DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº02/2024
A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE torna pública a seleção, por meio de Chamamento Público,
de Organização Social Qualificada Qualificada, para celebração de contrato de gestão objetivando desempenhar ações na Esfera da Educação Profissional e
Tecnológica, Inovação e Empreendedorismo, Transferência de Tecnologia e Popularização da Ciência, visando a capacitação de mão de obra e o desenvol-
vimento socioeconômico do Estado do Ceará. O acesso ao Edital e demais condições de participação poderão ser consultadas no site da SECITECE https://
www.sct.ce.gov.br/. ARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO
A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do
Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob
o n.º 73.642.415/0001-32, neste ato representada por sua Secretária, Sandra Maria Nunes Monteiro, portadora da Carteira de Identidade n.º 2000002406668
SSP/CE e C.P.F. n.º 540.035.044-53, através do presente instrumento, reconhece expressamente o dever de indenizar a empresa GELAR REFRIGE-
RAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ n.º 11.805.967/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 281, Joaquim Távora, Fortaleza – Ceará, no valor de R$
13.576,53 (treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), referente serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 175 aparelhos
de ar condicionado, com fornecimento e reposição de peças, análise do ar e limpeza com descontaminação dos dutos, instalados nos Campus Multi- Institu-
cional Humberto Teixeira no município de Iguatu/CE, referente ao período de AGOSTO/2024, vinculado ao Contrato N° 20/2018, conforme justificado no
processo NUP 31001.000641/2024-63. Tais valores não foram devidamente pagos a tempo em razão da vigência do Contrato ter expirado em 27 de agosto
de 2024, havendo o dever de pagamento do serviço executado dentro do prazo de vigência do instrumento, mas não empenhado dentro do referido prazo.
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº335/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.001358/2024-20, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) CÉLIDA JULIANA DE OLIVEIRA,
ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 43130412, a viajar fazendo o seguinte roteiro: Juazeiro do Norte-CE/Brasília-DF/Juazeiro do Norte-CE, no
período de 22 a 23 de julho de 2024, com o objetivo de participar do VII Encontro Nacional de Comitês em Pesquisa, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia)
diária com base no anexo I, classe II, no que se refere o artigo 12 do Decreto nº 35.922/2024, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo a quantia de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), um acréscimo de 50% sobre o
valor das diárias de R$ 266,13 (duzentos e sessenta seis reais e treze centavos) referente o anexo III, classe II, do Decreto nº 35.922/2024, mais uma ajuda
de custo de acordo com artigo 1º e artigo 2º, inciso III do Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 1.153,23 (um mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Passagens aéreas no valor de
R$ 1.297,36 (um mil, duzentos e noventa sete reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 35.922/2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 24 de junho de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº372/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.001628/2024-01, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) EDUARDO DA SILVA GUIMARÃES,
ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 43133411, a viajar fazendo o seguinte roteiro: Juazeiro do Norte-CE/Rio de Janeiro-RJ/Juazeiro do Norte-CE,
no período de 07 a 12 de agosto de 2024, com o objetivo de participar do 8º Salão de Turismo – Conheça o Brasil, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias
com base no anexo I, classe II, no que se refere o artigo 12 do Decreto nº 35.922/2024, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), perfazendo a quantia de R$ 1.596,78 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), um acréscimo de 50%
sobre o valor das diárias de R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) referente o anexo III, classe II, do Decreto nº 35.922/2024,
mais uma ajuda de custo de acordo com artigo 1º e artigo 2º, inciso III do Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.750,01 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e um centavo). Passagens aéreas no valor
de R$ 2.354,07 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 35.922/2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 19 de julho de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº457/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.002102/2024-30, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) EDMILSON OLIVEIRA JUNIOR,
exercente da função motorista, matrícula nº 43023616, a viajar à cidade de RECIFE/PE, fazendo o seguinte roteiro: Crato/Recife-PE/Crato-CE, no período
de 15 a 20 de setembro de 2024, com o objetivo de conduzir alunos do curso de Enfermagem para o 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem,
concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias com base no anexo I, classe II, no que se refere o artigo 12 do Decreto nº 35.922/2024, no valor unitário de R$
354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo a quantia de R$ 1.951,62 (um mil, novecentos e cinquenta e um reais e
sessenta e dois centavos), um acréscimo de 35% sobre o valor das diárias de R$ 683,07 (seiscentos e oitenta e três reais e sete centavos) referente o anexo III,
classe II, do Decreto nº 35.922/2024, mais uma ajuda de custo de acordo com artigo 1º e artigo 2º, inciso III do Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, no valor de
R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.989,53 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais
e cinquenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 35.922/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 28 de agosto de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº16/2024
INTERESSADO: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S/A
NUP Nº31012.002023/2024-29
A REQUERENTE tem realmente direito ao que pleiteia, considerando os serviços de abastecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto prestados aos
diversos Campi da URCA nos meses de maio e junho do exercício corrente (2024), cuja despesa, na quantia de R$ 12.245,68 (doze mil, duzentos e quarenta
e cinco reais e sessenta e oito centavos), não pode, contudo, ser executada normalmente, dada a insuficiência de saldo no instrumento contratual que lhe
dá base, qual seja, o Contrato nº 25/2022-ASSEJUR/URCA. Importa destacar que, diante da insuficiência de recursos e do baixo valor global para uma
eventual prorrogação da vigência contratual - que só seria possível em outubro de 2024, se procedeu à rescisão do contrato - distrato firmado no último dia
06/09/2024 (data da última assinatura), estando-se no aguardo apenas da publicação desse instrumento no Diário Oficial do Estado - D.O.E. Paralelamente,
informe-se que já existe nova relação contratual firmada, consubstanciada no Contrato nº 04/2024-ASSEJUR/URCA, cuja vigência, no entanto, só teve
início em 10/07/2024. Ante todo o exposto, há dívida a ser reconhecida, no importe de R$ 12.245,68(doze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta
e oito centavos), pelos serviços prestados durante os meses de maio e junho de 2024, os quais ocorreram dentro do prazo de vigência do contrato, mas que
já não possuía suficiência de saldo para o seu regular pagamento, de sorte que a despesa deverá ser paga a título de indenização, dada a rescisão do Contrato
nº 25/2022-ASSEJUR/URCA. Em se tratando de despesa deste exercício financeiro, decorrente de serviços prestados durante a vigência do contrato - hoje
rescindido, mas que já não dispunha de saldo contratual suficiente, justifica-se o presente processo de reconhecimento de dívida, a título indenizatório, auto-
rizado excepcionalmente pelo artigo 149 da Lei nº 14.133/2023 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). UNIVERSIDADE REGIONAL
DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 12 de setembro de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
REITOR
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