DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .BA
.291080
.FEIRA DE SANTANA
.Vitalab 
Medicina
Diagnóstica
.3059839
.MUNICIPAL
.00.285.660/0001-66
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.293050
.SERRINHA
.Laboratório 
Estrela 
de
Análises Clínicas
.3283496
.MUNICIPAL
.13.901.194/0001-48
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.290840
.CONCEICAO DO COITE
.Clínica Pró- Fêmina
.2644800
.MUNICIPAL
.42.028.977/0001-67
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.293190
.TUCANO
.Clínica Clara Rios
.2644797
.MUNICIPAL
.41.975.228/0001-84
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.292530
.PORTO SEGURO
.Exame laboratório
.3531996
.MUNICIPAL
.11.625.901/0001-95
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.293135
.TEIXEIRA DE FREITAS
.VISTALAB Laboratório
de
Análises Clínicas
.6250459
.MUNICIPAL
.10.623.246/0001-73
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.292400
.PAULO AFONSO
.L A B OV I DA
.6046053
.MUNICIPAL
.08.242.317/0001-46
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291955
.LUIS EDUARDO MAGALHAES
.Laboratório Carlos Chagas
.6518133
.MUNICIPAL
.10.888.838/0001-17
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.290390
.BOM JESUS DA LAPA
.Neocenter
.7212577
.MUNICIPAL
.11.203.454/0001-86
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291950
.LIVRAMENTO 
DE 
NOSSA
SENHORA
.David Pinto - Laboratório
de Análises Clínicas
.6543537
.MUNICIPAL
.63.258.420/0001-92
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291480
.ITABUNA
.ACI-Análises 
Clínicas 
de
Itabuna LTDA
.2470373
.MUNICIPAL
.13.296.595/0001-16
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291480
.ITABUNA
.Materdei 
Clínica 
de
Serviços 
Médicos
Especializados
.2698242
.MUNICIPAL
.15.164.684/0001-34
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291480
.ITABUNA
.Hospital
de 
Base
Luis
Eduardo Magalhães
.2385171
.MUNICIPAL
.02.762.633/0001-62
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291800
.J EQ U I E
.Laboratório Lauro Batista
.2400634
.MUNICIPAL
.13.242.136/0001-50
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291290
.I B I R AT A I A
.Lab diagnóstico
.2413116
.MUNICIPAL
.14.917.033/0001-05
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.292740
.S A LV A D O R
.NAP- Núcleo de Anatomia
Patológica
.7107064
.MUNICIPAL
.13.418.064/0001-59
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.290070
.A L AG O I N H A S
.Laboratório 
de
Citopatologia Especializado
.2650029
.MUNICIPAL
.04.885.924/0001-73
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.292810
.SANTA MARIA DA VITORIA
.LDC Laboratorio
.2602768
.MUNICIPAL
.03.743.121/0001-11
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291980
.M AC AU BA S
.Bioclínica 
Medicina
Laboratorial
.6196349
.MUNICIPAL
.08.545.794/0001-80
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291360
.ILHEUS
.Laboratório 
de
Análises
Clínicas Santa Virgínia
.2569469
.MUNICIPAL
.04.642.188/0001-22
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.291480
.ITABUNA
.CAP
Centro de
Analises
Clinicas e Pesquisas
.6958362
.MUNICIPAL
.11.251.226/0001-81
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
. .BA
.292870
.SANTO ANTONIO DE JESUS
.LABICLIV
.6345832
.MUNICIPAL
.04.660.721/0003-40
.32.02
.Laboratório 
de
exames
citopatológicos do colo de
útero - Tipo I
PORTARIA GM/MS Nº 5.345, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Habilita estabelecimento de saúde para realização do Implante Percutâneo de Válvula Aórtica
(TAVI) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Seção I - Da Habilitação em Alta Complexidade Cardiovascular, da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas
sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.414, de 9 de abril de 2024, que inclui, na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único
de Saúde (SUS), o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via transfemoral, para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes com contraindicação cirúrgica, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências;
Considerando a Ação Civil Pública nº 5011440-56.2024.4.047.4100/RS, de 13 de agosto de 2024; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/ DA E T / S A ES / M S ,
constante no NUP-SEI nº 00737.006575/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para realização do Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via transfemoral, para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes com
contraindicação cirúrgica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o estabelecuimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
2.964.000,00 (dois milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Município de Porto Alegre
no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 1.235.000,00 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil reais), com parcelas mensais
no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre, IBGE 431490, após
a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF .IBGE
.MUNICÍPIO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.G ES T ÃO
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
. .RS
.431490
.PORTO ALEGRE
.HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
.2237601
.MUNICIPAL
.08.15 - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI)