DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 78.000,00; PROCESSO Nº: 10021.004469 / 2024-17 Sistema Único Integrado de 
Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Locação de imóvel com 208,0m² sito à RUA NOVA JERI 98, VILA DE JERICOACOARA, CEP: 62.598-000, 
JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, para SEDIAR O QUARTEL DA 5ªCIA/3ºBBM, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência. JUSTIFICATIVA: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará na Vila de Jericoacoara, localizado no Parque Nacional de Jericoacoara, 
está priorizando o estabelecimento de uma base militar completa na área. Jericoacoara é um destino turístico no Brasil, classificado como “Categoria A” no 
mapa do turismo. Devido à dificuldade de acesso à área, o CBI criou uma nova unidade, o Posto Avançado de Jericoacoara, que atualmente opera como um 
contêiner. Por conseguinte, de maneira urgente, o CBMCE precisa mudar a companhia para um prédio que atenda às suas necessidades. VALOR GLOBAL: 
78.000,00 ( Setenta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9037 10100004.06.122.196.20741.03.339036.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 74 Item V da Lei nº. 14.133/2021 de 30 de dezembro de 2023. CONTRATADA: VITÓRIA CARLA ALBUQUERQUE BRANDÃO, 
CPF nº 907.646.923-72. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WAGNER ALVES MAIA - CEL QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE, 
MAT. 100.899-1-3. RATIFICAÇÃO: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE, 
MAT. 097.545-1-2.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: EDUARDO KLINGER BELCHIOR FÉLIX
NUP: 10021.005715/2024-40
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atri-
buições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada 
no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no 
artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas 
na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Subtenente QPBM 
EDUARDO KLINGER BELCHIOR FÉLIX, Matrícula Funcional nº 109.723-1-0, a dívida no valor de R$ 31.977,83 ( Trinta e um mil, novecentos 
e setenta e sete reais e oitenta e três centavos ), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 24/12/2019 A 
31/12/2023, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 147, de Agosto de 2024, na modalidade Antiguidade, conforme 
ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de 
quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. 
QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº364/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE designar, o servidor JOSE ITALO PINHEIRO, matrícula funcional nº 300.017-4-5, ocupante 
do cargo de Perito Criminal, para EXERCÍCIO das atividades da Coordenadoria de Perícia Criminal, no Núcleo de Perícia Forense da Região do Vale do 
Curu, em Itapipoca - CE, a partir de 01/07/2024, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº366/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE designar, o servidor SAMIR COUTINHO COSTA, matrícula funcional nº 300.016-2-1, ocupante 
do cargo de Perito Criminal, para EXERCÍCIO das atividades da Coordenadoria de Perícia Criminal, no Núcleo de Perícia Forense da Região do Vale do 
Curu, em Itapipoca - CE, a partir de 01/07/2024, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº367/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE designar, o servidor FRANCISCO CAIO SILVA LADISLAU, matrícula funcional nº 300.017-8-8, 
ocupante do cargo de Perito Criminal, para EXERCÍCIO das atividades da Coordenadoria de Perícia Criminal, no Núcleo de Perícia Forense da Região 
Centro Sul, em Iguatu - CE, a partir de 01/07/2024, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
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PORTARIA Nº369/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE designar, o servidor LITARDO HENRIQUE DE SOUSA ALMEIDA, matrícula funcional nº 
300.017-7-X, ocupante do cargo de Perito Criminal, para EXERCÍCIO das atividades da Coordenadoria de Perícia Criminal, no Núcleo de Perícia Forense 
da Região Centro Sul, em Iguatu - CE, a partir de 01/07/2024, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
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PORTARIA Nº370/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE designar, o servidor RODRIGO LINS MENDES LOBO, matrícula funcional nº 300.018-8-5, 
ocupante do cargo de Perito Criminal, para EXERCÍCIO das atividades da Coordenadoria de Perícia Criminal, no Núcleo de Perícia Forense da Região 
Centro Sul, em Iguatu - CE, a partir de 01/07/2024, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
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