DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de setembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.228, de 19 de setembro de 2024.
ABRE AO FUNDES E À SDE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.236.938,80 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 
2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de remanejar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES para atender demandas judiciais com medicamentos e materiais médicos. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE destinada ao pagamento de 
indenização sobre mobiliário de área desapropriada para implantação de negócios e novos investimentos para o Estado, no Município de Horizonte/CE, 
gerando emprego e renda para a população e fortalecendo o setor econômico do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico,  no 
valor total de R$ 21.236.938,80 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA 
CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
13.206.938,80
13.206.938,80
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
8.030.000,00
0,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
0,00
8.030.000,00
TOTAL
21.236.938,80
21.236.938,80
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da 
Lei Federal nº4.320/64, § 1°, inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 21.236.938,80
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
 ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
8.030.000,00
56100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
8.030.000,00
22.662.252 - DESENVOLVIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DOS SETORES INDUSTRIAIS. 
10760 - Atendimento de Demandas para Implantação de Empreendimento Industriais.
8.030.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
1.500.9100000
0
8.030.000,00
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
8.030.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº36.228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
13.206.938,80
24200744 - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COASF
13.206.938,80
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 
20586 - Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais.
13.206.938,80
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
1.500.9100000
0
13.206.938,80
 TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
13.206.938,80
ANEXO DO DECRETO Nº36.228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
8.030.000,00
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
8.030.000,00
28.846.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 
00009 - Repasse Financeiro ao Fundo Previdenciário - PREVID.
8.030.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
1.500.9100000
0
8.030.000,00
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
8.030.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº36.228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
13.206.938,80
24200184 - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF
13.206.938,80
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE. 
20578 - Manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual.
13.206.938,80
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
1.500.9100000
0
13.206.938,80
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
13.206.938,80
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