DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            106
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela 
COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de 
Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro 
da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 
(TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza,16 de setembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
*** *** ***
TERMO DE DOAÇÃO Nº078/2024 – FUNBIO/SEMA
PROCESSO Nº57001.001857/2024-30
DOADOR: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO; DONATÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas 
cláusulas e condições que seguem. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, 
que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto 
GEF-MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo 
I. VIGÊNCIA: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos 
bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. 
ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral 
do FUNBIO DATA DAS ASSINATURAS: 10 de setembro de 2024. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em 
Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº101/2024 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O GERENCIAMENTO DE RISCO NO PROCESSO 
CRÍTICO SELECIONADO DECORRENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 003.2024.COAUD.CGE O SUPERINTENDENTE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais, conforme disposto nos art. 154 e 190-A, da Constituição Estadual 
e Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; Considerando o Programa de 
Integridade, estabelecido pela Lei Estadual nº 16.717/2018, tendo como um dos eixos a Gestão de Risco; Considerando o Decreto Estadual nº33.805/2020, 
que institui a Política de Gestão de Riscos, integrante do Programa de Integridade; Considerando a Portaria CGE CE nº 05/2021, que institui a Metodologia 
de Gerenciamento de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará; Considerando o Termo de Compromisso nº 003.2024.COAUD.CGE para prestação 
de consultoria pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para auxiliar a gestão desta Semace na implementação do gerenciamento de risco; Conside-
rando a Portaria Nº 87/2024, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19/08/2024, que dispõe sobre a gestão de riscos e controles internos, no âmbito 
da Semace; Considerando os benefícios que a implementação do gerenciamento de risco proporciona para fortalecimento da governança e da integridade, 
para o atingimento dos resultados organizacionais de forma eficiente, eficaz e efetiva. RESOLVE: Art. 1°. Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo 
de implementar o gerenciamento de risco no processo crítico selecionado APURAR DENÚNCIAS AMBIENTAIS no âmbito da consultoria prestada pela 
CGE no prazo estabelecido no Termo de Compromisso nº 003.2024.COAUD.CGE; Art. 2º. Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor 
o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior:
COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO
MEMBROS
MATRÍCULA
Coordenação e apoio
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
300007-5-7
Eveline Pinheiro Fernandes
000578-1-9
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
000522-1-3
Ana Maria Maia
000544-1-0
Anderson Lima dos Santos
000653-1-5
Raquel Ferreira Gomes Rosa
300006-8-4
Janelane Coelho da Rocha
000605-1-8
Edilson Holanda Costa Filho
000561-1-1
Execução
Valéria Campos de Almeida
000531-1-2
Julianna Santos da Nóbrega Gouveia 
000571-1-8
Maria Rovênia Bezerra Maia
 000591-1-0
Carolina Braga Dias
000648-1-5
Maria Dias Cavalcante
000281-1-8
Parágrafo único: Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo. Art. 3º. O 
subgrupo de Execução será responsável por elaborar a Matriz de Risco e o Plano de Tratamento para implementação do gerenciamento de risco e o subgrupo 
de Coordenação e Apoio será responsável por coordenar e apoiar as atividades do subgrupo de execução, bem como fornecer informações solicitadas pelos 
consultores da CGE e articular reuniões com grupo, preferencialmente de forma presencial, quando solicitado pela equipe de consultoria da CGE. Art. 4º O 
Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos no prazo final para a entrega dos produtos, conforme o termo de compromisso nº 003.2024.COAUD.CGE. 
Parágrafo único. O prazo final poderá ser prorrogado uma única vez a pedido das partes envolvidas, por motivos supervenientes. Art. 5º. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº103/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR nos termos do art. 39, e §§2º e 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e em conformidade com o art. 55, inciso I do 
Decreto nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, o servidor ANTONIO GEOVÂNIO SARAIVA TAVEIRA, matrícula nº 300121-1-9, ocupante do cargo em 
comissão de Coordenador da Coordenadoria Jurídica, símbolo DNS-2, para responder pela Superintendência desta Autarquia, nos dias 16 e 17 de setembro 
de 2024, e a servidora VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 000522-1-3, ocupante do cargo em comissão de Superintendente 
Adjunta, símbolo DNS-2, no período de 18 de setembro de 2024 à 05 de outubro de 2024, em virtude de férias do Superintendente Carlos Alberto Mendes 
Júnior. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2024
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
Notificação para pagamento
(Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
321.775.183-34
11618939-8
M201112120701-AIF
F ALVES MARTINS ME
08.279.550/0001-01
4350117/2015
M201507092602-AIF
SHRIMP DREAM COM E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
18.108.055/0001-85
4331829/2014
M201407010101-AIF
VANDERLUCIA CARVALHO DOS SANTOS ME
15.545.086/0001-05
6856026/2015
M201510266601-AIF
POUSADA E RESTAURANTE LAGOA AZUL LTDA ME
13.595.198/0001-45
12605041-4
M201206132001-AIF
BRYNER E QUEIROZ LTDA ME
05.009.190/0001-21
3162484/2016
201605121-AIF
BIANCA RESTAURANTE LTDA
14.711.123/000145
2816437/2015
M201505096803-AIF