DOMCE 20/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3551 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
2024.01.15.05/SMS. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da 
Secretaria de Educação e a empresa Ferreira e Luna Comercio e 
Serviços LTDA. Objeto: a aquisição de Água Mineral e vasilhames, 
destinados ao abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde de 
Mauriti/CE, Fundamentação legal: § 1º, do Art. 65. Valor acrescido: 
(R$ 2.609,75). Signatários: Valéria Gonçalves de Lucena e Cícero 
Samuel de Sousa Luna.  
  
Mauriti/CE, 09 de setembro de 2024. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:2394EBD2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA 
DE LICITAÇÃO Nº. 2024.09.04.01/DL - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 2024.08.30.02/CD 
 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2024.09.04.01/DL 
- 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 2024.08.30.02/CD. Fundamentação legal: art. 
72, inciso VIII da Lei 14.133/21. Contratante: Secretaria de Proteção 
Social e do Trabalho. Contratada: PAU BRASIL CONSTRUCOES 
E EMPRENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
55.685.951/0001-33. Objeto: RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DO 
CREAS, 
LOCALIZADO 
NA 
RUA 
CAPITÃO 
MIGUEL 
DANTAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor 
Ofertado: (R$ 104.593,78). Dotação Orçamentária: 1202 08 244 0048 
2.083 – Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial. Elemento 
de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. Fonte de Recursos: 
1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. 
  
Mauriti/CE, 19 de setembro de 2024. 
  
CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA -  
Secretaria de Proteção Social e do Trabalho. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:ABE452CB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.08.20.01/PE. 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAURITI/CE. 
AVISO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2024.08.20.01/PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS COM AQUISIÇÃO DE URNAS, DESTINADOS 
A 
FAMÍLIAS 
EM 
SITUAÇÃO 
TEMPORÁRIA 
DE 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
ASSISTIDA 
PELO 
PROGRAMA 
DE 
BENEFÍCIO 
EVENTUAL: 
AUXILIO 
FUNERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL 
E 
DO 
TRABALHO, 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MAURITI/CE. Empresa vencedora: AFAGU SERVIÇOS LTDA 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.216/0001-80, no valor de (R$ 
217.000,00). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei. 
Mauriti/CE, 17 de setembro de 2024.  
  
CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA - 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social e do 
Trabalho. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:E4676C7B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 
016/2024 
 
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 
016/2024  
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 260612272024 em conformidade com o que 
estabelece nos termos do Art.55, Inciso I, II, III, IV e V § 1° e § 2° 
inciso I, da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020; Art. 6º, da EC nº 
41/2003 c/c o art. 2º e § 5º, art. 40, da Constituição Federal de 1988. 
  
RESOLVE: 
Art. 
1º. 
Conceder 
APOSENTADORIA 
ESPECIAL 
DE 
PROFESSORA, a servidora , CICERA MARIA FERNANDES DE 
LIMA matrícula /PREFEITURA n° 1603590, CPF n° 679.286.333-
53, RG n° 2003099112871 SSP/CE residente e domiciliada na RUA 
FRANCISCA FERNANDES DE JESUS, Bairro: RAIMUNDA 
FERNANDES, em BREJO SANTOS, Ceará, ocupante do cargo de 
PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA III, PÓS GRADUADA, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação- SEDUC, com proventos 
mensais, no valor de 3.923,73 (TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE 
TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), a partir de sua 
publicação, reajustado de acordo com o Art. 6º, da EC nº 41/2003 c/c 
o art. 2º, da EC nº 47/2005 e § 5º, art. 40, da Constituição Federal de 
1988. 
  
Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o Art. 
55, § 2°, Inciso I em conformidade com art. 6º da EC nº 41 de 19 de 
dezembro de 2003, com cálculo de aposentadoria integral, baseada na 
última remuneração no cargo Efetivo, com Direito a integralidade e 
paridade. 
  
BASE 
DE 
CALCULO 
VALOR FUNDAMENTAÇÃO 
Vencimento 
Base 
Grat. Docência 
Produção 
Regência 
de 
Classe 
3.411,94 
341,19 
170,60 
Art.55, Inciso I, II, III, IV e V § 1° e § 2° inciso I, da Lei nº. 1.378 de 15 de 
junho de 2020; Art. 6º, da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º e § 5º, art. 40, da 
Constituição Federal de 1988. 
TOTAL 
R$ 
3.923,73   
  
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE) 09 de SETEMBRO de 2024. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM 
Diretor Presidente - PREVIMIL  
Portaria nº 069/2022 - GP 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:235F2743 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 017/2024 
 
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 017/2024 
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 110612242024 em conformidade com o que 
estabelece nos termos do no Art.54, Inciso I, II, III, IV e V, § § § 1º, 
2º e 3º, § 6°e inciso I alínea a da Lei nº. 1.235/2014, com redação 
dada pela Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA, a servidora, 
FRANCISCA NEIDE DA SILVA, matrícula /PREFEITURA 
n°0316121, CPF n° 400.090.093-53, RG n° 20170390890 SSP-CE, 
servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA/ZELADORA, lotado na 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, residente e domiciliado no Sitio 
CATIRINA, Bairro: Zona Rural, em Milagres, Ceara, com proventos