DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46223.005140/2019-79 .218819803
.Agecom - Empreendimentos e Construções Ltda.
.MA
.
.2 .14152.113851/2020-44 .220149143
.Manejo Agropecuaria Ltda.
.MA
.
.3 .14152.003629/2021-15 .220357421
.Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda.
.MA
.
.4 .14152.003641/2021-20 .220357544
.Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda.
.MA
.
.5 .14152.026358/2021-76 .220581045
.Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda.
.MA
.
.6 .14152.026366/2021-12 .220581126
.Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda.
.MA
.
.7 .14152.032349/2021-14 .220640955
.Curtidora Itauna - Eireli
.MG
.
.8 .14152.042309/2021-81 .220740551
.Helio de Souza Ribeiro
.MG
.
.9 .46234.003057/2019-36 .218968329
.Hospital Vaz Monteiro de Assistência a Infancia e a Maternidade
.MG
. .10 .14152.100067/2020-76 .220011303
.Lanchonete Copo de Leite Eireli
.MG
. .11 .46551.000098/2019-88 .216815588
.Servimol Industria e Comércio de Ferro e Aço Ltda.
.MG
. .12 .14152.128625/2020-68 .220296880
.Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas
.PE
. .13 .14152.128651/2020-96 .220297142
.Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas
.PE
. .14 .14152.128662/2020-76 .220297258
.Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas
.PE
. .15 .14152.128677/2020-34 .220297401
.Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas
.PE
. .16 .14152.128697/2020-13 .220297606
.Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas
.PE
. .17 .14152.128710/2020-26 .220297738
.Adriana de Freitas Silva Casa das Frutas
.PE
. .18 .14152.028791/2020-65 .219316767
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .19 .14152.033697/2020-28 .219365792
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .20 .14152.033699/2020-17 .219365814
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .21 .14152.033702/2020-01 .219365849
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .22 .14152.033708/2020-70 .219365903
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .23 .14152.033710/2020-49 .219365920
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .24 .14152.033714/2020-27 .219365962
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .25 .14152.033717/2020-61 .219365997
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .26 .14152.033727/2020-04 .219366098
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .27 .14152.090938/2020-36 .219920010
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .28 .14152.090953/2020-84 .219920168
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .29 .14152.090963/2020-10 .219920265
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .30 .14152.090979/2020-22 .219920427
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .31 .14152.090984/2020-35 .219920478
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .32 .14152.090993/2020-26 .219920567
.Paulo Luz e Silva Almeida Construções Eireli
.PE
. .33 .46213.022443/2018-94 .216261406
.Predileto Supermercado Ltda.
.PE
. .34 .46213.022444/2018-39 .216261465
.Predileto Supermercado Ltda.
.PE
. .35 .46213.022445/2018-83 .216261503
.Predileto Supermercado Ltda.
.PE
. .36 .46213.022446/2018-28 .216261538
.Predileto Supermercado Ltda.
.PE
. .37 .14152.079738/2020-22 .219808015
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .38 .14152.079740/2020-00 .219808031
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .39 .14152.079742/2020-91 .219808058
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .40 .14152.079744/2020-80 .219808074
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .41 .14152.079747/2020-13 .219808104
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .42 .14152.079748/2020-68 .219808112
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .43 .14152.079749/2020-11 .219808121
.Recife Mercantil de Alimentos Ltda.
.PE
. .44 .14152.079836/2020-60 .219808996
.Remal - Logistica e Transportes Ltda.
.PE
. .45 .14152.079842/2020-17 .219809054
.Remal - Logistica e Transportes Ltda.
.PE
. .46 .14152.079849/2020-39 .219809127
.Remal - Logistica e Transportes Ltda.
.PE
. .47 .14152.079852/2020-52 .219809151
.Remal - Logistica e Transportes Ltda.
.PE
. .48 .14152.079862/2020-98 .219809259
.RM - Distribuidora e Importadora Ltda.
.PE
. .49 .14152.079863/2020-32 .219809267
.RM - Distribuidora e Importadora Ltda.
.PE
. .50 .14152.079864/2020-87 .219809275
.RM - Distribuidora e Importadora Ltda.
.PE
. .51 .14152.079865/2020-21 .219809283
.RM - Distribuidora e Importadora Ltda.
.PE
. .52 .14152.079876/2020-10 .219809399
.RM - Distribuidora e Importadora Ltda.
.PE
. .53 .14152.079880/2020-70 .219809437
.RM - Distribuidora e Importadora Ltda.
.PE
. .54 .46214.007100/2019-71 .218653573
.Deusdete S. Arajujo
.PI
. .55 .46214.007366/2019-13 .218513305
.Deusdete S. Arajujo
.PI
. .56 .46211.002627/2018-58 .215042158
.Serv San Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.
.PI
. .57 .46211.002624/2018-14 .215039432
.Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.
.PI
. .58 .46211.002625/2018-69 .215040686
.Servi San Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.
.PI
. .59 .46214.002094/2019-65 .217367305
.Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Piaui
.PI
. .60 .14152.002414/2020-04 .219054185
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .61 .14152.002415/2020-41 .219054193
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .62 .14152.002416/2020-95 .219054207
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .63 .14152.002418/2020-84 .219054223
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .64 .14152.023398/2020-85 .219263205
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .65 .14152.023400/2020-16 .219263221
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .66 .14152.023406/2020-93 .219263281
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .67 .14152.023412/2020-41 .219263345
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .68 .14152.023425/2020-10 .219263477
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .69 .14152.023430/2020-22 .219263523
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .70 .14152.023431/2020-77 .219263531
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .71 .14152.023435/2020-55 .219263574
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .72 .14152.023436/2020-08 .219263582
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .73 .14152.023439/2020-33 .219263612
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .74 .14152.023453/2020-37 .219263752
.Abatedouro Coroaves Ltda.
.PR
. .75 .14152.010555/2020-92 .219135193
.Administração dos Portos de Paranagua e Antonina
.PR
. .76 .14152.054065/2020-06 .219569771
.Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.
.PR
. .77 .14152.036270/2020-81 .219591408
.Consórcio Intermunicipal Samu Oeste
.PR
. .78 .14152.029231/2020-28 .219321159
.Copel Distribuição S.A.
.PR
. .79 .14152.029292/2020-95 .219321761
.Copel Distribuição S.A.
.PR
. .80 .14152.035980/2020-94 .219388563
.Irmãos Muffato Cia. Ltda.
.PR
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
. .81 .14152.059843/2020-45 .219615284
.Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda.
.PR
. .82 .46215.017880/2015-23 .207070253
.Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donsld's
Comércio de Alimentos Ltda.)
.RJ
. .83 .46871.000959/2018-24 .215496451
.Copapa Cia Paduana de Pepéis
.RJ
. .84 .46334.004061/2016-41 .209584319
.Nitriflex S.A. Indústria e Comércio
.RJ
. .85 .46215.007580/2018-89 .214619249
.Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
.RJ
. .86 .14152.072526/2020-14 .219741921
.ABX Confecções Ltda.
.SC
. .87 .14152.008001/2021-14 .220401144
.Ultra Textil Ltda.
.SC
. .88 .46221.010866/2017-81 .213701111
.Valdson Silva de Jesus - Me
.SE
. .89 .14152.118704/2020-61 .220197679
.Cooper Power Systems do Brasil Ltda.
.SP
. .90 .14152.010661/2020-76 .219136254
.Giannini S.A.
.SP
. .91 .46219.016761/2018-66 .215934148
.Irmandade da Santas Casa de Misericordia de Aratas
.SP
. .92 .46255.000654/2019-61 .217023452
.Jorge Watanabe Capina Me
.SP
. .93 .46269.001482/2019-93 .217281656
.Manchester Diversões e Cinemas Ltda.
.SP
. .94 .46269.001483/2019-38 .217281630
.Manchester Diversões e Cinemas Ltda.
.SP
. .95 .46269.001484/2019-82 .217281702
.Manchester Diversões e Cinemas Ltda.
.SP
. .96 .46269.004000/2019-57 .218659211
.Proteclean Serviços Terceirizados Ltda.
.SP
. .97 .46269.004001/2019-00 .218659229
.Proteclean Serviços Terceirizados Ltda.
.SP
. .98 .46269.004002/2019-46 .218659245
.Proteclean Serviços Terceirizados Ltda.
.SP
. .99 .46269.004003/2019-91 .218659253
.Proteclean Serviços Terceirizados Ltda.
.SP
. .100 .46269.002704/2019-95 .217965385
.Small Pneus Comércio Eireli
.SP
. .101 .46269.002705/2019-30 .217965393
.Small Pneus Comércio Eireli
.SP
. .102 .46269.002706/2019-84 .217965407
.Small Pneus Comércio Eireli
.SP
. .103 .46269.002707/2019-29 .217965415
.Small Pneus Comércio Eireli
.SP
. .104 .46219.014018/2018-71 .215636899
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .105 .46219.014019/2018-16 .215636821
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .106 .46219.014020/2018-41 .215636813
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .107 .46219.015148/2018-21 .215756827
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .108 .46219.015149/2018-76 .215753518
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .109 .46219.015150/2018-09 .215756835
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .110 .46219.015151/2018-45 .215756878
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .111 .46219.015152/2018-90 .215756886
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .112 .46219.015153/2018-34 .215756894
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .113 .46219.015156/2018-78 .215756941
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .114 .46219.015157/2018-12 .215756967
.Tapeçaria Ferlu Eireli
.SP
. .115 .46219.007330/2018-17 .214732487
.TMS - Trade Marketing Solutions S.A.
.SP
. .116 .46219.004165/2019-14 .216955700
.ZKF Engenharia Ltda.
.SP
. .117 .46219.004533/2019-24 .217013961
.ZKF Engenharia Ltda.
.SP
. .Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
.Empresa
.UF
.
.1 .46213.012960/2009-64 .506.295.834
- 
TRet
nº
506.717.003
.Centro di Diagnostico Jose Rocha de Sá Ltda.
.PE
.
.2 .46214.006793/2018-01 .201.285.479
.Fundação Educacional da Associação Comercial Piauí
.PI
.
.3 .46211.002628/2018-01 .201.168.464
- 
TRet
nº
201.168.464
.Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda.
.PI
.
.4 .46211.002629/2018-47 .201.168.553
- 
TRet
nº
201.168.553
.Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda.
.PI
.
.5 .46215.002167/2018-28 .201.080.460
.Rede Dor São Luiz S.A.
.RJ
.
.6 .46269.004004/2019-35 .201.590.816
.Proteclean Serviços Terceirizados Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.008020/2019-71 .218803524
.Auto Onibus Lider Ltda.
.AM
.
.2 .14152.068152/2020-32 .219698180
.Dirceu Comércio e Representações Ltda.
.ES
.
.3 .46213.022447/2018-72 .216261554
.Predileto Supermercado Ltda.
.PE
.
.4 .14152.027544/2020-41 .219304432
.Eletrofrio Refigerantes Ltda.
.PR
.
.5 .14152.033112/2020-70 .219359636
.Koplast Comércio de Artefatos Plasticos Eireli
.PR
.
.6 .14152.033116/2020-58 .219359679
.Koplast Comércio de Artefatos Plasticos Eireli
.PR
.
.7 .46871.000735/2017-31 .212490681
.Central de Ensino Moza Rios Ltdsa - Me
.RJ
.
.8 .46215.001552/2016-96 .208782613
.Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
.RJ
.
.9 .46215.007575/2018-76 .214619061
.Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
.RJ
. .10 .46215.007577/2018-65 .214619095
.Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
.RJ
. .11 .46215.037089/2015-30 .208686355
.Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras
.RJ
. .12 .46215.037088/2015-95 .208686304
.Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
.RJ
. .13 .46259.001363/2019-50 .217195814
.Municipio de Jumirim
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.001036/2019-53 .216767652
.Banco do Brasil S.A.
.AM
.
.2 .46202.001255/2018-51 .214000397
.Check Up Hospital Ltda.
.AM
.
.3 .46202.008136/2019-19 .218663781
.Navegação Cunha Ltda.
.AM
.
.4 .14152.126951/2020-31 .220280142
.NCR Brasil - Indústria de Equipamentos para Automoção
Lt d a .
.AM
.
.5 .14152.096772/2020-61 .219978352
.Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda.
.MA
.
.6 .14152.096782/2020-05 .219978450
.Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda.
.MA
.
.7 .14152.096787/2020-20 .219978506
.Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda.
.MA
.
.8 .14152.096789/2020-19 .219978522
.Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda.
.MA
.
.9 .14152.096793/2020-87 .219978565
.Bio Med Assessoria Hospitalar Ltda.
.MA
. .10 .14152.056752/2021-39 .220873909
.Fazenda Eldorado Ltda.
.PE
. .11 .46214.006054/2019-92 .218072201
.Companhia de Alimentos do Nordeste Cialne
.PI
. .12 .46214.002764/2019-43 .217577865
.Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de
Teresina
.PI
. .13 .46305.000778/2018-22 .214563642
.Concept Construtora e Incorporadora Ltda.
.SC
. .14 .46220.008923/2019-34 .217984865
.J.A. Urbanismo Ltda.
.SC
. .15 .46220.008924/2019-89 .217984819
.J.A. Urbanismo Ltda.
.SC
. .16 .46220.013236/2020-74 .218977786
.Nilo Transportes e Turismo Ltda.
.SC
. .17 .14152.012678/2021-49 .220447918
.Textil Farbe Ltda.
.SC
. .18 .46220.013333/2020-67 .218628099
.Transmita Ltda.
.SC
. .19 .14152.099058/2021-14 .217712614
.Itabaiana Comércio Importação de Veiculos Peças e
Serviços Ltda.
.SE
. .20 .14152.099065/2021-16 .215754051
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .21 .14152.099066/2021-52 .215754311
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .22 .14152.099067/2021-05 .215754191
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .23 .14152.099068/2021-41 .215754875
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .24 .14152.099069/2021-96 .215754972
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .25 .14152.099070/2021-11 .215754981
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .26 .14152.099071/2021-65 .215754999
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .27 .14152.099072/2021-18 .215755049
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .28 .46221.008080/2018-85 .215760379
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .29 .46221.008082/2018-74 .215760123
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .30 .46221.008083/2018-19 .215760433
.Juf Empreendimentos e Serviços Eirel
.SE
. .31 .46221.002668/2018-25 .21434897
.Ronilton Santos de Santana - Me
.SE
. .32 .46221.009072/2019-37 .218893159
.Serviço Social da Indústria - SESI
.SE

                            

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