DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
120. No 12º Plano Quinquenal (2011 a 2015), haveria a previsão de melhora
no sistema econômico com a propriedade estatal com papel predominante. Sobre o setor
siderúrgico, o capítulo 9 do plano qualificaria os setores de ferro e aço como prioritários
para maior desenvolvimento, sendo que seria necessário melhorar a qualidade dos
produtos, otimizar a indústria de matérias-primas e fortalecer a indústria de manufatura.
Também teria estabelecido a meta de aprofundar suas vantagens sobre outros países
produtores de aço com base em tecnologia, marca, qualidade e serviço. Durante o
período, os produtores de aço continuariam se beneficiando de subsídios concedidos e
teriam incentivos com base na política chamada de "Coordinative Development". Esta
política preveria a utilização do sistema tributário para desencorajar as exportações de
certas matérias-primas básicas, enquanto subsidiaria as exportações de produtos de
maior valor agregado, estratégia que seria adotada há anos. As autoridades chinesas
deveriam, além de melhorar o poder de competitividade internacional das indústrias de
matérias-primas e energia, deveriam também promover o desenvolvimento regional do
setor de maneira coordenada e estratégica.
121. O 13º Plano Quinquenal (2016 a 2020) basear-se-ia na inovação, no
desenvolvimento sustentável, na coordenação entre espaço urbano e rural, na inclusão
social e na abertura econômica. Governo iria aumentar incentivos para as empresas da
indústria siderúrgica, por meio da concessão de terrenos, promoção de políticas fiscais e
tributárias mais favoráveis, conforme demonstraria o relatório "Report on China's
Economic, Social and Development Plan". Também teria como objetivo a resolução do
problema do excesso da capacidade produtiva da indústria siderúrgica e da poluição
emitida, que deveria ser reduzida em 25%. A matéria "Report on the Work of the
Government, delivered by Premier Li Keqiang", de 2016 demonstraria como o Estado
teria se movimentado para que essas metas fossem atingidas.
122. O 14º Plano Quinquenal (2021 a 2025) teria continuado o reforço aos
setores químicos e siderúrgico, com o fito de consolidá-las. Preveria incentivos para as
empresas se movimentarem e reorganizassem entre si, por meio de fusões e aquisições
a fim de que o setor fortalecesse sua posição no cenário mundial. A estratégia "Dual
Circulation", por exemplo, objetivaria a busca por maior independência no setor de
matérias primas, para que o país pudesse liderar tanto o mercado interno como o
mercado externo. A meta seria aumentar, substancialmente, a autonomia do setor até
2025, além de controlar digitalmente mais de 65% dos processos-chave
123. A fim de fortalecer a cadeia de suprimentos, haveria políticas de
incentivo na área de pesquisa científica, de manufatura avançada, da indústria de
serviços e da indústria verde. A peticionária mencionou o Report on the implementation
of The Natinonal Economic and Social Development Plan for 2021, em que o governo
relataria avanços em setores prioritários, como o siderúrgico, e destacaria a intenção de
concentrar mais esforços, como a redução do consumo de energia e carbono.
124. Ainda no âmbito da sustentabilidade, é citado o documento "Outline of
the 14th Five-Year Plan (2021 2025) for National Economic and Social Development and
Vision 2035 of the People's Republic of China", onde demonstraria que o plano promoveria
medidas de cunho sustentável e demonstraria que iniciativas do 13º Plano teriam sido
mantidas, como o "Belt and Road Initiative", que incentivaria regiões específicas onde
estariam instaladas as sedes de grandes siderúrgicas chinesas. Sendo que no 12º Plano,
possuiria políticas similares, como o programa de "Coordinative Development".
125. Alegou que no 14º Plano, haveria disposição sobre incentivo de uma
produção mais inteligente e sustentável, com desincentivo do aumento da capacidade de
produção de aço. Contudo, os produtores chineses teriam utilizado os subsídios para
continuar a expandir a capacidade de produção, como demonstraria o relatório "Latest
Developments in Steelmaking Capacity 2021", produzido pela OCDE.
126. Apontou ainda que em 2005, teria sido implementado o "Iron and Steel
Development Policy", que preveria o controle governamental de praticamente tudo
relacionado ao setor siderúrgico, incluindo a definição da localização das plantas
produtivas e o suprimento de insumos e de tecnologia. Essa política já preveria
incentivos à exploração de recursos minerais por grandes empresas do ramo. O artigo 20
dessa política, prenunciaria a reorganização dos maiores produtores de aço chineses de
forma a promover o estabelecimento de dois grandes grupos, organizados quanto ao
tamanho ou quanto ao volume da produção entre outras características. A CSN
mencionou a Carta IEDI nº 582,
que descreveria as políticas de 2005 para o
desenvolvimento da indústria do ferro e do aço da seguinte maneira:
"A evolução recente dos subsídios energéticos à produção de aço reflete os
desdobramentos da sua ratificação como setor estratégico pelo governo chinês. Em julho
de 2005, a NDRC lançou a Política de Desenvolvimento da Indústria Chinesa de Ferro e
Aço, com o objetivo de consolidar e modernizar o setor. Esse mesmo objetivo reapareceu
no 11º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico e Social. A estratégia para
atingir esses objetivos passou, então, pela tentativa de reforçar o controle do governo
central sobre o setor, proibindo aquisições estrangeiras de grandes siderúrgicas e
incentivando a eliminação de plantas obsoletas, a redução do consumo de matérias-
primas, a elevação da qualidade dos produtos e a concentração do mercado. Assim, as
maiores empresas estatais do setor, tais como Baosteel, Wugang e Angang, receberam
um firme e visível apoio governamental para a expansão de suas operações."
127. Mencionou o plano "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan" de
2011, que possuiria vários objetivos, incluindo o de responder melhor aos atritos
internacionais, além de discutir o apoio estatal no desenvolvimento da infraestrutura do
setor, pela criação de redes de venda e da melhora da capacidade das empresas
siderúrgicas chinesas em competir internacionalmente. A enorme quantidade de subsídios
que teriam sido orientados para aumentar o desempenho exportador chinês teria sido
ressaltada pelo "Institute of East Asian Studies (IN-EAST).
128. A peticionaria alegou que outros planos teriam sidos criados, objetivando
controlar a capacidade de produção do setor, injetar capital para gerar eficiência e
incentivar programas de fusão e aquisição entre as empresas do ramo para o
desenvolvimento de grandes empresas, prática que teria sido comprovada pelo estudo da
União Europeia "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the purposes of trade defence
investigations" de 2017 , este estudo ainda demonstraria que nos 5 anos do 13º Plano,
teria ocorrido recomendação de cortes na capacidade anual de aço bruto e o Governo
Chinês teria mantido a orientação para elevar a concentração do mercado siderúrgico,
por meio das fusões.
129. A CSN fez ainda alusão ao plano "Iron and Steel Industry Adjustment and
Revitalization Plan" de 2019, que determinaria a continuidade do apoio governamental
na consolidação da capacidade produtiva e do "know how" nas maiores empresas do
setor como parte de política de substituição de importações e transferência de
tecnologia, também promoveria a aplicação de recursos pelos Governos Central e locais
a fim de garantir a estabilidade do mercado doméstico do aço e a melhora das condições
de importação. A orientação geral seria de reforçar o suporte financeiro às empresas
siderúrgicas, por meio de empréstimos e descontos.
130. Outra conjuntura apontada que evidenciaria o controle do Estado Chinês,
no entender da peticionária, seria o fato de o Governo Chinês seria o responsável pela
indicação de funcionários de confiança nos cargos estratégicos e possuiria o rígido
controle sobre os sindicatos, os quais estariam subordinados às empresas e, em última
instância, ao Governo. Isto seria comprovado pelo fato de que o artigo 19 da Lei das
Companhias da China e os artigos 30 a 34 da Constituição do Partido Comunista Chinês,
que disporiam a necessidade de a estrutura das empresas estar ligada ao PCC, contaria
com órgãos destinados exclusivamente às nomeações e à garantia de que as diretrizes
impostas pelo Partido seriam seguidas, como o Departamento Organizacional e a
Comissão Disciplinar.
131. Sobre o sistema financeiro:
a) fez menção ao câmbio, ressaltando tanto à desvalorização cambial com o
alegado
objetivo de
baratear as
exportações
de produtos
chineses e
encarecer
importações de produtos estrangeiros, como a venda de dólar e compra de yuan por
bancos estatais chineses na tentativa de valorizar a moeda chinesa.
b) argumentou que haveria orientação dos bancos chineses na concessão de
crédito e benefícios financeiros às indústrias estratégicas, como indicaria o White Paper
do Export-Import Bank of China de 2022, que informaria a revisão das políticas de
crédito das indústrias de siderurgia e de alumínio eletrolítico, em 2021, para promover
a transformação verde e de baixo carbono.
c) Mencionou que quase metade de todas as medidas compensatórias do
mundo aplicadas ao setor siderúrgico seriam para importações originárias da China, com
base em dados "Trade Remedies Data Portal", apontou ainda que considerável montante
dessas medidas compensatórias teriam sido aplicadas após 2019.
132. Sobre os preços da matéria prima, argumentou que haveria intervenção
por parte do Governo Chinês, uma vez que todos os recursos minerais existentes no
território chinês pertenceriam ao Estado, sendo que em casos específicos como do:
a) carvão: ocorreria subsídios chineses
nos setores industriais com a
manutenção de preços baixos do carvão para a produção de energia, conforme o próprio
Governo Chinês teria reconhecido no Anexo 5ª, do Protocolo de Acessão da China à
Organização Mundial do Comércio. Isso seria corroborado pelo fato de que a autoridade
australiana teria verificado que o coque estaria sendo produzido pelas empresas estatais
e fornecido para as siderúrgicas a preços abaixo do preço de mercado.
b) minério de ferro: haveria evidências de que os produtores e exportadores
do setor siderúrgico chinês continuariam a ter acesso privilegiado a esse minério. O
governo teria estabelecido uma plataforma única com seu apoio, para aumentar sua
intervenção no mercado desse minério, conforme teria sido noticiado pela China Daily.
133. Ainda sobre matéria prima, a peticionária indicou que a China estaria
buscado autonomia na produção e fornecimento de matérias primas a partir da
realocação de plantas siderúrgicas em outros países, a OCDE teria apontado a existência
da subsidiária do Grupo Shougang da China no Peru, Shougang Hierro Peru (SHP), e que
havia o plano de investir US$ 109,7 milhões em expansão e integração em sua mina San
Juan de Marcona. E ainda que o Estado Chinês penalizaria a exportação de produtos de
baixo valor agregado e os produtos de alto valor agregado receberiam reembolso ou
isenção de pagamento de imposto sobre valor agregado para exportação, conforme o
estudo "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço".
134. Ocorreria ainda um controle sobre o preço dos bens pelo Governo
Chinês através da "Pricing Law of the People's Republic of China ("Pricing Law")"de 1997,
deste modo o governo teria controle sobre o custo das utilidades dos produtores.
135. Quanto a mão de obra, a peticionaria mencionou o fato de governos
locais realizariam a fixação dos salários, com base em custo de vida e oferta e demanda
de mão de obra, inclusive poderiam ser ajustados de acordo com a política industrial
local, conforme o site China Labour Bulletin. Citou ainda que haveria a presença de
apenas uma federação sindical na China, a qual seria fortemente ligada ao partido
comunista e os sindicatos cumpririam um propósito ideológico, previsto na Lei Sindical,
bem como existiriam preocupações internacionais que teriam vindo do Comitê dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da Organização
das Nações Unidas (ONU) acerca de trabalho forçado da população uiguir e outras
minorias sociais e também haveria preocupações em torno da grande quantidade de
trabalhadores em situação de informalidade.
136. Sobre a propriedade e uso da terra, a peticionaria destacou que a terra
na China por ser de propriedade do Estado, conforme o art. 10 da Constituição, seria
utilizada para implementar as políticas industriais do país, conforme a Decisão nº 40 de
2005, do Conselho de Estado Chinês. Apontou que as propriedades urbanas e rurais
seriam alocadas pelo governo que daria privilégio a alocação de terras a setores
estratégicos, portanto não seriam observadas as condições de mercado. A Comissão
Europeia teria indicado que siderúrgicas chinesas teriam recebido benefícios com relação
ao uso da terra.
137. A CSN ressaltou que a China teria aumentado sua capacidade instalada
de aço bruto em 100% entre 2007 e 2023, teria condições de produzir mais de 1 bilhão
de toneladas atualmente, segundo dados OCDE e do World Steel Association. O
crescimento teria sido muito superior ao nível mundial e hoje a China representaria
praticamente metade da capacidade instalada no mundo. Enquanto a capacidade do país
teria chegado a 1.149,9 milhões de toneladas em 2022, a do bloco europeu não teria
ultrapassado 300 milhões de toneladas durante o mesmo período.
138. E com relação à produção mundial de aço bruto, dos 1.888,2 milhões de
toneladas que teriam sido produzidas, em torno de 1.019,1 milhões seriam produzidas
pela China, sendo que a Índia, segundo maior produtor, teria produzido apenas 140,2
milhões de toneladas. Essa alta capacidade de produção contrastaria com a insuficiente
demanda de aço no mercado interno chinês, especialmente diante de incertezas internas.
Não obstante, as empresas chinesas, com o apoio do Estado, continuariam a investir no
aumento da capacidade, na modernização de suas instalações, inclusive com a instalação
de novas plantas em países do sudeste asiático, da Ásia e da América Latina.
139. Ainda mencionou precedentes do DECOM, como os relacionados ao aço
GNO (Portaria nº 495, 12/07/2019), tubos de aço inoxidável austenístico com costura
(Portaria SECINT nº 506 DE 24/07/2019), laminados planos de aço inoxidável a frio
(Portaria SECINT Nº 4353 de 01/10/2019), cilindros para GNV (Gecex nº225/2021,
Resolução GECEX Nº 225, de 23 07/2021, tubos de aço não ligado (Resolução GECEX Nº
367, de 18 /07/2022 ), barras chatas(Resolução GECEX Nº 420, de 24 /11/2022 ) e tubos
de aço carbono(Gecex nº497 de 21/07/2023).
4.2.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início

                            

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