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DOU 20/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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5
Nº 183, sexta-feira, 20 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 101/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO 
E 
SISTEMAS 
DE 
ENSINO
S/A. 
CNPJ: 
06.267.630/0021-57. 
Objetivo:
Licenciamento de conteúdo para reprodução em material didático. Fundamento Legal:
inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da
Lei 11.652/2008. Assinatura: 17/11/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 100/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: COMPANHIA BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO 
E 
SISTEMAS 
DE 
ENSINO
S/A. 
CNPJ: 
06.267.630/0021-57. 
Objetivo:
Licenciamento de conteúdo para reprodução em material didático. Fundamento Legal:
inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do art. 20 do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da
Lei 11.652/2008. Assinatura: 29/11/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 78/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: POLIEDRO SISTEMA DE ENSINO
LTDA. CNPJ: 05.783.379/0001-77. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução
em material didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016,
inciso I do art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do
art 8º e dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 29/09/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 89/2022. Licenciante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Licenciada: EDITORA FTD S/A. CNPJ:
61.186.490/0026-05. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 01/12/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EBC/PRESI/Termo de Licenciamento de Conteúdo nº 102/2022. Licenciante:
Empresa Brasil
de Comunicação S/A
- EBC.
Licenciada: Edições SM
Ltda. CNPJ:
05.699.378/0001-49. Objetivo: Licenciamento de conteúdo para reprodução em material
didático. Fundamento Legal: inciso I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/2016, inciso I do
art. 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RIL/EBC, inciso IV do art 8º e
dos incisos IV e XII do art. 11 da Lei 11.652/2008. Assinatura: 08/12/2022.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130005
Número do Contrato: 56/2024.
Nº Processo: 21000.041952/2024-39.
Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA.
Contratado: 14.707.364/0001-10 - XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA. Objeto: SUB-ROGA-SE a
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ACRE - SFA/AC, inscrita
no CNPJ/MF nº 00.396.895/0014-40, com sede na Rodovia AC-40, 793, Segundo Distrito,
Rio Branco/AC, nos direitos e nas obrigações outrora pertencentes ao Ministério da
Agricultura e Pecuária, no bojo do Contrato nº 56/2024.
A Unidade Gestora (UASG) do referido contrato passará da UASG nº 130005 para a UASG
nº 130088. Vigência: 19/09/2024 a 16/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
679.900,00. Data de Assinatura: 18/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 937241. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE JACUI, CNPJ nº 18186056000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
1.225.000,00, Valor de Contrapartida: 270.000,00, Vigência: 31/12/2022 a 31/03/2025.
Data de Assinatura: 10/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
907311. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BREJETUBA, CNPJ nº 01612674000100. Solicitamos a
extensão do prazo de Vigência para a aquisição da referida máquina passando de
31/10/2024 para 31/03/2025. Valor Total: R$ 670.000,00, Valor de Contrapartida: R$
192.500,00,
Vigência:
18/09/2024
a 31/03/2025.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: LEVI MARQUES DE SOUZA, CPF nº ***.661.007-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
907653. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente:
MUNICIPIO DE
SALGADO FILHO,
CNPJ nº
76205699000198.
Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 168.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.050,00,
Vigência:
18/09/2024 a
30/04/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
VOLMAR DUARTE, CPF nº ***.479.479-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento
código 901766.
Convenentes: Concedente: Ministério
da Agricultura
e Pecuária,
Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CONGONHINHAS, CNPJ nº
75825828000188. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DO INSTRUMENTO DE
CONVENIO. Valor Total: R$ 374.079,00, Valor de Contrapartida: R$ 135.329,00,
Vigência: 18/09/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários:
Concedente: 
FERNANDO
MAGALHAES 
SOARES 
PINTO, 
CPF
nº 
***.896.617-**,
Convenente: JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, CPF nº ***.099.829-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
886955. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA, CNPJ nº 05149174000134.
TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 220.900,00, Valor de Contrapartida: R$
85.900,00, Vigência:
18/09/2024 a
31/05/2025. Data
de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: ALCIR COSTA DA SILVA, CPF nº ***.057.302-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
902585. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE TAVARES, CNPJ nº 88427018000115. Prorrogação no
prazo de vigência até 13/04/2024, conforme Of. 192/2024 na aba anexos de execução.
Valor Total: R$ 103.988,30, Valor de Contrapartida: R$ 3.713,30, Vigência: 18/09/2024 a
30/04/2025.
Data de
Assinatura: 31/12/2020.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: GARDEL MACHADO DE
ARAUJO, CPF nº ***.998.030-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 130056
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 21028.001141/2023-14.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MG.
Contratado: 04.350.057/0001-71 - S&M SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 08/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 02/11/2024 a 01/11/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 01/11/2024 a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.198.454,10. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
EDITAL
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4769502/2024, protocolado em 02/09/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de AAZ COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 27.592.879/0001-64, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/09/2024 a 31/08/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
Granja Avícola Ovo Bom, CPF 045.393.***-84 , TERMO DE JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 123/DIPOA/2024 ,Auto de Infração nº: 009/5051/2020 processo
adm. nº 21000.082522/2020-43
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.004906/2023-80.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / M S .
Contratado: 00.147.794/0001-10 - TELAS DE ALAMBRADO MARINGA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de instalação de gradil,
incluindo fornecimento de material e em acordo com os projetos e especificação técnica,
na esquina da rua dom aquino com a rua vinte e cinco de dezembro em campo grande/ms,
na sede da superintendência de agricultura e pecuária no mato grosso do sul - sfa/ms, nas
condições estabelecidas no termo de referência e projeto executivo e anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/10/2024 a
22/03/2025. Valor Total: R$ 107.000,00. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 130062
Nº Processo: 21026.000799/2024-00.
Pregão Nº
90006/2024. Contratante:
SUPERINT.DE AGRICULTURA
E PECUARIA
-
S FA / M S .
Contratado: 10.648.254/0001-74 - BRILHAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de
atividades auxiliares para operar o incinerador e atender às necessidades unidade de
vigilância agropecuária desta superintendência de agricultura e pecuária no estado de
mato grosso do sul - sfa/ms junto a aduana da receita federal em corumbá/ms..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2024 a
01/11/2026. Valor Total: R$ 91.817,82. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).

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