DOMCE 20/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3551 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
mensais, no valor de 1.412,00 (Mil, Quatrocentos e Doze Reais), a 
partir de sua publicação, reajustado de acordo com o Art. 60 - A, da 
Lei 1.378/2020, na mesma data utilizada para fins de reajuste dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no 
Índice de Preço ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação 
Instituto de Pesquisa Econômicas – FIPE. 
  
Art. 2º. Os proventos do servidor foi calculado, de acordo com o Art. 
60, § 4° da Lei 1.378/2020, que corresponderá a 60% (sessenta por 
cento) da média aritmética de todo o período contributivo com 
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de 
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos, com a seguinte 
composição: 
  
resumo do calculo 
  
data fim do calculo 
31/08/2024 
total das competências 
362 
soma das 100% das contribuições atualizadas 
R$ 437.261,57 
média aritimética simples dos salários de contribuição 
R$ 1.207,90 
60% da média aritimética imples dos salários de contribuiição 
R$ 724,74 
quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos 
11 
pontos percentuais acum,ulados por exceder 20 anos de contribuição 
0.22 
valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição 
R$ 265,74 
valor da média 
R$ 990,48 
complementação do salário minimo por força §2º do ART. 201 da CF/1988 
R$ 421,52 
valor do provento de aposentadoria 
R$ 1.412,00 
  
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE) 16 de SETEMBRO de 2024. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM  
Diretor Presidente - PREVIMIL 
Portaria nº 069/2022 – GP 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:07C86FAA 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE PENSÃO POR MORTE Nº 018/2024 
 
ATO DE PENSÃO POR MORTE Nº 018/2024 
  
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 040912312024, em conformidade com o que 
estabelece nos termos do art. 41, da Lei 1.235 de 12 de Dezembro de 
2014 e art. 43, caput, da Lei Municipal n° 1.378, de 15 de Junho de 
2020, §7º, inc. II, do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41/2003. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder beneficio de PENSÃO POR MORTE, em 
decorrência do falecimento do ex-servidor FRANCISCO CORREIA 
DA SILVA RG n° 98097093778 SSP CE e CPF nº 307.975.273-20, 
matricula/PREFEITURA n° 1606182, ex-servidor efetivo no cargo de 
VIGILANTE, lotado na Secretaria de Educação, para a companheira 
JACINTA CORREIA MATOS DA SILVA, brasileira, portadora do 
RG n° 2004099078043 SSP CE e CPF nº 633.288.603-04, residente 
na Avenida Antônia Maria Fernandes, N° 328, Bairro: Adalgisa Lins, 
na cidade de Milagres – CE, no valor de R$ 847,20 (OITOCENTOS E 
QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). Com início 
desde a data do óbito em 20/08/2024, obedecendo ao disposto no 
artigo 42 da Lei n 1.235 de 12 de dezembro de 2014, no que couber. 
  
composição da remuneração de contribuição 
valor 
vencimento base 
R$ 1.412,00 
cota familiar 50% 
R$ 706,00 
cotas por dependentes 10% 
R$ 141,20 
total da remuneração 
R$ 847,20 
  
nome 
parentesco 
cpf 
data de nasc. 
Jacinta Correia Mastos da Silva 
cônjuge 
633.288.603-04 
23/01/1972 
  
2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE),18 de SETEMBRO de 2024. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM 
Diretor Presidente - PREVIMIL 
Portaria nº 069/2022 - GP 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:AF6A247E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO  
  
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240255 - 
SEINFRA 
  
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-005/2023 - SEINFRA 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PRAÇA 
COM QUADRA, NA LOCALIDADE DE LAGOA FUNDA, ZONA 
RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO 
DE 
ENCARGOS, 
PLANILHAS 
DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE 
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS, 
PROJETOS 
(PEÇAS 
GRÁFICAS) 
E 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA 
  
CONTRATADA: ZEIP CONSTRUTORA & LOCAÇÕES LTDA 
CNPJ Nº 46.159.038/0001-87 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de execução das 
obras e serviços de engenharia, por mais 120 (cento e vinte) dias, a 
contar do dia 02 de setembro de 2024, encerrando-se em 30 de 
dezembro de 2024, relativo ao CONTRATO Nº 20240255 - 
SEINFRA. 
  
DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024.  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de 
Oliveira (Secretário Municipal) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Raimundo Erivanaldo Cavalcante 
(Sócio Administrador) 
  
JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA  
Secretário Municipal da Infraestrutura 
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
Publicado por: 
Paulo Victor Nascimento Viana 
Código Identificador:11778FB2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO