; FAGNO
LEITE VIEIRA, 10.804.899/0001-59, PLV5G28, FRMEV01447742024, 606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0002-59, 
RXY5F30,
FRMEV01422802024,
606-82;
RYE8F30, 
FRMEV01420742024,
606-82;
RXO0F30,
FRMEV01422772024, 
606-82;
FABIO 
CEZAR
GESSER, 
***.622.989-**,
MJG0B88,
FRMEV01438352024, 606-82; FERNANDO TEIXEIRA DE MEDEIROS, ***.984.619-**,
LYU1928, FRMEV01428342024, 606-82; FORASTEIRO TRANSPORTES LTDA, 48.921.759/0001-
33, SEZ0G81, FRMEV01458412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G.RAMOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.623.156/0001-97, CZC1C40,
FRMEV01446022024, 
606-82;
G.S 
CITRUS
COMERCIO 
ATACADISTA
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 24.965.164/0001-11, FLO6C93, FRMEV01434952024, 606-
82;
GALLOG 
TRANSPORTES
& 
LOGISTICA
LTDA, 
23.570.483/0001-65,
RLC3C30,
FRMEV01452512024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, RXX1E29,
FRMEV01430682024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RRI6D10,
FRMEV01452462024, 606-82; FRECCIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 21.174.835/0001-
38, RYH3G31, FRMEV01430982024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA,
29.766.079/0001-48,
SXA3F00, 
FRMEV01420462024,
606-82;
QJP0C80,
FRMEV01409482024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS
LTDA, 29.874.107/0001-40, FZH9G81, FRMEV01453472024, 606-82; GB LOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01450312024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES
LTDA, 
31.715.447/0001-70, 
SYI3G11, 
FRMEV01430652024, 
606-82; 
FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01414552024,
606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B39,
FRMEV01408902024, 606-82; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCC5613,
FRMEV01445262024, 
606-82; 
FRANCISCO 
SALOMAO 
GOMES 
ALENCAR 
LTDA,
28.193.531/0001-67, EPZ8E63, FRMEV01406082024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84, 
RYN8D33,
FRMEV01464242024, 
606-82;
RYT7C79,
FRMEV01429502024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28,
FRMEV01474172024, 606-82; GABRIEL MARTINS DA SILVA, 42.742.162/0001-45, MKO1B06,
FRMEV01439612024,
606-82; 
G
T 
TRANSP
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA,
49.540.204/0001-04, MSN6878, FRMEV01463012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21096/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GELCIR 
ANTONINHO 
SCARMOCIN, 
***.911.659-**, 
MFF4072,
FRMEV01470022024, 606-82; GRANREB - SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.,
04.876.845/0001-04, RIK6E15, FRMEV01486202024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO
DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01490882024, 606-82; EKH7C77,
FRMEV01421952024, 606-82; MEB5F42, FRMEV01411852024, 606-82; GESSINEI VIEIRA
MACHADO, ***.142.439-**, QIP6I43, FRMEV01414092024, 606-82; GILBERTO LAU R I N D O,
***.038.029-**, MJQ5C05, FRMEV01429282024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA,
04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01401422024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9I62, FRMEV01431792024, 606-82; RAC9G39,
FRMEV01417882024, 606-82; MKP9I62, FRMEV01434362024, 606-82; GEMARK COMERCIO
DE ARTEFATOS LTDA, 10.404.105/0001-60, GIG2I13, FRMEV01470252024, 606-82; GRAZIELA
FELISBINO, ***.781.219-**, IPK9D71, FRMEV01399822024, 606-82; GREEN PET RECICLAVEIS
LTDA, 10.537.919/0001-72, RDS3G21, FRMEV01401252024, 606-82; GILSON ANG E LO
FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RXL1C30, FRMEV01447152024, 606-82;
GILBERTO PAIM, ***.081.276-**, HJA0210, FRMEV01440062024, 606-82; GDLOGT R A N S
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYR4E73, FRMEV01428312024, 606-
82; RXS9C15, FRMEV01478882024, 606-82; GILBERTO OTINO DA SILVA LOCADORA,
07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV01442922024, 606-82; GEMA TRANSPORTES LTDA,
34.360.101/0001-95, SYI4B44, FRMEV01465712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HUMBERTO 
TEIXEIRA
CARVALHO, 
***.392.616-**,
QWU0528,
FRMEV01454562024, 606-82; GUSLU TRANSPORTES LTDA, 15.426.591/0001-30, MFI2E16,
FRMEV01464312024, 606-82; GUARABOX COMERCIO LTDA, 38.903.693/0001-03, AU C 7 F 7 5 ,
FRMEV01486702024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46,
SEN6I57, FRMEV01466612024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ,
07.275.520/0001-56, SYM3D04,
FRMEV01467252024, 606-82; HASI
LOGISTICA LTDA ,
04.836.932/0001-20, GBA0B07, FRMEV01459402024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA,
10.319.331/0001-42, MJS3H57, FRMEV01440112024, 606-82; HERCULES COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01421402024, 606-82; GUIMARAES
FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, KWI9H14, FRMEV01425292024, 606-82; HMAX
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SIP2A12, FRMEV01404412024, 606-82;
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RUV0G42, FRMEV01413522024,
606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GFZ6G23, FRMEV01413482024, 606-82;
GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15, FZQ9697, FRMEV01432832024, 606-82;
HERVANDE TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV01442862024, 606-
82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV01454352024, 606-82;
IBLA CAMINHOES LTDA, 05.443.152/0001-82, HGJ6B28, FRMEV01465192024, 606-82; HU -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J68, FRMEV01441892024, 606-
82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, OXS9I58, FRMEV01451272024,
606-82;
GUADALUPE
TRANSPORTES 
BRASIL
LTDA.,
11.476.671/0001-40,
EQY4G39,
FRMEV01470352024, 
606-82;
HERI 
PETERS
KONELL, 
***.418.439-**,
MAW6613,
FRMEV01413902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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