DOE 19/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2024
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos
em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação
em razão do não acatamento da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo
de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito
de efetuar o pagamento da pena de multa ou apresentar o recurso administrativo referente. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de
início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição em
Dívida Ativa do Estado.
PROCESSO(S)
NOME
CPF/CNPJ
BOLETO(S)
56022.002647/2024-58
AUGUSTO CÉSAR FERREIRA CORREIA
603.799.113-88
1186477
56022.002778/2024-35
NIVALDO DOS REIS SOARES
496.526.056-20
1191300
56022.002822/2024-15
ALUISIO MOTA CHAVES
366.054.503-10
1191414
56022.002836/2024-21
ANTÔNIA ELIANE CHAVES
782.818.733-53
1191465
56022.000947/2024-01
JOSÉ WELLINGTON GUIMARÃES VIEIRA
284.295.083-68
1191507
56022.003613/2023-08
FRANCISCO JOHNSON FREITAS DE SOUSA
021.437.573-01
1135731
56022.003448/2024-67
AGRÍCOLA ARAÚJO DO VALE LTDA
17.747.103/0001-12
1203624
56022.003110/2024-13
MANOEL COLOMBO NEVES
161.322.463-04
1207558
56022.002602/2024-83
MANOEL COLOMBO NEVES
161.322.463-04
1207641
56022.002601/2024-39
MANOEL COLOMBO NEVES
161.322.463-04
1207617
56022.003109/2024-81
MANOEL COLOMBO NEVES
161.322.463-04
1207651
56022.003639/2024-29
DAGOBERTO ANTONIO FAEDO
401.688.590-68
1209977
56022.003786/2024-07
CLEITON FERREIRA DE ARAÚJO
659.347.093-72
1211262
56022.003808/2024-21
MESSIAS ALVES DE LIMA
987.965.423-49
1211928
56022.003807/2024-86
ABDIAM RODRIGUES ARAUJO
113.969.168-65
1211881
56022.003813/2024-33
FRANCISCA ANTONIA DA CRUZ
039.798.343-36
1211988
56022.003815/2024-22
LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
837.972.893-91
1212004
O processo abaixo relacionado por se tratar de penalidade de advertência não gera valor/boleto para pagamento, mas caracteriza a perda da primariedade.
56022.002175/2024-33
AIRLON GONCALVES DE SOUSA
480.893.543-00
-
56022.003463/2024-13
BENEDITO RAMOS LINHARES
610.677.921-04
-
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº023/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04
de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson
Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203,
SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADO: Empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com endereço na Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE,
CEP 60.160.200, neste ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº
2003002035796 SSP/CE e CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital OBJETO: Fica rescindido o contrato de prestação de serviços
nº023/2022, de pleno direito e mediante acordo entre as partes, dando por completo e encerrado na data de 01 de outubro de 2024. Considerando o desejo
expresso da empresa em rescindir o Contrato nº 023/2022. Considerando o descumprimento de cláusulas contratuais/obrigações trabalhistas (prazo de paga-
mento de salários, pagamento de benefícios, depósitos de FGTS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a necessidade de formalização da Rescisão
do Contrato, conforme preceituam os arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024 FORO: Fortaleza, Ceará SIGNA-
TÁRIO: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 20.000,00; PROCESSO Nº: 56012.001665 / 2024-31 Agência de
Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa A&M MONTAGENS E EVENTOS. JUSTIFICATIVA:
A participação da ADECE na FENACCE - Feira Nacional de Artesanato e Cultura que ocorrerá no período de 20 a 29 de setembro de 2024, no Centro de
Eventos do Ceará-CEC. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: A&M MONTAGENS E EVENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Fortaleza, 06 de setembro de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº03/2024 – IPEM/CE
CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E IDPROMO COMERCIAL LTDA. PARTES CONTRA-
TANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320,
Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e IDPROMO COMERCIAL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 17.791.755/0001-54, com sede na Rua Silva Bueno, 1660, Cj 610, Ipiranga, São Paulo – SP, CEP
04208-001, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues,
brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE
e representa a ADQUIRIDA a Sra. Regina Zanco Dias da Costa, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 21565500 SSP SP, e do CPF nº
126.513.778-13, residente e domiciliada(o) em São Paulo-SP. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão a ata de registro
de preços estadual, n. º 2024/07224, da SEPLAG, a qual por sua vez, foi fundamentada em Pregão Eletrônico promovido pela SEPLAG, sob o n. 2023/0049,
conforme os termos do edital. E adesão a ata se lastreia no art. 3º, do Decreto estadual n. 32.323/23. DO OBJETO: O objeto da presente aquisição é a contra-
tação de empresa para aquisição de Material de Consumo – Impressos Padronizados (cordões personalizados) para atendimento das necessidades do
IPEM/CE, para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações contidas nesse termo de referência. A contratação futura realizada por
meio de ADESÃO a ARP nº 2024/07224, PREGÃO ELETRÔNICO nº 2023/0049 sendo a SEPLAG a detentora da Ata. DOS VALORES DEVIDOS: O valor
total da adesão é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 384570 Elemento de despesa: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte:
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