DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC nº. 52/2024, de 10 de setembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total 
de R$ 1.507,11 (um mil e quinhentos e sete reais e onze centavos), conforme memória de cálculo do Processo NUP nº. 30001.010504/2024-74, referente a 
diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP da militar 
LUCIANA SILVA NOGUEIRA, Mat. 79998516, da Casa Civil, não pagas no exercício anterior (2023), tendo em vista que na data da apresentação da militar, 
o sistema de folha de pagamento já se encontrava fechado. A referida despesa deve portanto, ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), e 
pagas na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com 
a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC nº. 52/2024, de 10 de setembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 
3.394,98 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme memória de cálculo do Processo NUP nº. 30001.010505/2024-19, 
referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP do 
militar ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO, Mat. 79997617, da Casa Civil, não pagas no exercício anterior (2023), tendo em vista que na data da 
apresentação da militar, o sistema de folha de pagamento já se encontrava fechado. A referida despesa deve, portanto, ser custeadas como Despesa de Exer-
cício Anterior (DEA), e pagas na Dotação Orçamentária: 0100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº118/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com os arts. 143, 144 e 
146, §§ 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, com as alterações realizadas pela Lei Complementar Estadual nº 135/2014, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2024 através de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados nesta Procuradoria-Geral 
do Estado, relacionados no anexo único, desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2024, 04 DE SETEMBRO DE 2024
ÓRGÃO/ENTIDADE: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Ana Mary Sales Albuquerque
091993-2-2
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F3
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F4
Teresa Cristina da Silva
105118-1-X
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F4
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F5
Ricardo Jucá Martins
053906-1-3
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F4
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F5
*** *** ***
PORTARIA Nº119/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com os arts. 143, 144 e 
146, §§ 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, com as alterações realizadas pela Lei Complementar Estadual nº 135/2014, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE, a partir de 01/04/2024, através de PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os SERVIDORES lotados nesta Procuradoria-Geral 
do Estado, relacionados no anexo único, desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº119/2024, 04 DE SETEMBRO DE 2024
ÓRGÃO/ENTIDADE: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
103481-1-0
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F1
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F2
Maria Aldinês Mendes Batista
053860-1-2
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F2
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F3
Francisca Selma Brito
100440-1-4
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F4
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F5
Ângela Maria Montenegro Silva
103182-2-X
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F4
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F5
*** *** ***
PORTARIA Nº120/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com os arts. 143, 145, 146, 
§ 2º, 3º, da Lei Complementar nº 58/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/2014, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a 
partir de 01/04/2023, através de PROMOÇÃO, os SERVIDORES lotados nesta Procuradoria-Geral do Estado, relacionados no anexo único, desta Portaria.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº120/ 2024, 04 DE SETEMBRO DE 2024
ÓRGÃO/ ENTIDADE: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
Miguel Alves Filho
037371-1-X
ASS. DA REP. JUDICIAL
B
E5
ASS. DA REP. JUDICIAL
C
F1
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PORTARIA PGE/GAB Nº141/2024
CRIA A COMISSÃO SETORIAL DE CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E DO PRÊMIO 
DO MÉRITO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO os termos do 
Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, que aprova o regulamento de concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional;  
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de providências no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão setorial de concessão da medalha de mérito funcional e do prêmio do mérito funcional, ficando designados os servidores 
indicados no Anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 de setembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.