DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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48
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.22
.10380.902904/2009-44
.23 e 24
DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PARCELAMENTOS - IRRF - APRESENTAÇÃO DE PROVAS/PRECLUSÃO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
2 - Processo nº: 19515.002958/2007-48 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE
TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
3 - Processo nº: 17883.000059/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
4 - Processo nº: 15504.725964/2019-89 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 10880.659851/2011-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.962689/2011-14 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.913699/2011-26 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: PRECLUSÃO - DILIGÊNCIA -GLOSA
DE CUSTOS E DESPESAS -
DECADÊNCIA - PER/DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
8 - Processo nº: 10880.939807/2009-76 - Recorrente: KIMBERLY-CLARK KENKO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.900666/2008-30 - Recorrente: UNIDOCK'S ASSESSORIA E
LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
10 - Processo nº: 15586.720322/2011-73 - Recorrente: CARISMA COMERCIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.720983/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO CITIBANK S A
12 - Processo nº: 16327.721059/2014-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO CITIBANK S A
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
13 
- 
Processo 
nº: 
12448.730391/2012-62 
- 
Recorrente: 
TELEMAR
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
14 - Processo nº: 18471.000702/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
15 - Processo nº: 16327.909379/2012-14 - Recorrente: VR DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
16 - Processo nº: 10665.902810/2009-89 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE
HOSE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E BASE DE
CÁLCULO DE CSLL - LUCRO INFLACIONÁRIO - COISA JULGADA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
17 -
Processo nº:
16327.721561/2013-26 -
Recorrente: SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
18 - Processo nº: 10380.002842/2008-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INVESTLUZ S.A.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
19 - Processo nº: 11080.011243/2005-60 - Recorrente: PINVEST PINHEIRAIS
GAUCHOS E INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
20
-
Processo
nº: 15374.901278/2008-91
-
Recorrente:
FUNDACAO
DE
SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SOUTH32 MINERALS SA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
22 - Processo nº: 10380.902904/2009-44 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.902167/2008-07 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.902903/2009-08 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES -PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
25 - Processo nº: 10410.724905/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VAGNER DA SILVA
26 - Processo nº: 10410.724906/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VAGNER DA SILVA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
27 - Processo nº: 19555.732063/2023-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ANTONIO MANOEL DE CARVALHO NETO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
28 - Processo nº: 10880.725179/2023-00 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10855.724960/2017-18 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO
SOROCABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
30 - Processo nº: 13864.720165/2016-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
31 - Processo nº: 13748.000187/2003-19 - Recorrente: CASA DO ALEMAO
INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
32 - Processo nº: 13804.001466/2007-01 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13804.001086/2007-69 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: EMBARGOS - PER/DCOMP - SIMPLES NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
34 - Processo nº: 10380.011629/2003-62 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
35 - Processo nº: 10980.724040/2010-98 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: MONDELEZ BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
36 - Processo nº: 19647.004530/2005-72 - Recorrente: TELPA CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19647.004528/2005-01 - Recorrente: TELPA CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19647.004517/2005-13 - Recorrente: TELPA CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19647.004519/2005-11 - Recorrente: TELPA CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19647.004529/2005-48 - Recorrente: TELPA CELULAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
41 - Processo nº: 10980.724434/2015-51 - Recorrente: DC TRANSPORTES EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 6: SIMPLES NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
42 - Processo nº: 13709.000225/2004-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TARGET CURSO DE IDIOMAS E INFORMATICAS LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
43 - Processo nº: 13855.721179/2020-85 - Recorrente: J. M. F. MADEIRAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 10580.726441/2018-42
-
Recorrente:
RODRIGUES
E
VASCONCELOS ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 1º/10/2024 e fim às 23h59min do dia 03/10/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.13
.10875.903513/2012-81
.14 a 14
.
.48
.19515.721213/2014-19
.49 a 49
DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10283.001935/2010-18 - Recorrente: LG ELECTRONICS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
2 - Processo nº: 10283.722046/2016-83 - Recorrente: NAILTON RODRIGUES
REIS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
3 - Processo nº: 10410.900757/2019-45 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
4 - Processo nº: 10410.901052/2014-31 - Recorrente: MONTEC MONTAGEM
TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
5 - Processo nº: 10469.903040/2017-18 - Recorrente: PINCOL PREMOLDADOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.903950/2020-10 - Recorrente: QUATTRO SERV SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10665.902847/2015-55 - Recorrente: MINERACAO TURMALINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
8 - Processo nº: 10675.721953/2016-00 - Recorrente: IUPI INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10680.910385/2013-90 - Recorrente: MIP ENGENHARIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.910386/2013-34 - Recorrente: MIP ENGENHARIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
11 - Processo nº: 10680.915312/2019-80 - Recorrente: OURO BRANCO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA