DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
nº. 42.641.160/0002-40, estabelecida à Rua Virgílio Coelho, n° 882, Bairro Sede, no Município Aquiraz, CEP.: 61.700-000, Estado do Ceará, com registro
no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3973/CE, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, necessários à habilitação, obedecidas as
disposições legais, especialmente, o artigo 4º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publi-
cação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 11 de setembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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CREDENCIAMENTO – SISTEMA DE MONITORAMENTO CAT. A E ACC
A presente ata de julgamento parte da Prova de Conceito (POC) realizada junto aos interessados na homologação de soluções desenvolvidas para atender
aos requisitos estabelecidos pela Portaria nº611/2024/DETRAN-CE que preconiza a implantação do sistema eletrônico para anotação, transmissão e
recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores durante as aulas práticas de direção veicular nas categorias A (moto) e ACC. Considerando,
que foram realizadas as provas de conceito com as empresas i) REALDRIVE; ii) FABRICA INFO; iii) CRIAR e; iv) VSOFT; Considerando que a Portaria
611/2024 traz exigências mínimas de eficiência, transparência e controle com finalidade de aumentar a credibilidade, segurança e qualidade do ensino nos
Centros de Formação de Condutores (CFCs). Considerando que as soluções apresentadas foram objeto de verificação quanto ao cumprimento de todos os
requisitos estabelecidos na Portaria 611/2024/DETRAN-CE; Considerando que as POC’s realizadas suscitaram correções e adequações às soluções apre-
sentadas ao Núcleo de Tecnologia da Informação – NUTIN/DETRAN-CE – com vistas a permitir, em suma, o funcionamento do sistema considerando o
atendimento aos requisitos mínimos apresentados na Portaria nº 611/2024, os quais sumarizamos: 1. Obrigatoriedade: A implementação do sistema eletrônico
é obrigatória para todas as aulas práticas de direção veicular nas categorias mencionadas no estado do Ceará. 2. Biometria e Validação: O sistema deve
registrar e validar a biometria digital ou facial tanto do aluno quanto do instrutor durante as aulas. 3. Transmissão de Dados: Os relatórios de avaliação devem
ser transmitidos eletronicamente em até 48 horas após a aula. O não cumprimento impede novas aulas. 4. Desenvolvimento do Sistema: O sistema deve ser
desenvolvido por empresas credenciadas pelo DETRAN/CE e homologado de acordo com as especificações técnicas definidas. 5. Relatórios Detalhados:
Os relatórios eletrônicos devem conter dados detalhados, incluindo identificação do aluno e instrutor, quilometragem do veículo, percurso realizado em cada
aula, incluindo horários, comportamento do aluno e identificação das infrações cometidas. 6. Segurança de Dados: As empresas devem garantir a segurança
dos dados e são responsáveis por qualquer vazamento de informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 7. Monitoramento e Auditoria:
As avaliações devem ser armazenadas por cinco anos para fins de auditoria e fiscalização. O sistema deve incluir mecanismos de monitoramento em tempo
real e geração de alertas em caso de inconsistências. Considerando que o Art. 2º da Portaria 611/2024 torna obrigatório o Credenciamento das empresas
que prestam o serviço de monitoramento relativo às aulas práticas de direção veicular categoria A e ACC Este NUTIN/DETRAN-CE julga: a) Adequadas
as soluções de monitoramento apresentadas pelas empresas i) REALDRIVE – CNPJ 10.257.382/0001-97; ii) CRIAR – CNPJ nº 10.586.948/0001-24 e; iii)
VSOFT – CNPJ nº 03.776.595/0001-60 e opina pela homologação dos sistemas, na forma do Parágrafo Único, Art. 8º da Portaria 611/2024/DETRAN-CE,
para eventual implantação mediante contratação das soluções pelos CFC’s; b) Inadequadas as soluções de monitoramento apresentadas pela empresa
FABRICA INFO – CNPJ nº 01.816.098/0001-12; Por fim, cumpre informar que as empresas cujos sistemas estão homologados deverão se cadastrar no
sistema CREDENCIA e promover o ressarcimento ao DETRAN/CE pela utilização dos sistemas informatizados, conforme previsto na Resolução 001/2024
do Conselho de Coordenação Administrativa CCA/DETRAN/CE: i) Pela utilização do sistema compartilhado em cada transação realizada na conclusão de
um processo, considerando a conclusão do processo na emissão do certificado; ii) Pela API/Sistemas-Consultas em cada transação de consulta na base de
dados do DETRAN/CE para validação biométrica do aluno e/ou instrutor;
Daniel Magalhães Rocha
ANALISTA DE SISTEMAS - DEVOPS
Odair José Facundo Oliveira
ANALISTA DE SISTEMAS- GERENTE DEVOPS
Lucas Sampaio Saboya de Albuquerque
ANALISTA DE CONTRATAÇÕES
Eduardo Soares Aquino
GERENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Mairy Lúcia Lima de Menezes
GERENTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1339753
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2022
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV -
CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI; V - ENDEREÇO: rua Expedicionário Moreno, nº 231, Centro, Morada
Nova/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e no processo NUP 08012.043646/2024-30, art.
190 da Lei nº 14.133/2021,; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 64/2022, cujo objeto é a CONS-
TRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte)
dias, a contar de 23/09/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO
MATOS - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - SUPERINTENDENTE DA SOP; ÍTALO MARCOS FAÇANHA
MAIA - Representante da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1330871
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 321/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA LTDA. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de
obra terceirizada, em caráter emergencial, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no
Processo NUP 08012.019240/2024-36 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa Eletrônica - Termo De Participação Nº 20240003/DETRAN
(COEP Nº 2024/18981 - PNCP Nº 202418258/2024), e documentos anexos ao NUP 08012.019240/2024-36, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, em especial artigo 75, inciso VIII da referida lei. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do
presente instrumento. VALOR GLOBAL:R$ 2.873.040,48(Dois milhões oitocentos e setenta e três mil, quarenta reais e quarenta e oito centavos), pagos em
recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339037.1.7531200070.1 REDUZIDO: 8058. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; JONAS ALVES
DA SILVA - Representante Legal da Contratada.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 163, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou o 7° Termo Aditivo Ao Contrato n° 249/2022 URBIS Construtora LTDA. Onde se lê: EXTRATO
DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 429/2022. VIII – OBJETO: b) supressão de 8,36533059%, que corresponde a R$ 346.351,03 (trezentos e quarenta e
seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e três centavos). Leia-se: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 249/2022. VIII – OBJETO: b) supressão
de 8,36533059%, que corresponde a R$ 346.251,03 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e três centavos). Fortaleza/CE, 11 de
setembro de 2024.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO