DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DA 236ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dia: 25/09/2024
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 75/2024 (SEI 1445065
), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real
pelo
sítio 
eletrônico
www.cade.gov.br
e 
pelo
canal
do
Cade 
no
Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.000711/2024-84
Requerentes: SMR Participações e Investimentos S.A e CIA Paraná de Alimentos S.A.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de
Morais e outros.
Relator: Diogo Thomson de Andrade.
2. Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.
Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja e Vitor
Scavone Damasio.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
3. Ato de concentração nº 08700.006814/2023-77
Requerentes: Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A e Marfrig Chile S.A.
Terceiro Interessado: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA .
Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior, Luiz Augusto Azevedo de
Almeida Hoffmann, Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra,
Gustavo Marioti Barros de Melo, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e Victoria de
Almeida Richa, Carlos Bastide Horbach, Carolina Carvalhais Vieira de Melo, e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
4. Apuração de Ato de Concentração nº 08700.002634/2022-35
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex-officio.
Representados: Biogénesis Bagó Saúde Animal Ltda e Boehringer Ingelheim
Animal Health do Brasil Ltda.
Advogados: Ivens Henrique Hübert, Paulo Leonardo Casagrande, Andrea da
Cunha Cruz, Caroline Guyt França.
Relator: Diogo Thomson de Andrade.
5. Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representados: Azevedo Bento S/A Comércio e Indústria, Refisa Indústria e
Comércio Ltda, SPO Indústria e Comércio Ltda, Clóvis Heitor Castro; Cristiano Luiz Pereira,
Darcy Carvalho da Silveira, Davi Alves de Lima, Edimar Henrique de Oliveira, Edson Geraldo
da Silva Bento, Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves de Lima, Ênio Costa de
Oliveira, Gabriel Teixeira Martinho, Gilberto Alves de Lima, Lauro Barata Soares de
Figueiredo, Rafael Luiz Pereira, Sidinei de Souza Padilha, e Valdécio Alves de Lima.
Advogados: Joyce Honda, Daniel Victor da Silva Ferreira, Jamily Schlickmann,
José Vlademir Meister, Cleverson Marinho Teixeira, Carlos Magalhães, George Filgueira,
Marcelo Cama Proença Fernandes, Cristiane Sartori Gattiboni, Débora Gattiboni Lopes,
Marcela Mattiuzzo e Ana Mallard Velloso, Felipe Fernandes Reis e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
6. Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10
Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEB ES .
Advogados: Renan Sales Vanderlei e Thiago Carvalho De Oliveira.
Representados:
Federação Brasileira
das
Cooperativas de
Especialidades
Médicas (Febracem); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo
(COOPANEST/ES); Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati);
Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes); Cooperativa
dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges); Cooperativa dos Cirurgiões
Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes); Cooperativa dos Cirurgiões
Cardiovasculares 
do
Estado 
do
Espírito 
Santo
(Coopcardio); 
Cooperativa
dos
Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro); Cooperativa de Ortopedistas e
Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões
Vasculares do Espírito Santo (Coopangio); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo
(CRM-ES); Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN); Erick Freitas Curi; Paulo Roberto
Paiva; Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira.
Advogados: Alexandre de Souza Machado, Eliomar Bufon Lube, Denise
Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Paulo Henrique
Cunha da Silva, Wilson Knoner Campos, Fernando Godoi Wanderley, Pablo Luiz Rosa
Oliveira, Magda Maria Barreto, Dianna Borges Rodrigues, Josiane Faustino Pianca, Denise
Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Luiz Telvio
Valim, Rayanny Cristiny Bertholdo Soares, Winicios Damm Lourenco, Alexandre de Lacerda
Rossoni, Claudia Ferreira Garcia, Dyego Penha Frasson, Renan Sales Vanderlei, Thiago
Carvalho de Oliveira e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
7. Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representados: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e
Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC).
Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Relator: Víctor Oliveira Fernandes.
8. Processo Administrativo nº 08700.003826/2015-30
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Representados: Detalhe Serigrafia e Confecções; Francisco Flávio de Carvalho
ME, "Infodigital"; F. N. dos Santos Neto - ME, "Ideal Artes Gráficas"; Gerusa Rodrigues de
P. Oliveira ME, "Gerusa Confecções"; Gisnaude Gentil Fernandes de Souza - ME, "Gráfica
Brasil"; João Batista Dantas Maia ME, "BM Gráfica"; L de L Alves ME, "Gráfica Luzia"; M. C.
Batista dos Santos ME, "J L Gráfica"; M. X. Formiga Frota EPP, "Repet Design"; Ricardo
Gomes da Silva ME, "RGS Impressos Gráficos"; Francisco Flávio de Carvalho; Francisco
Nunes dos Santos Neto; Genildo Epifânio de Oliveira Júnior; Geruciano Rodrigues de Paiva
Oliveira; Gisnaude Gentil Fernandes de Sousa; Herlandson de Oliveira Fernandes; João
Batista Dantas Maia; Luzinelson de Lima Alves; Maria Consuelo Batista dos Santos;
Michelson Ximenes Formiga Frota e Ricardo Gomes da Silva.
Advogados: Adriano Gentil de Lima, Diego Meira de Souza, Francisco Raniere
Batista de Araújo, Gilton Batista de Araújo Filho, Isaac Samuel do Carmo, Leylane Cristina
Barros Pereira, Mariana Rosado de Miranda, Ravardierison Cardoso de Noronha e Reovan
Brito Cabral da Nóbrega.
Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 8/2024
Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86 (Apartado de Acesso restrito nº
08700.001752/2019-21)
Representante: José Antonio Machado Reguffe.
Representados(as): 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda, A J Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda, AM Comercial de
Combustíveis Ltda, Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda, Auto
Posto Céu Azul Ltda, Auto Posto Cidade Ocidental Ltda, Auto Posto Dom Vital Ltda,
Auto Posto Dom Vital II Ltda, Auto Posto Dom Vital III Ltda, Auto Posto Eixinho Ltda,
Auto Posto Esplanada Ltda, Auto Posto G Sul Ltda, Auto Posto JB Ltda, Auto Posto JJ
Júnior Ltda, Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto JR Ltda, Auto Posto
Juraci Junior Ltda, Auto Posto Lazzat Ltda, Auto Posto Millennium 2000 Ltda, Auto
Posto Morada dos Nobres Ltda, Auto Posto NM 16 Ltda, Auto Posto Original Brasília
409 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo
Ltda, Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original
Colônia Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados
de Petróleo Ltda, Auto Posto Park JK Ltda, Auto Posto Pessoa Ltda, Auto Posto São
Judas Tadeu Ltda, Auto Posto São Marcos Ltda, Auto Posto SOF Norte Ltda, Auto Posto
Tanque de Outro Ltda, Auto Posto Z+Z 307 Norte Ltda, Auto Shopping Derivados de
Petróleo Ltda, Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, Brasal
Combustíveis Ltda, Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para
Veículos Ltda, Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda,
Correa II PL Combustíveis Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda, Dom Bosco Auto Posto
Ltda, Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda, Estação de
Combustíveis Fênix Ltda, Fratelli Posto de Combustíveis Ltda, Fujichima Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda, G3 Auto Posto Ltda, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis
Ltda, Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A,
J Pessoa Derivados de Petroleo Ltda, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda, JB Postos e
Serviços Ltda, Jobral Comercial de Combustíveis Ltda, Lago Azul Derivados de Petróleo
Ltda, Líder Posto de Serviço Ltda, LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo
Ltda, LRI Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda - Disbrave Valparaíso
Ltda, Maximo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Nenen´s Chopp Comércio
Varejista de Combustíveis, Indústria e Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda, Paranã Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda,
Paranã de Dentro Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã do Meio
Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Petro Rios Comércio Derivados de
Petróleo Ltda, Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil Combustíveis Ltda, Posto 212 Sul
Ltda, Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda, Posto de Combustíveis Garantia
Ltda, Posto de Gasolina dos Anões Ltda, Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto
Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda, Posto Disbrave Noroeste Ltda,
Posto Disbrave SIA Ltda, Posto Disbrave Sobradinho Ltda, Posto e Restaurante São
Paulo Ltda (Posto Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda,
Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados
de Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO 01
Ltda, Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda, Prado & Souza Comércio Derivados
de Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S/A, Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo
Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda, São
Roque Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e
Reparação Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda, Sindicato do Comércio Varejista
de Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car Derivados
de Petróleo Ltda, Sol Comércio de Combustíveis Ltda, Valparaíso Representação
Comercial de Combustíveis Ltda, Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda, VR Combustíveis
Ltda, Adão do Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana, Alexandre Bristot Borges,
Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio
José Matias de Souza, Braz Alves de Moura, Carlos Alberto Recch, Celso de Paula e
Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison Silva dos Santos, Daniel Alves de Oliveira, Divino
Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho, Elson Cascão II, Fábio Kasuo Fujichima, Filippe
Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de Goes, Francisco Adriano Alves de Paula,
Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade, Isnard Montenegro de Queiroz
Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de Moura, José Carlos Ulhôa
Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira Sanches, Marc de Melo
Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos Pereira Lombardi,
Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula Martins
Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto,
Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo
Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente de Paulo
Fernandes Caixeta, Victor Guimarães Batista Ramos.
Advogados (as): Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto Reis
Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira Frazão
Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio Raimundo
Gomes Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara
Rosenberg; Batuira Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba
Cravo; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius
Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina
Viana Branaça; Diego dos Santos Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui;
Eduardo Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas; Eric
Furtado Ferreira Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista;
Fernando Augusto Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel
Nogueira Dias; Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa; Helio
França de Almeida; Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de
Oliveira; João Paulo Bachur; Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro
Celidonio Gomes dos Reis Neto; Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira;
Luís Fernando Massonetto; Marcelo Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti;
Marcos Drummond Malvar; Marines Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg;
Mayara Corbari; Milena Donato Oliva; Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes
Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard;
Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta Andrade; Simone
Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico Chaves Tajra;
Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro; Welber Oliveira
Barral; e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 97/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1437385) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na
Nota 
Técnica, 
decido 
pelo 
encerramento 
da 
fase 
instrutória, 
ficando 
os
Compromissários de TCC notificados para apresentação de alegações no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os
demais Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73
da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em
seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

                            

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