DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela
defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de
forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os
procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável
pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital
de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os
campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada
em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações
e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e
Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT.
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10.388
(dez mil trezentos e oitenta e oito).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2024. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 232 (duzentos e trinta e dois).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 50500.004414/2021-88.
Inexigibilidade. 
Nº
4/2021. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TRANSPORTES
TERRESTRES. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS. Objeto: Suprimir em 55,5% ao valor original do contrato alterando, dessa
forma, a cláusula décima passando o valor do contrato atualizado de r$ 1.125.000,00 (um
milhão cento e vinte e cinco mil reais) para r$ 500.625,000 (quinhentos mil seiscentos e
vinte e cinco reais), com amparo do art. 65, §2º, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência:
03/09/2024 a 12/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 500.625,00. Data de
Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 48/2021.
Nº Processo: 50500.118935/2021-11.
Pregão. Nº 36/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de
4,7268% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 048/2021, referente à supressão
de 1 (um) posto de bacharel em direito pleno e 1 (um) posto de engenheiro projetista
júnior, a partir de 1º de julho de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e
2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93; Retificar a tabela de valores constante no item 2.2. Do
terceiro termo aditivo em virtude da supressão retroativa a partir de 1º de julho de 2024,
constante no item 1.1.1. Do presente Termo Aditivo; Alterar quantitativamente o objeto
contratado, correspondente à redução de 10,5959% do valor total inicial atualizado do
contrato nº 048/2021, referente à supressão de 1 (um) posto de bacharel em direito pleno,
1 (um) posto de engenheiro ambiental júnior, 1 (um) posto de bacharel em direito júnior
e 1 (um) posto de engenheiro civil transportes sênior, a partir de 5 de agosto de 2024, nos
termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93; Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 3,3214% do valor
total inicial atualizado do Contrato nº 048/2021, referente à supressão de 1 (um) posto de
engenheiro orçamentista - pleno, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos do art.
65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da Lei nº 8.666/93; A supressão acumulada do
contrato perfaz o montante de 36,4069% e o acréscimo acumulado é de 2,9942%.
Vigência: 17/09/2024 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.404.825,20.
Data de Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR
RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 001/2007. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital
nº 001/2007. RESUMO DO OBJETO: excluir do Contrato do Edital de Concessão nº
001/2007 previsão de recursos destinados ao APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL e incluir obrigação de dispêndio de VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DAT A
DA ASSINATURA: 13/09/2024.O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível
no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: TRANSBRASILIANA
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., representada por seus diretores, Sr. HAMILTON AMADEO
e o Sr. JOSÉ GARCIA NETO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
005/2007. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 005/2007. RESUMO
DO OBJETO: excluir do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2007 previsão de recursos
destinados ao APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e incluir obrigação de
dispêndio de VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS
SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2007. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital
nº 003/2007. RESUMO DO OBJETO: excluir do Contrato do Edital de Concessão nº
003/2007 previsão de recursos destinados ao APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL e incluir obrigação de dispêndio de VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DAT A
DA ASSINATURA: 13/09/2024.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br .
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela
Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº.
8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte,
Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente
denominado DNIT,
neste ato
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme
Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS,
sociedade anônima de economia mista, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto,
1838 - Pituba, CEP: 41810-012, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 34.432.153/0001-20, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste
ato, representada pelos seus Diretores, o Senhor Luiz Raimundo Barreiros Gavazza,
brasileiro, economista, solteiro, portador da CI nº 01.***.***-38 SSP/BA, e do CPF/MF nº
124.***.***-20; o Senhor Luciano Kulka Ribas, brasileiro, administrador, casado, portador
da CI nº 61*****2 SESP/PR, e do CPF/MF nº 022.***.***-06; e o Senhor Paulo Virgílio
Teixeira de Lucena, brasileiro, engenheiro, casado, portador da CI nº 25*****24 DICRJ, e
do CPF/MF nº 784.***.***-00, com poderes bastantes, conforme documentos constantes
do
Processo Administrativo
nº 50605.003392/2022-41.
INSTRUMENTO: Termo
de
Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-022/2024 para uso da Faixa de Domínio
caracterizada pela implantação de Gasoduto, na rodovia federal BR-330/BA, no trecho
JEQUIÉ a ENTR BR-116, código do 330ABA1005, altura do quilômetro KM 00+100 a KM
04+100, numa extensão total de 3308,80 metros por 0,60 metros de largura, perfazendo
uma área total de 1985,28 m2 (mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte
e oito centímetros quadrados). DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$
205.256,10 (duzentos e cinco mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos),
correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão
(valor base: Agosto/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na
condição de instalação de gasoduto em faixas de domínio, a PERMISSIONÁRIA é isenta de
pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o
Ofício-Circular 4324 (ID SEI 6358408). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e
eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. P R O C ES S O
Nº: 50605.003392/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 865/2020.
Nº Processo: 50600.007699/2018-85.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E
CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a 3ª alteração
contratual, com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de
R$ 16.001.298,58 (dezesseis milhões, um mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta
e oito centavos) para R$ 17.174.010,82 (dezessete milhões, cento e setenta e quatro mil
dez reais e oitenta e dois centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 1.172.892,56 (um
milhão, cento e setenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis
centavos), que corresponde a 7,564% em relação ao valor contratado. Os quantitativos e
seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 18267740, às
quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato.. Vigência: 16/09/2024
a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.174.010,82. Data de Assinatura:
16/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 187/2021.
Nº Processo: 50600.021910/2018-72.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 396/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS
SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e de
execução. O prazo de vigência e execução do contrato tt 00187/2021-00, iniciado a
vigência em 02/07/2021. Está previsto vencer em 11/09/2024. Será prorrogado por mais
455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias consecutivos, contados a partir de 12/09/2024,
passando a vencer em 10/12/2025. O prazo de execução teve início em 13/09/2021, está
previsto vencer em 11/09/2024. Será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias consecutivos, contados a partir de 12/09/2024 vencendo em 11/09/2025..
Vigência: 12/09/2024 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.298.746,39.
Data de Assinatura: 11/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024).