DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.032, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de
Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME DO EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º DA PORTARIA
MCID 
Nº 
727,
DE 
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
V A LO R
EMPREENDIMENTO FAR
. .AC
.Rio Branco
.20230717221905
.Ente Público
.63606479000124
.04710867000191
.CIDADE DO POVO ETAPA I LOTE D .incisos I e II
.250
.R$ 38.362.500,00
. .AC
.Rio Branco
.20230803162942
.Ente Público
.04034583000122
.08731640000183
.MINHA DIGNIDADE BONSUCESSO
.inciso IV
.32
.R$ 5.368.000,00
. .AC
.Rio Branco
.20230801213752
.Ente Público
.04034583000122
.10488267000123
.MINHA DIGNIDADE RUI LINO III
.inciso IV
.64
.R$ 10.720.000,00
. .AC
.Rio Branco
.20230801214924
.Ente Público
.04034583000122
.13364879000100
.MINHA DIGNIDADE TUCUMÃ
.inciso IV
.16
.R$ 2.684.000,00
. .AL
.Igaci
.20230811183858
.Ente Público
.12228375000192
.01393074000106
.EXPANSÃO 
DO 
CONJUNTO
HABITACIONAL 
LOURENÇO
FERREIRA 2
.incisos I e II
.50
.R$ 7.150.000,00
. .AL
.Penedo
.20230801154748
.Ente Público
.12243697000100
.01393074000106
.LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL
GERALDO LOBO
.incisos I e II
.125
.R$ 17.875.000,00
. .AL
.Penedo
.20230801155753
.Ente Público
.12243697000100
.01393074000106
.LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL
MILTON DE BRITTO MACHADO
.incisos I e II
.150
.R$ 19.500.000,00
. .AL
.Penedo
.20230801160558
.Ente Público
.12243697000100
.01393074000106
.LOTEAMENTO RESIDENCIAL ODIJAS
GOMES DE SOUZA
.incisos I e II
.120
.R$ 15.600.000,00
. .AM
.Iranduba
.20230805173916
.Ente Público
.04628533000173
.21921392000100
.RESIDENCIAL IRANDUBA III
.incisos I e II
.144
.R$ 19.603.297,47
. .BA
.Guanambi
.20230703003129
.Construtora
.15464677000158
.15464677000158
.TOP RESIDENCIAL
.incisos I e II
.150
.R$ 23.100.000,00
. .BA
.Itambé
.20230707124351
.Ente Público
.13743760000130
.06114316000190
.CAMPO FORMOSO
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .BA
.Macarani
.20230801043100
.Ente Público
.13751540000159
.06114316000190
.RESIDENCIAL MACARANI I
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .BA
.Santo 
Antônio
de Jesus
.20230801004242
.Construtora
.13486576000152
.13486576000152
.RESIDENCIAL PARAÍSO 1
.incisos I e II
.248
.R$ 37.200.000,00
. .BA
.Santo 
Antônio
de Jesus
.20230801004847
.Construtora
.13486576000152
.13486576000152
.RESIDENCIAL PARAÍSO 2
.incisos I e II
.248
.R$ 37.200.000,00
. .CE
.Pacajus
.20230704094219
.Construtora
.17763646000123
.17763646000123
.RESIDENCIAL 
SANTA
RITA 
DE
CASSIA 02
.incisos I e II
.150
.R$ 19.500.000,00
. .MG
.Araguari
.20230810151602
.Ente Público
.16829640000149
.02700079000199
.RESIDENCIAL RERIGUERI
.incisos I e II
.96
.R$ 15.840.000,00
. .MG
.Contagem
.20230804115716
.Construtora
.29795190000162
.29795190000162
.RESIDENCIAL BUGANVILLE
.incisos I e II
.144
.R$ 22.176.000,00
. .MG
.Ubá
.20230811195422
.Construtora
.14259976000198
.14259976000198
.RESIDENCIAL UBÁ I
.incisos I e II
.250
.R$ 37.500.000,00
. .MG
.Ubá
.20230811200126
.Construtora
.14259976000198
.14259976000198
.RESIDENCIAL UBÁ II
.incisos I e II
.250
.R$ 37.500.000,00
. .PA
.Mocajuba
.20230808205911
.Construtora
.37026786000126
.37026786000126
.RESIDENCIAL MOCAJUBA PARK
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .PB
.João Pessoa
.20230705172117
.Ente Público
.08778326000156
.09323098000192
.RESIDENCIAL RIO PARAÍBA
.incisos I e II
.128
.R$ 21.760.000,00
. .PI
.Regeneração
.20230810153925
.Construtora
.51391448000114
.26048250000195
.RESIDENCIAL REGENERAÇÃO 1
.incisos I e II
.50
.R$ 6.500.000,00
. .PR
.Apucarana
.20230804115401
.Ente Público
.76592807000122
.09480655000189
.RESIDENCIAL LUIS TOSCHI
.incisos I e II
.35
.R$ 4.795.000,00
. .PR
.Ponta Grossa
.20230811180351
.Ente Público
.76175884000187
.76307024000150
.GRALHA AZUL MCMV
.incisos I e II
.35
.R$ 4.882.500,00
. .PR
.Primeiro 
de
Maio
.20230714144118
.Ente Público
.76592807000122
.20516513000167
.CONJUNTO HABITACIONAL MARIO
C A S A N OV A
.incisos I e II
.66
.R$ 9.438.000,00
. .PR
.Realeza
.20230801183330
.Ente Público
.76205673000140
.04379027000198
.JARDIM PRIMAVERA II
.incisos I e II
.50
.R$ 6.500.000,00
. .RN
.Nísia Floresta
.20230810105921
.Construtora
.20494623000175
.20494623000175
.RESIDENCIAL MARIA PEREIRA I
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .RO
.Cacoal
.20230726144245
.Ente Público
.04092714000128
.08263408000168
.RESIDENCIAL JARDIM PAULISTA
.incisos I e II
.150
.R$ 19.500.000,00
. .RR
.Boa Vista
.20230724140213
.Ente Público
.05943030000155
.04236920000164
.RESIDENCIAL CAIMBÉ
.incisos I e II
.128
.R$ 21.472.000,00
. .RR
.Boa Vista
.20230811140136
.Ente Público
.05943030000155
.04236920000164
.RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE
.incisos I e II
.160
.R$ 24.400.000,00
. .RR
.Boa Vista
.20230811133834
.Ente Público
.05943030000155
.04236920000164
.RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL
.incisos I e II
.128
.R$ 21.471.999,99
. .RS
.Porto Alegre
.20230704110621
.Ente Público
.92963560000160
.01733827000177
.CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA
Z A I DA
.inciso III
.200
.R$ 37.792.388,92
. .RS
.Porto Alegre
.20230704105605
.Ente Público
.92963560000160
.01733827000177
.RESIDENCIAL JACUÍ
.inciso III
.96
.R$ 17.003.315,93
. .SC
.Mafra
.20230804143820
.Ente Público
.83102509000172
.33253730000153
.CONDOMINIO 
RESIDENCIAL
VIVALDO HERBST
.incisos I e II
.120
.R$ 18.480.000,00
. .SC
.São José
.20230810153425
.Ente Público
.82892274000105
.06328666000150
.CONJUNTO HABITACIONAL HORTO
F LO R ES T A L
.incisos I e II
.200
.R$ 30.600.000,00
. .SE
.Campo do Brito
.20230801001128
.Construtora
.07268812000161
.07268812000161
.CONJUNTO 
HABITACIONAL 
ANA
SOUZA BRITO ETAPA I
.incisos I e II
.50
.R$ 6.500.000,00
. .SE
.Nossa 
Senhora
da Glória
.20230705183804
.Construtora
.07268812000161
.07268812000161
.RESIDENCIAL 
ELZA 
NOGUEIRA
ETAPA I
.incisos I e II
.100
.R$ 12.998.460,01
. .SE
.Nossa 
Senhora
do Socorro
.20230801001122
.Construtora
.07268812000161
.05325897000147
.RESIDENCIAL RIO SERGIPE ETAPA I .incisos I e II
.192
.R$ 28.800.000,00
. .SE
.Nossa 
Senhora
do Socorro
.20230705185722
.Construtora
.07268812000161
.05325897000147
.RESIDENCIAL RIO SERGIPE ETAPA
II
.incisos I e II
.192
.R$ 28.800.000,00
. .SE
.Nossa 
Senhora
do Socorro
.20230705092052
.Construtora
.07169379000107
.05325897000147
.RESIDENCIAL RIO SERGIPE ETAPA
III
.incisos I e II
.96
.R$ 14.400.000,00
. .SP
.At i b a i a
.20230801122114
.Ente Público
.45279635000108
.02700079000199
.VILA ESPERANÇA I
.incisos I e II
.200
.R$ 30.000.000,00
. .SP
.Santo André
.20230801102609
.Ente Público
.46522942000130
.05587278000120
.RESIDENCIAL 
CAMINHO 
DOS
VIANAS III
.incisos I e II
.200
.R$ 34.000.000,00
. .TO
.Palmas
.20230802193549
.Ente Público
.01786029000103
.07454750000182
.RESIDENCIAL ARSO 92 I
.incisos I e II
.176
.R$ 29.524.000,00