DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024091900078
78
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS
E QUALIDADE DE PRODUTOS
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14
de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.217130/2024-11, resolve:
Art.1º Fica concedida à IBOR Transporte Rodoviário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.689.837/0001-92, com sede à Rua Maria Eugenia, 696 - Bairro Benfica, Juiz de Fora - MG,
autorização de prévia anuência da ANP para o uso específico de biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel à utilização em veículos da frota, não podendo o volume mensal exceder a 40 mil litros.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação estabelecida na Resolução ANP nº 920, de 4 de abril de 2023.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilização pelos eventuais danos causados aos equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a IBOR Transporte Rodoviário Ltda. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre
a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto deste ato.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para
outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 575, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
. .Nº DESPACHO
.RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
.CNPJ DO DETENTOR
.MARCA COMERCIAL
.P R O C ES S O
.R EG I S T R O
. .4325771
.ICONIC Lubrificantes S.A.
.05.524.572/0001-93
.IPIRANGA F1 MASTER PERFORMANCE
.48600.203365/2024-37
.14216
. .4333522
.KARTER LUBRIFICANTES LTDA
.04.238.156/0001-66
.MOTO 4T PLUS
.48600.203443/2024-01
.16559
. .4334205
.ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
.05.524.572/0001-93
.IPIRANGA BRUTUS PROTECTION T5 15W40
.48600.203502/2024-33
.17625
. .4336493
.GULF OIL DO BRASIL LTDA
.46.249.531/0002-02
.GULF POWER TRAC 4T
.48600.203540/2024-96
.17983
. .4269666
.REPSOL LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES BRASIL LTDA
.21.498.454/0001-04
.REPSOL RIDER 4T
.48600.203650/2024-58
.20276
. .4278314
.REPSOL LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES BRASIL LTDA
.21.498.454/0001-04
.REPSOL DRIVER HGY
.48600.203680/2024-64
.20423
. .4333325
.BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
.44.221.571/0001-21
.LUST GEAR EP
.48600.200531/2021-09
.20744
. .4301980
.ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
.05.131.638/0001-85
.RALOY DVI SYNTH
.48600.202763/2021-93
.21183
. .4277536
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER ADVANCE SS MOTO
.48600.203630/2024-87
.22189
. .4259399
.ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
.05.131.638/0001-85
.RALOY MULTI ATF SYNTH
.48600.202772/2021-84
.21202
. .4334842
.ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
.05.131.638/0001-85
.RALOY HIPOIDE
.48600.202895/2021-15
.21206
. .4286554
.ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
.05.131.638/0001-85
.RALOY SUPER HIPÓIDE
.48600.202900/2021-90
.21216
. .4333467
.RENAULT DO BRASIL S.A.
.00.913.443/0001-73
.MOTRIO PERFORMA SL
.48600.203572/2024-91
.21246
. .4335306
.GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA
.36.673.906/0001-14
.GOIASMIX 5W30 SN
.48600.201768/2024-41
.21507
. .4337750
.VIBRA ENERGIA S.A.
.34.274.233/0001-02
.LUBRAX TOP TURBO ESSENCIAL
.48600.203541/2024-31
.21643
. .4325152
.ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
.05.131.638/0001-85
.TOP 1 EVOLUTION MV ATF
.48600.204213/2022-90
.21853
. .4302519
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER ADVANCE
.48600.203631/2024-21
.21927
. .4343173
.VIBRA ENERGIA S.A.
.34.274.233/0001-02
.LUBRAX UNITRACTOR ESSENCIAL
.48600.203558/2024-98
.22021
. .4319996
.PROGRID IND E COM LTDA
.47.589.804/0001-31
.PROGRID MOTOR OIL 5W40 API SN FULL SYNTHETIC
.48600.202394/2024-81
.22059
. .4341456
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER ADVANCE MOTO 4T
.48600.203628/2024-16
.22215
. .4267949
.ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.
.38.248.576/0001-45
.ENERGY PANTHER NAUTICO TCW3
.48600.201051/2024-08
.22757
. .4332915
.LUBJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.13.028.919/0001-35
.DX LUB HYPOID GEAR TRSM
.48600.203027/2024-03
.22811
. .4264854
.FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA
.43.995.646/0001-69
.CASSIDA CHAIN OIL XTE
.48600.203565/2024-90
.22830
. .4275601
.RAIZEN S.A.
.33.453.598/0001-23
.SHELL SPIRAX S2 C 10W
.48600.203704/2024-85
.22838
. .4275639
.RAIZEN S.A.
.33.453.598/0001-23
.SHELL SPIRAX S2 C 30
.48600.203705/2024-20
.22839
. .4282818
.DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME
.05.092.901/0009-21
.ORBI MOTOR OIL 20W50 SL
.48600.203520/2024-15
.22848
. .4297687
.FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA
.43.995.646/0001-69
.TITAN CARGO FLEX LD 5W-30
.48600.203546/2024-63
.22857
. .4302515
.ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA
.52.555.551/0001-15
.ROBUSTO 15W40 CI-4
.48600.203554/2024-18
.22861
. .4302524
.TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.616.970/0001-16
.PRÓ XP PERFORMANCE
.48600.203684/2024-42
.22862
. .4302533
.ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA
.52.555.551/0001-15
.CITYMAX 5W30 SN
.48600.203701/2024-41
.22863
. .4302535
.ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA
.52.555.551/0001-15
.CITYMAX 5W20 SN
.48600.203702/2024-96
.22864
. .4302537
.TECLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.616.970/0001-16
.TECHLINE PREMIUM 1400 HSF
.48600.203707/2024-19
.22865
. .4332511
.CASTROL BRASIL LTDA
.33.194.978/0001-90
.GTX 10W-40
.48600.203383/2024-19
.22869
. .4312145
.ORBI QUÍMICA S/A
.07.704.914/0003-44
.ORBI MOTOR OIL SINTÉTICO 5W30 SP
.48600.203464/2024-19
.22871
. .4319193
.MICKFEL REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP
.79.808.424/0001-37
.BIOGREASE EP0
.48600.202624/2024-11
.22874
. .4319239
.MICKFEL REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP
.79.808.424/0001-37
.BIOGREASE EP2
.48600.202625/2024-57
.22875
. .4325586
.SR III INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI-ME
.04.521.158/0001-68
.MAXI 1 MOTO SUPER 4T PLUS
.48600.203408/2024-84
.22882
. .4326451
.ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
.05.131.638/0001-85
.Q8 FORMULA EXTRA 5W40
.48600.203542/2024-85
.22883
. .4329168
.SR III INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI-ME
.04.521.158/0001-68
.MAXI 1 SYNTECH PLUS
.48600.203357/2024-91
.22884
. .4330547
.KARTER LUBRIFICANTES LTDA
.04.238.156/0001-66
.SINTEK SP
.48600.203639/2024-98
.22885
. .4330542
.KARTER LUBRIFICANTES LTDA
.04.238.156/0001-66
.SINTEK SP
.48600.203629/2024-52
.22885
. .4331744
.G. C. INDUSTRIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE LUBRIFICANTES LTDA.
.00.248.414/0003-04
.DRAFT ATF CVT
.48600.203470/2024-76
.22886
. .4332925
.MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA
.24.055.649/0001-78
.3000+ 4T MINERAL
.48600.203854/2024-99
.22887
. .4333243
.ONE FABRICAÇÃO DE ADITIVOS INDUSTRIAIS LTDA
.52.555.551/0001-15
.ATOMIC OIL 0W20 SN
.48600.203158/2024-82
.22888
. .4334918
.ORBI QUÍMICA S/A
.07.704.914/0003-44
.ORBI ATF DEXRON III
.48600.203458/2024-61
.22891
. .4337430
.COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
.33.000.092/0038-50
.MOBIL DELVAC MODERN 15W-40 ADVANCED PROTECTION MINE
.48600.203557/2024-43
.22892
. .4337529
.QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
.00.999.042/0001-88
.QH COSMOLUBRIC TM B 68
.48600.203321/2024-15
.22893
. .4342264
.ORBI QUÍMICA S/A
.07.704.914/0003-44
.ORBI MOTOR OIL SEMISSINTÉTICO 15W40 SP
.48600.203461/2024-85
.22894
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 302, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Agência Nacional de
Mineração.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Setembro / II - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22
de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito da Agência Nacional de Mineração, na forma dos
Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
(I - LIMITES ATÉ SETEMBRO)
R$ 1,00
. .
.Despesas Primárias Discricionárias
.
.Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
Total
. .I - LIMITES ATÉ SETEMBRO
.Individuais (RP 6)
.Bancada (RP 7)
.Comissão (RP 8)
.RP 2
.RP 3
.
. .32396 .Agência Nacional de Mineração
.0
.0
.0
.5.000.000
.0
.5.000.000
.
.TOTAL ANTECIPADO
.0
.0
.0
.5.000.000
.0
.5.000.000