DOMCE 20/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3551

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220602 -
SEFIN

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-
002/2022-SEFIN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO À ELABORAÇÃO
DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A
CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO,
ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO
E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM
CADA UNIDADE CONSUMIDORA, COM INTUITO DE OBTER
A REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS DOS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE,
JUNTO
À
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO
E
FINANÇAS,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
FINANÇAS - SEFIN.

CONTRATADA: INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E
CONSULTORIA
EMPRESARIAL
LTDA
EPP,
CNPJ
Nº
32.049.941/0001-06.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do
CONTRATO Nº 20220602 - SEFIN, por mais 12 (doze) meses, a
contar do dia a contar do dia 01 de setembro de 2024, extinguindo-se
em 01 de setembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024.

ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
Antônio
Mâncio
Lima
(Secretário da SEFIN)

ASSINA PELA CONTRATADA: Ana Maria Felipe Dias
(Representante Legal)

ANTÔNIO MÂNCIO LIMA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Secretaria de Planejamento e Finanças - SEFIN
Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por:
Paulo Victor Nascimento Viana
Código Identificador:F0F91036

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230381 -
SEINFRA

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2021 –
SEINFRA

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
EXECUTAR
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS NO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, DE RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
CONFORME
CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO,
CRONOGRAMA
FÍSICO
FINANCEIRO,
MEMORIAL
DE
CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS,
MEMORIAL
DESCRITIVO,
ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS,
PROJETOS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
- ART, EM ANEXO.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA -
SEINFRA

CONTRATADA: PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI
CNPJ Nº 11.012.912/0001-08

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº
8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do dia
31 de dezembro de 2023, encerrando-se em 25 de dezembro de
2024, relativo ao CONTRATO Nº 20230381 – SEINFRA.

DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de
Oliveira (Secretário da SEINFRA).

ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira
Neto (Titular Administrador).

JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Infraestrutura
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA
Prefeitura Municipal de Morada Nova / CE

Publicado por:
Paulo Victor Nascimento Viana
Código Identificador:E1544E58

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem
repassados à Câmara Municipal de Morada Nova no
exercício de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no
art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a Emenda
Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009.

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal
que fixa limite máximo de transferência de valores ao Poder
Legislativo em 7% das receitas provenientes de impostos e
transferências arrecadadas no exercício anterior e, segundo o artigo 2°
da referida Emenda Constitucional.

CONSIDERANDO ainda, o disposto nos incisos I a III do § 2º do
Art. 29-A da Constituição Federal.

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Orçamentária Anual nº
2.196, de 12 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2024 e que a dotação destinada à Câmara
Municipal de Morada Nova é de R$ 8.040.000,00 (oito milhões e
quarenta mil reais), superior ao que determina o art. 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o limite anual de recursos financeiros a serem
repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício no valor de R$
7.940.468,52
(sete
milhões,
novecentos
e
quarenta
mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão
efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.