DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
19 - Processo nº: 10073.720240/2014-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA
R E D O N DA
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
20 - Processo nº: 15504.723239/2019-76 - Recorrente: HATCH CONSULTORIA
E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
21 - Processo nº: 19613.721766/2021-84 - Recorrente: SBF COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1º de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
22 - Processo nº: 14041.720182/2017-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA
23 - Processo nº: 14041.720184/2017-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
24 - Processo nº: 11274.720022/2023-91
- Recorrente: VALE VERDE
EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.728601/2019-05 - Recorrentes: VALE VERDE
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
26 - Processo nº: 10380.731151/2017-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA
BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10380.730992/2019-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA
BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.731163/2017-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA
BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10380.731152/2017-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA
BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10380.723538/2018-50 - Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA
BRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
31 - Processo nº: 14098.000164/2007-94 - Recorrente: FUNDACAO HOSPITAL
DO CANCER DE MATO GROSSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19839.007479/2010-61 - Recorrente: HMP SERVICOS
MEDICOS S.C. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10972.720053/2013-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SACRAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
34 - Processo nº: 13433.720851/2017-81 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MOSSORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
35 - Processo nº: 10480.722205/2019-66 - Recorrente: MUNICIPIO DO
RECIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
36 - Processo nº: 16682.722482/2017-17 - Recorrente: GERDAU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.000771/2008-27 - Embargante: KARSTEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
38
- 
Processo
nº:
10882.723161/2017-05
- 
Recorrente:
COFCO
INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
39 - Processo nº: 11234.720207/2020-29 - Recorrente: MUNICIPIO DE
SALITRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
40 - Processo nº: 10580.723549/2012-98 - Recorrente: SERVSEG SERVICO DE
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.723548/2012-43 - Recorrente: SERVSEG SERVICO DE
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13839.720911/2017-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ITATIBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
43 - Processo nº: 13706.001327/2009-40 - Embargante: ADELINO DE SOUSA
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13136.720974/2021-52 - Recorrente: BRUNO CARVALHAES
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
45 - Processo nº: 18470.721138/2017-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE ADOLFO PASCOWITCH
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
46 - Processo nº: 10508.720385/2015-62 - Recorrente: JAMIL ANTONIO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
47 - Processo
nº: 10320.003822/2010-63 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: TERESA CRISTINA MURAD SARNEY e FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 2 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
48 - Processo nº: 19515.723130/2013-75 - Recorrente: ANA PAULA ARANTES
VASONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
49 - Processo nº: 10380.730683/2018-97 - Recorrente: CARLOS ARISTIDES
ALMEIDA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.734320/2019-10 - Recorrente: CARLOS ARISTIDES
ALMEIDA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
51 - Processo nº: 10340.720121/2020-26 - Recorrente: LEONARDO WALTER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15588.720484/2021-63 - Recorrente: LUCIO QUADROS
VIEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10665.727092/2020-61 - Recorrentes: LUIZ CARLOS PINTO
FONSECA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
54 -
Processo nº: 15504.724773/2015-76
- Recorrente:
MARIA LUCIA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 15504.723646/2015-50
- Recorrente:
MARIA LUCIA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
56 - Processo
nº: 18470.721578/2018-60 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: IVAN FERREIRA GARCIA e FAZENDA NACIONAL
57 - Processo
nº: 10480.724103/2010-47 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MARCIA CORTEZ NEJAIM TRINDADE BARRETTO e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
58
- Processo
nº:
15956.720026/2018-93
- Recorrente:
ARIVALDO
DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
59 - Processo nº: 10240.721435/2015-15 - Recorrente: ANTONINO CARDOSO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.722240/2014-33 - Recorrente: CLEUCI MEIRELES
ESTEVAO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
61 - Processo nº: 18470.732101/2019-91 - Embargante: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 18470.720819/2018-53 - Embargante: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18470.732102/2019-35 - Embargante: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
64 - Processo nº: 15746.722912/2021-22 - Recorrente: WALTER ZAGARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
65 - Processo nº: 10530.721255/2015-60 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10530.736392/2019-22 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10580.730592/2014-71 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10530.728232/2021-24 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10530.739642/2020-10 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro
de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados 
pelas
Unidades 
Federadas
para
usufruir
dos
benefícios 
fiscais
previstos
no
Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda
da Bahia, no dia 17 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34,
torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BA H I A
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .17
.BA
.32.319.931/0023-
59
.217.921.549
.SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Ratifica
Convênios
ICMS 
aprovados
na
401ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia
13.09.2024
e
publicados no
DOU
no
dia
16.09.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos
Estados do Pará e Rondônia;
CONSIDERANDO que,
após consultas
realizadas por
meio dos
Ofícios
Circulares SEI nº 1538/2024/MF e nº 1542/2024/MF, encaminhados no dia 16 de
setembro de 2024, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 2024:
Convênio ICMS nº 107/24 - Autoriza a redução de juros e multas de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS nº 108/24 - Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do
ICMS nas condições que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA