DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 3º Cabe à ASCOM, a partir de alinhamento com a Gestão Superior da Pasta, bem como com o setor de Imprensa da Casa Civil do Governo do 
Estado, traçar a melhor estratégia de comunicação e divulgação das ações e projetos desta pasta.
Art. 4º Os contatos da ASCOM dar-se-ão pelo e-mail imprensa@sps.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3108-0305 e (85) 98439-0412.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº416/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA CARMEN LEÃO ALMEIDA VIEIRA, que exerce a função de Coordenador, matrícula 
nº300630-8-2, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brejo Santo, no período de 23 a 27.09.2024, a fim de Visitar/Monitorar as instalações da Instituição 
de Longa Permanência Para Idosos - ILPI construído pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES – III no município de Brejo Santo – CE, 
concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos 
e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº417/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA REGINA ARAGÃO DE ARAÚJO FREITAS FARIAS, ocupante do cargo de Orientador 
de Célula DNS-3, matrícula nº300011-9-2, desta Secretaria, a viajar a cidade de Canindé, no período de 23 a 26.09.2024, para a visita técnica e levanta-
mento - inauguração cei canindé, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
totalizando um valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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RESOLUÇÃO Nº023/2024.
PACTUA A SUPERAÇÃO DAS INADEQUABILIDADES DOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS DOS 10 MUNICÍPIOS, 
REFERENTE AOS SALDOS FINANCEIROS EM CONTA.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – A superação das inadequabilidades dos Planos de Providências dos municípios de Beberibe, Itaiçaba, Poranga, Milagres, Barro, Itapipoca, 
Solonópole, Aquiraz, Uruoca e Barroquinha, referente aos saldos financeiros em conta.
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 30 de agosto de 2024
Paulo Rogério Santos Guedes 
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana 
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº024/2024.
PACTUA A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE APOIO DO ESTADO PARA OS 24 MUNICÍPIOS.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. A execução dos Planos de Apoio do Estado para a superação dos saldos acumulados em conta de 24 municípios.
Parágrafo único: Os Planos de Apoio do Estado foram destinados aos seguintes municípios: Beberibe, Itaiçaba, Poranga, Milagres, Barro, Itapipoca, 
Solonópole, Aquiraz, Uruoca, Barroquinha, Morrinhos, Varjota, Pedra Branca, Boa viagem, Jardim, Limoeiro do Norte, Paramoti, Santana do Cariri, Aiuaba, 
Santa Quitéria, Ipueiras, Guaraciaba do Norte, Trairi e Horizonte.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza – CE, 30 de agosto de 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes 
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº406/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador LUCAS FERREIRA LIMA, matrícula nº3001866-4, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro 
de Semiliberdade Mártir Francisca, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar, 
substituindo o socioeducador Francisco Humberto Pinheiro de Oliveira, matrícula nº3001108-2, o qual exerceu a referida função até o dia 04 de setembro de 
2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2023/NUP 47011.004520/2024-10/IG:1339566000
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 
60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº05.340.639/0001-30, com 
sede na rua Calçada Canopo, nº11, 2º andar, sala 3, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, 06541-078 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer 
Jurídico nº153/2024-ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA 
– VIGÊNCIA do contrato em referência. VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, renovam-se os créditos orçamentários, correspondente ao valor de