DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            108
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
MADEREIRA CASTELO LTDA – ME
00.064.504/0001-75
0615997/2014
M201401294701-AIF
ANDREA FERNANDA FARIAS LEAL
800.559.74287
5396709/2016
199/2016 - BLITZ
FRANCISCO CLOVIS FREITAS DA SILVA
055.025.023-92
5710740/2017
M201708164703-AIF
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA
542.495.973-34
5724409/2014
M201408272601-AI
LUIZ BEZERRA DA SILVA
579.966.283-00
0116867/2017
201701091-AIF
RAILDA MACHADO BATISTA MOURAO
286.134.573-04
7803737/2013
M201311214501-AIF
CIRILO SAVIO BEZERRA MENEZES
234.377.743-87
1147259/2016
201602225-AIF
ASS. DOS TRABALHADORES RURAIS DA PEDRA D´AGUA
05.481.854/0001-50
7959977/2014
M201412082501-AIF
ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA
077.042.643-38
02352103/2019
201903137-AIF
A.G. DE OLIVEIRA ARMARINHO DA CONSTRUCAO – ME
09.391.737/0001-57
4560314/2018
M201806074502-AIF
D A DO NASCIMENTO ME
21.728.080/000176
5909927/2016
201609081-AIF
SOLANGE MARIA DA SILVA VASCONCELOS
03.065.243/0002-10
4315637/2014
201407071-AI
MARCOS GOMES VIANA/ME
09.158.307/0001-90
6513051/2017
201709061-AIF
M. M. G. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA – ME
05.789.887/0001-62
4198517/2014
187/2014 – BLITZ
JOSE WILLAME GALVAO – ME
15.302.106/0001-17
4388230/2016
M201606305601-AIF
JERLIANE SOUSA BRAGA
028.399.683-80
4278060/2016
124/2016-BLITZ
JOSÉ VALDEMIR FREITAS ALCANTARA
085.733.083-70
02352120/2019
201903138-AIF
S.R PASSOS SILVA - ME
19.260067/0001-93
1410984/2015
M201503041101-AIF
S.R PASSOS SILVA - ME
19.260067/0001-93
1760063/2015
M201503241101-AIF
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos admi-
nistrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENÊNCIA 
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica 
os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV 
da Lei 9.605/98. Fortaleza, 10 de setembro de 2024
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
OAB/CE 26.066
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO N°19/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA – EPP. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 35 unidades de Gás Liquefeito de Petróleo – GPL com capacidade para 13 Kg, nas condições 
estabelecidas neste contrato, no Documento de Formalização de Demanda e seu anexo; no Termo de Referência do edital do Pregão eletrônico e seus anexos 
e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006/SEPLAG, 
a Ata de Registro de Preços nº 2024/18838 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação 
aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da 
execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da data da assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos 
e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3998. FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 
1333446000. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e PAULO AFONSO FRANÇA PINTO - FRANÇA PINTO & CIA LTDA – EPP 
- CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº066/2024-SEM - A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES, no exercício 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52 da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018 e delegadas pela Portaria nº 54/2024-SEM, publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO 
o disposto nos artigos 5º e, 43 a 52, do Decreto Estadual nº 35.322/2023; RESOLVE, Art. 1º. DESIGNAR o servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS 
SANTOS, Orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, matrícula 3000004-8, como GESTOR do Contrato nº 017/2024 e DESIGNAR a servidora 
JULIANA LIMA ROCHA COELHO, Coordenadora da Autonomia Econômica, matrícula 3000016-1, como FISCAL Contrato nº 017/2024, celebrado 
com INSTITUTO MOR INÁCIO DE ANTIOQUIA, com efeitos retroativos a data da assinatura do contrato. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº264/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
10061.043749/2024-66, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº133/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2024, 
que alterou o Anexo I da Portaria nº 19/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 2022, na qual designou as Comissões Coordenadoras 
de Concursos Públicos dos certames vigentes no Poder Executivo Estadual, para excluir o representante da PMCE RICARDO COLARES BARBOSA 
(matrícula nº 1081101-5) e incluir o representante da PMCE JANO EMANUEL MARINHO (matrícula nº 0989851-4), na função de Presidente, na 
Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. 
Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei 
nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº264/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Jano Emanuel Marinho
0989851-4
PMCE
Membro
Cristiano Lins de Vasconcelos 
3000187-7
SSPDS
Membro
Hiro da Justa Porto
3000006-4
SSPDS
Membro
Carlo Rômulo Matos Barreto 
3016687-6
AESP
Membro
Alison Cesar de Oliveira Freire
3004628-5
SEPLAG
Membro
Eduilton de Vasconcelos Barros Filho
3000157-5
SEPLAG
Membro
José Amaury Batista Gomes Filho
4051851-7
PGE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº265/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
46001.007307/2024-16, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº131/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 2024. 
Extrato publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de agosto de 2024, para excluir os REPRESENTANTES da SEPLAG Jaylson Gonçalves Dantas 
(matrícula nº 6002691-2) e Irys Carolyne Barros Campelo (matrícula nº 3000148-6) e incluir os REPRESENTANTES da SEPLAG, Antonio Glauco Fonseca 
Mota (matrícula nº 8001991-2) e Teresa Cristina de Mesquita Ciriaco Silva (matrícula nº 3000112-5), na função de membro, da Comissão Coordenadora do