DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 13.172, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8471/2024/SEI-MCOM (11521034), que integra o
Processo nº 53000.031972/2013-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MATUTINA, Fistel nº
50013423509, inscrita no CNPJ nº 02.370.990/0001-85, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Matutina, Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, incisos V, VI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.241 - Processo nº 53504.007669/2024-01: PEDRO SANDOVAL DE SOUZA, CPF nº
***.139.698-**.
Nº 13.242 - Processo nº 53504.007679/2024-39: FAMA AVIACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº
14.805.116/0001-02.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.277, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.000672/2024-98.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO PLANALTO DE
MAJOR VIEIRA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 76.323.971/0001-34, no município de Major Vieira/SC, até 13/09/2032, a contar
da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.000932/2024-25.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO JARAGUA
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
84.432.897/0001-12, no município de Jaraguá do Sul/SC, até 01/05/2034, a contar da data
de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.279, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002356/2024-51.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Sociedade Boavista de
Comunicações Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 01.855.305/0001-48, no município de Lages/SC, até 01/05/2034, a contar da data
de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.321 - Processo nº 53504.007702/2024-95: WILSON COSTRINO, CPF nº ***.468.788-
**.
Nº 13.322 - Processo nº 53504.007740/2024-48: CARLOS ROBERTO GARCIA CASAGRANDE, CPF
nº ***.657.778-**.
Nº 13.323 - Processo nº 53516.003509/2024-46: ELIEZER FELIPE DA SILVA, CPF nº ***.567.329-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 11.628, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GERALDO DIVINO VILACA, inscrito no CPF nº ***.243.856-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 11.642, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ELSON SALES, inscrito no CPF nº ***.548.306-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.605 Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELINO ANTONIO CAETANO
DINIZ, inscrito no CPF nº ***.119.336-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 12.610 Declarar extinta a autorização outorgada a LUIZ PAULO LOMBARDI, inscrito no
CPF nº ***.330.346-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 12.614 Declarar extinta a autorização outorgada a HELIO JOSE DE SOUZA, inscrito no
CPF nº ***.915.766-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 12.615 Declarar extinta a autorização outorgada a ELBER SOARES COSTA, inscrito no CPF
nº ***.399.866-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 12.621 Declarar extinta a autorização outorgada a JOSE HAMILTON DE ALMEIDA ,
inscrito no CPF nº ***.017.366-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.626, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.010404/2021-70.
Extinguir, por cassação, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) -
FISTEL nº ***32318***, do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***07318*** e
respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade ALBERTO
NATAL CANCIAN, CPF: ***.550.028-**.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 13.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53528.002886/2024-29.
Expede autorização a Enzo José Kipper Bordignon, CPF nº ***.455.190-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MÁRCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 13.315, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à Radio Araripe de Campos
Sales Ltda,
CNPJ nº
06.617.351/0001-22, no
município de
Campos Sales/CE,
até
15/07/2034, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por
meio da utilização da frequência: 949,375 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 13.320, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53542.002172/2024-32.
Expede autorização a
CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA,
CNPJ nº
50.290.329/0084-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL
NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 13.319, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Expedir autorização a NACIONAL ODONTO S/S LTDA, CNPJ: 01.867.792/0001-69,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.180 - Processo nº 53569.002463/2024-22.
Expede autorização à Petrobrasil Comercio de Combustiveis Trrni Ltda, CNPJ nº
49411673000123, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 13.181 - Processo nº 53569.002459/2024-64.
Expede autorização a Carlos de Azevedo Felipe, CPF nº ***.485.082-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente