DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº178  | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 05/2020 II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRIME FRESH SERVICOS 
E COMERCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Otacílio Peixoto, nº. 843, Passaré, CEP 60.743-680, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 05/2020; Nos termos que constam no 
Processo NUP: 41001.001749/2024-27; Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº05/2020 por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos 
orçamentários no valor R$ 23.940,00 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais), o valor global do Contrato nº 05/2020 passa para R$ 119,700.00 (cento 
e dezenove mil e setecentos reais). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 15 de outubro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII - DATA: 10 de setembro de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
*** *** ***
TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE CELEBRA A CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO – CGE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-
65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, 
neste ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente 
o dever de indenizar a empresa PH SEGURANÇA LTDA – EPP, CNPJ nº 05.141.617/0001-40, no valor de R$ 6.263,35 (seis mil duzentos e sessenta e 
três reais e trinta e cinco centavos), referente à repactuação ao Contrato nº 16/2023, alusivo ao período de 03 de janeiro a 30 de junho de 2024, decorrente 
da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nº CE000055/2024, da categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e 
vigilância, homologada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no dia 25 de janeiro de 2024. O referido valor deve ser pago mediante indenização 
em razão da expiração da vigência do Contrato nº 16/2023, em 30 de junho de 2024, restando assim dívida não quitada, conforme discriminado no processo 
administrativo NUP 41001.001409/2024-04.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação pelo instrumento competente, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
41100001.14.422.434.20680.10.339093.1.5009100000.0-2083054
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº39/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
399/2024
00059955/2024
Luiza Aurélia Costa 
dos Santos Teixeira
CEB
Recredencia Escola Professor Francisco Alves de Andrade, Inep/Censo Escolar nº 23194294, com sede na 
Rua Ari Lobo, 1614, bairro Parque Santa Rosa, 60763-660 nesta capital, renova o reconhecimento do curso 
de ensino fundamental com validade até 31 de dezembro de 2028, e a homologação o Regimento Escolar.
2
401/2024
06983920/2023
Luiza Aurélia Costa 
dos Santos Teixeira
CEB
Recredencia o Colégio São Francisco Kids, Inep/Censo Escolar nº 23263202, com sede na Rua 20, Nº 323, 
bairro Jereissati I, 61900-450 Maracanaú-CE, autoriza o curso de ensino fundamental dos anos iniciais, 
com validade até 31 de dezembro de 2028, e a homologação o Regimento Escolar.
3
406/2024
09081940/20221
José Murilo Martins Filho
CEB
Recredencia o Colégio 21 Educar (INEP/Censo Escolar nº 23462450), instituição sediada à Avenida João de 
Araújo Lima, nº 1240, bairro Conjunto Prefeito José Walter, 60760-740, Fortaleza, renova o reconhecimento 
dos cursos de ensino fundamental e médio seriado, este último na modalidade educação de jovens e adultos 
– EJA, de forma presencial, sem interrupção até 31 de dezembro de 2025, e homologa o regimento escolar.
4
463/2024
08711188/2023 
00000630/2482
Maria Luzia Alves Jesuíno 
Tália Fausta Fontenele 
Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Médio Luiza Távora PROMORAR, no município de Fortaleza, na jurisdição 
da Sefor 21 – Fortaleza, INEP/Censo Escolar nº 23073411, renova o reconhecimento do curso de ensino médio 
seriado e na modalidade educação de jovens e adultos e reconhecimento do EJA qualificação profissional 
até 31 de dezembro de 2026 e dá outras providências.
5
501/2024
00715798/2024
Custódio Luís Silva de Almeida
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico: Controle de Processos Industriais, na 
modalidade Presencial, de forma concomitante e subsequente ao ensino médio, com projeção para oferta 
de duas turmas, com 20 vagas em cada turma, com entrada semestral, a ser ofertado pela Escola Alfatec, 
Censo Escolar nº 23278161, sediado na Rua Ana Nogueira Lopes, nº 254, bairro Centro, CEP 62880-063 
– Horizonte-CE, instituição mantida pela Rede de Ensino Alfatec, com validade até 31 de dezembro de 
2026, desde que a instituição permaneça credenciada.
6
503/2024
07893215/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde do Instituto de Educação 
do Ensino Técnico e Superior do Ceará – Iedutec, Censo Escolar nº 23281456, modalidade presencial, 
nas formas concomitante e subsequente ao ensino médio, sediado na Rua Deputado Manoel Francisco, 
788, CEP 62320-053 – Tianguá-CE, mantido por Instituto de Educação do Ensino Técnico e Superior do 
Ceará LTDA., com sede no mesmo endereço, com a previsão da oferta de duas turmas por semestre com 
40 vagas cada, com validade até 31 de dezembro de 2027, desde que a Instituição se mantenha credenciada 
e, dá outras providências.
7
504/2024
10778839/2023
Petronio Emanuel Timbó Braga
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Saúde Bucal Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na 
modalidade Presencial, formas concomitante e subsequente ao ensino médio, com previsão de oferta de 
200 vagas anuais, em duas turmas semestrais com 50 alunos, pelo Centro de Educação Profissional (CEP), 
Censo Escolar nº 23252731, instituição mantida por Centro de Educação Profissional (CEP) Ltda-ME, 
sediada na Avenida Dr. Arcelino de Queiroz Lima, nº 53, bairro Centro, CEP 63900-241 – Quixadá-CE, 
com validade até 31 de dezembro de 2026, sem interrupção, desde que a Instituição esteja credenciada, e 
dá outras providências.
8
515/2024
30021000273/202452 Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Eduardo Ernesto 
Pedro Avelino, na Escola de Magistério Kimamuenho do Bengo, localizada na Província de Bengo, em 
Angola, no período de 2015 a 2018, e, consequentemente, considera o curso de ensino médio como concluído.
9
517/2024
08510743/2023
Selene Maria Penaforte Silveira
CEB
Recredencia o Centro de Educação Randara Mello, Censo Escolar nº 23265159 instituição pertencente a 
rede privada de ensino, com sede na Rua Fenelon Lima, nº 31 bairro Planalto, em Iguatu, CEP 63.500-805, 
renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio seriados, este último na modalidade 
educação de jovens e adultos, até 31.12.2027 e homologa o regimento escolar.
10
529/2024
08982580/2023
Cristiane Carvalho Holanda
CESP
Credencia o Centro Educacional Matheus Araújo Costa – Cemac, e reconhece o Curso Técnico em 
Eletrotécnica – Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais por ele ofertado na modalidade presencial, 
na forma subsequente ao ensino médio, sediado na Rua Francisco Sena da Silva, 52, bairro Lagoinha, CEP 
62886-620 Horizonte-CE, mantido por Centro Educacional Matheus Araújo Costa – Cemac LTDA, com 
sede no mesmo endereço, com a previsão da oferta de duas turmas por semestre com 20 vagas cada, até 31 
de dezembro de 2027, homologa o Regimento Escolar e, dá outras providências.
11
532/2024
06433881/2023
Sofia de Evaristo Menescal
CESP
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Secretaria Escolar, Eixo Tecnológico: Desenvolvimento 
Educacional e Social, modalidade presencial, nas formas concomitante e subsequente ao ensino médio, com 
projeção de duas turmas, com vinte vagas, cada, entrada semestral, a ser ofertado pelo Centro Educacional 
Idete, Código do Censo Escolar nº23272864, mantenedora E N S Gonçalves Eireli, sediado na Rua Gervina 
Maria de Lima P. Moreira, 253, Centro, CEP: 63660-000 – Tauá-CE, com validade até 31 de dezembro de 
2027, sem interrupção, desde que a Instituição permaneça credenciada, e dá outras providências.
12
533/2024
08354383/2022
Samuel Brasileiro Filho
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Radiologia – Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na modalidade Presencial 
e na forma subsequente ao ensino médio, ofertado pelo Instituto Ateneu – Unidade Aldeota, instituição 
cadastrada no Censo Escolar nº 23273178, mantida pela CV&C Cursos Técnicos e Treinamento Ltda., com 
sede na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1771, Aldeota, CEP: 60015-002, nesta capital, com previsão de oferta 
de até três turmas semestrais com quarenta vagas cada, com validade até 31 de dezembro de 2027, deste 
que se mantenha com seu credenciamento ativo e orienta providências.